Recurso Conhecido em Parte e, Nesta, Não Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO – ACOLHIDA – MÉRITO – RETOMADA DE BEM PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO – ATO ADMINISTRATIVO LÍCITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. I - Carece de interesse recursal a insurgência do recorrente que impugna sentença que não lhe foi desfavorável. Recurso conhecido em parte. II - A ausência de ilegalidade quanto à edição de ato administrativo municipal que determina a retomada de terreno público, objeto de permissão de uso, não afasta o dever de indenizar em razão da ocorrência de ofensa a atributos da personalidade. III - Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÕES. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA ASSEGURAR DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-35.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 26.10.2020)

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU ADVERTÊNCIA NO REEDUCANDO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PETIÇÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ANULADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. Ainda que o reeducando tenha cometido falta grave consistente em violações ao sistema de monitoramenteo eletrônico, faz-se necessário a apreciação do pedido de justificativa de faltas apresentado pela defesa. Decisão só advertiu o reeducando sem apreciar sua justificativa. Decisão eivada de vício. Anulação. 2. Pedido de progressão de regime para o aberto. Não há como conhecer do pedido, visto esbarrar na supressão de instância. 3. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em Execução nº XXXXX-27.2018.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso para na parte conhecida DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2019. PRESIDENTE E RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENÇA CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/RS . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, POR ANOS, PARA TENTAR LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO OPERADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-52.2013.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 19.07.2022)

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919 , § 1º , do CPC . Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Certeza e exigibilidade do título não afastadas em juízo de cognição sumária. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia ao juízo. Indeferimento mantido. Alegações de inadequação da via eleita, litigância de má-fé do embargado e necessidade de chamamento à lide. Questões que não foram objeto do despacho agravado. Não conhecimento em parte. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE E PROSSEGUIMENTO CONTRA OS FIADORES (ART. 6º , DA LRF ). CABIMENTO. RESP. XXXXX/SP . NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER APRECIADA, PRIMEIRAMENTE, PELO JUÍZO DE ORIGEM. recurso CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-09.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 10.08.2020)

Agravo de instrumento. Pretensão de exibição de documentos pela entidade bancária. Questão ainda não analisada em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 30.11.2020)

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626 /33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 /2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DO CONTRATO. Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pelo próprio apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Não houve comprovação de cobrança da tarifa. Recurso não conhecido nesta parte. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não houve comprovação de contratação de seguro. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso conhecido em parte, e nesta, não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA PROPRIETÁRIA INDICADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. DESCABIMENTO DE PENHORA DE BENS DIVERSOS DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O IMPOSTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DEFESAS NÃO EXPOSTAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO IDENTIFICAR A EXECUÇÃO A QUE CORRESPONDE. TESE PADRONIZADA SEM RELAÇÃO CLARA COM O FEITO EM EXAME. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP )– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE NO CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRECEDENTES – DOLO AMPLAMENTE CONFIGURADO NO CASO EM ANÁLISE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FIXADA – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-23.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 03.10.2020)