Recurso Conhecido em Parte e Parcialmente Provido, na Parte Conhecida em Jurisprudência

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e a ele dar parcial provimento na parte conhecida, tão somente para minorar a verba honorária para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA E DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TÓPICOS JÁ DECIDIDOS EM FAVOR DA AUTORA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS; ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PARCELAS PREFIXADAS - JUROS COMPOSTOS CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO; ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS TIDAS POR ABUSIVAS NEM DOS MOTIVOS DA ALEGADA ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL (STJ, SÚM. 381 ); PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA - VALOR FIXADO PELA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA EXCLUIR PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Reconhecimento de união estável c.c. partilha, guarda, visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que determinou de emenda da inicial, para excluir parte dos pedidos. Efeito suspensivo deferido, com determinação. Pedido de assistência judiciária gratuita que deve ser apreciado primeiramente ao Juízo de primeiro grau, evitando-se supressão de instância. Não há incompatibilidade de ritos entre os pedidos de reconhecimento de união estável e de alimentos à filha menor do casal, sem necessidade de ações independentes. Art. 327 , § 2º do CPC . Alimentos provisórios que devem ser arbitrados com urgência pelo Juízo de primeiro grau. Decisão reformada para afastar a determinação de emenda da inicial. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE. REDECARD. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO COMERCIANTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B) JUÍZO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS EM IRDR Nº. XXXXX-75.2019.8.04.0000 DESTE TRIBUNAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º , III , CDC ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não se conhece parcialmente do apelo devido à ausência de interesse no tópico da apelação que discute a correção do capítulo decisório que declarou a prescrição parcial da pretensão autoral. 2. Há violação ao dever de informação quando o banco contratante não esclarece de forma clara e efetiva os termos da avença pactuada, que se referia ao contrato de cartão de crédito consignado. 3. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de comprovação de má-fé. Ao revés, a restituição é devida quando a conduta da instituição financeira for contrária à boa-fé objetiva, situação evidenciada quando há a infringência ao dever de informação. 4. O fundamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a violação a direito da personalidade e, a se considerar que os descontos indevidos ocorreram diretamente na fonte de subsistência do autor, demonstra-se o cabimento da condenação. 5. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO . ART. 69 DO ADCT. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 , do Código de Processo Civil ). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para sanar omissão e tornar nítidos os efeitos da modulação já havida, conferindo efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar os efeitos jurídicos dos atos praticados pelos ocupantes dos cargos de assessoria jurídica com base nos diplomas declarados inconstitucionais na presente ADI até a data de publicação da ata de julgamento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA PELO ART. 96 , IV , DA LEI N. 8.213 /1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Na situação em exame, os dispositivos legais cuja aplicação é questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá pela sistemática dos repetitivos ( REsp XXXXX/RS , REsp XXXXX/SP, REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/SP e o REsp XXXXX/SP ), terão sua resolução efetivada em conjunto. 2. A discussão trazida aos autos pelo amicus curiae não pode ser conhecida na parte em que pleiteia o exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a competência do STF. 3. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. 4. Na forma da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96 , IV , da Lei 8.213 /1991" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016). 5. Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da mesma Lei n. 8.213 /1991, uma vez que se trata de coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, se reporta às regras relativas à contagem recíproca de tempo de serviço, que se dá no concernente a regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 se refere às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social. 6. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15 , I e II , da Lei Complementar n. 11 /1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz a premissa de que o tempo de serviço rurícola, anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, não seria contributivo. É que a contribuição prevista no citado dispositivo legal se reporta a uma das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto aos demais benefícios do RGPS, por existirem outras fontes de custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o sistema já seria contributivo em si, independentemente das contribuições obrigatórias por parte dos segurados. 7. Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, porque, para aquele primeiro, exige-se, quanto ao tempo de serviço rurícola anterior a 1991, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é exigido para o segundo. É que se trata de regimes diferentes e, no caso do segurado urbano e o rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e requisitos para obtenção dos benefícios, ambos se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário. 8. Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural no respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /1991. 9. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está desconforme, em parte, com o posicionamento desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reformado, parcialmente, para afastar o reconhecimento da isenção de pagamento das contribuições previdenciárias para efeito de contagem recíproca do tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, mantendo-se, no mais, o aresto recorrido. 10. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Alimentos. Insurgência contra decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da autora. Efeito ativo indeferido. Agravo prejudicado quanto ao pedido de redução dos alimentos na hipótese de desemprego ou trabalho informal, uma vez que o patamar pleiteado foi o arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. As alegações do recorrente para a minoração da pensão carecem de fundamento. Patamar fixado de acordo com o entendimento jurisprudencial para a hipótese. Alimentanda que tem direito de usufruir do mesmo padrão de vida do pai. Base de cálculo da pensão em caso do trabalho com vínculo que é definida segundo entendimento consolidado na jurisprudência. Rendimentos líquidos que englobam toda a receita auferida, inclusive férias, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e participação nos lucros e resultados. Exclusão apenas das verbas rescisórias, dada a sua natureza indenizatória. Decisão reformada nesse último ponto. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida.

DIVÓRCIO. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RESERVA DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores em nome do réu e determinou a expedição de ofício à Justiça do Trabalho para reserva de eventuais créditos trabalhistas. Efeito suspensivo deferido em parte. Impugnação à justiça gratuita deferida à autora que deve ser formulado em primeiro grau, pena de supressão de instância. Inexistência de fundado receio de extravio ou dissipação do bem a justificar a concessão do bloqueio liminar pleiteado pela recorrida. Reserva de eventuais créditos trabalhistas que, a princípio, não acarretam prejuízos ao recorrente. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para revogar o bloqueio de contas bancárias do agravante.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO RÉU REVEL, DO RECURSO INOMINADO COMO SUBSTITUTO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À INSURGÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). ART. 9º, V, DA PORTARIA 09/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM DESPACHANTE. REQUERIDA SE DECLAROU IMPOSSIBILITADA DE EMITIR CERTIDÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-86.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.07.2022)

GUARDA C.C. VISITAS E ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor do filho menor do réu no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do pai, ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Efeito ativo deferido em parte. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado em primeiro grau, pena de supressão de instância. Recorrente que é pai de outro filho, com quem fez acordo de alimentos no patamar de 25% dos seus ganhos líquidos. Observância do tratamento isonômico devido à prole, garantido o sustento digno do alimentando. Art. 227 , § 6º , da CR . Decisão reformada para reduzir os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do agravante, mantido o patamar fixado em caso de desemprego. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida.