Recurso Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Provido em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU ADVERTÊNCIA NO REEDUCANDO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PETIÇÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ANULADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. Ainda que o reeducando tenha cometido falta grave consistente em violações ao sistema de monitoramenteo eletrônico, faz-se necessário a apreciação do pedido de justificativa de faltas apresentado pela defesa. Decisão só advertiu o reeducando sem apreciar sua justificativa. Decisão eivada de vício. Anulação. 2. Pedido de progressão de regime para o aberto. Não há como conhecer do pedido, visto esbarrar na supressão de instância. 3. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em Execução nº XXXXX-27.2018.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso para na parte conhecida DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2019. PRESIDENTE E RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932 , III , e 1.010 , II e III , do CPC , bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do STJ ( REsp XXXXX/SC ), presume-se o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita não expressamente indeferido por decisão do juiz - A simples alegação genérica, sem impugnação específica dos termos da sentença recorrida, viola o princípio da dialeticidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL VISLUMBRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO (POR UNANIMIDADE DE VOTOS). 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DE FORMA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-39.2010.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.04.2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLICITAÇÃO DE EXAME DE "ELETRONEUROMIOGRAFIA". PROCEDIMENTO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Do exame de "eletroneuromiografia": Tratando-se de ação de cunho personalíssimo e sobrevindo notícia acerca da realização do exame de "ELETRONEUROMIOGRAFIA", pleiteado pela parte autora (fl.152), tem-se por configurada a perda superveniente do objeto, razão pela qual, deixo de conhecer o apelo, nesse particular; Quanto à responsabilidade do gestor público: Em conformidade aos precedentes do STJ, tem-se por inadmissível o direcionamento da multa cominatória, diante de eventual descumprimento da obrigação, sobre o patrimônio pessoal dos gestores públicos, que não integraram a relação processual e, portanto, não exerceram seu direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. (STJ - AREsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Data de Publicação: DJ 11/10/2018); Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para afastar da r.Sentença a possibilidade de atribuição de responsabilidade do gestor público. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ACOLHIDA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO POR SEGREDO DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – VIOLAÇÃO À INTIMIDADE – RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 01. Deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso se a decisão não analisou o pedido de tutela provisória, tendo apenas postergado o exame da matéria, não se podendo proferir decisão nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 02. Em regra, os atos processuais são públicos, entretanto, o segredo de justiça pode ser instituído com a finalidade de defender a intimidade da parte, como ocorre no caso, em que se expõem as partes íntimas da agravante decorrente do erro médico alegado. 03. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

E M E N TA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – DANOS MORAIS REDUZIDOS DE FORMA RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSENTE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO SINGULAR ATRIBUINDO-LHE O VALOR DO CONTRATO – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTE DO STJ – O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. "O valor da causa na ação de busca e apreensão de bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264). II. Não cabe a esse juízo a análise dos requisitos necessários à concessão da medida liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância. III. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.