Recurso da Cef Improvido em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FALHA NO SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO FGTS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Consignação em Pagamento. Imóvel de propriedade das autoras hipotecado ao BANERJ CREDITO IMOBILIÁRIO S/A. Ação ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal em face do Banco Itaú S/A e Caixa Econômica Federal. Exclusão da autarquia federal da lide e declínio da competência para a justiça estadual. Banco Itaú que alega, em contestação, a ilegitimidade passiva, requerendo a denunciação à lide do Banco Bradesco, a quem imputa ser o sucessor do credor hipotecário. Em réplica, as autoras, concordaram com o chamamento do Bradesco à lide. Intervenção de terceiro que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida em sede de recurso de agravo de instrumento por este Colegiado. Sentença que reconhece a legitimidade passiva do Banco Itaú, porém, julga improcedente o pedido autoral, por entender que as autoras pretendem discutir valor referente ao débito. Apelação das autoras. Decisão desta Relatora determinando que as partes se manifestassem sobre informação que consta no site do Banco Bradesco, no sentido de que a referida instituição seria a sucessora do BERJ. Autoras que requerem a inclusão do Banco Bradesco na lide. Banco Itaú que não concorda com a pretensão das autoras. 1. Possibilidade de ser reconhecida a ilegitimidade do polo passivo a qualquer tempo, eis que se trata de matéria de ordem pública, não configurando violação ao princípio non reformatio in pejus. Precedentes do E. STJ e deste TJRJ. 2. Necessidade, contudo, da prévia intimação das partes para se manifestarem. Art. 10 CPC . 3. Decisão desta Relatora determinando que as partes se manifestassem sobre a informação constante no site do Banco Bradesco de que este teria sucedido o BERJ. 4. Autoras que requereram a inclusão do Banco Bradesco na lide, com o que não concordou o Banco Itaú. 5. Sem a anuência do réu/apelante não é possível, nesta fase processual, incluir o Banco Bradesco na lide. 6. Documentos acostados aos autos que comprovam que a carteira de crédito imobiliário do Banerj não foi adquirida pelo Banco Itaú. 7. A carteira hipotecária do Banerj foi incorporada pelo BERJ que, posteriormente, a cedeu ao RIOPROVIDÊNCIA. 8. Informações constantes em outros processos que tramitaram neste Tribunal que parte da carteira hipotecária teria retornado ao BERJ. 9. Com a liquidação extrajudicial, o BERJ foi sucedido Banco Bradesco. 10. Ausência de informação nos autos se o crédito hipotecário em questão permaneceu com o RIOPREVIDÊNCIA ou retornou ao BERJ e atualmente seria, portanto, do Bradesco. Certo, contudo, que a carteira hipotecária não foi adquirida pelo Banco Itaú. 11. Ilegitimidade passiva que se reconhece. Reforma da sentença para, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do réu. 12. Valor depositado em juízo que deve ser levantado pela parte autora. REFORMA DA SENTENÇA DE OFICIO, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do réu. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA

E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SAQUE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HIPÓTESE CATALOGADA NO ARTIGO 20 , INCISO I , DA LEI FEDERAL Nº 8.036 /1990. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82 , § 5º , DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259 /2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

E M E N T A COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUITADO. A recorrente não demonstrou a regularidade da cobrança efetuada relativamente a parcelas de contrato de financiamento quitado por arrematação judicial do imóvel financiado em leilão.Decisões da Justiça Estadual que comprovam a quitação.Recurso da CEF improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). LEI 8.078 /90. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DO “MOTOBOY”. SAQUES/COMPRAS INDEVIDOS. COMUNICAÇÃO AO BANCO A TEMPO DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS. FALHA DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE QUE APONTA PÇARA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. RECURSO DA CEF IMPROVIDO.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RESPONSABILIDADE DA CEF QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82 , § 5º , DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259 /2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DO PROCON PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Tem razão o PROCON/SP quando aponta erro no acórdão embargado ao se referir à expressão “inversão de sucumbência”. Como se verifica do voto do Relator, com a reforma integral da r. sentença, julgando-se improcedente a ação, a autora foi condenada em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor atribuído à causa, a teor do art. 85 , § 2º , do NCPC . Assim, deve ser corrigido o v. acórdão para constar em seu trecho final, ao invés de “COM INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA”, o texto “COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Quanto aos honorários recursais, porém, não há omissão a ser sanada, vez que o recurso da autora sequer foi apreciado por esta E. Corte, não havendo direito da apelada à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC . 2. As razões veiculadas pela CEF em seus embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração ( EDcl. No REsp. XXXXX/PE , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência do recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" ( EDcl no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Embargos de declaração do PROCON/SP parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da CEF improvidos.

DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL CONSOLIDADO EM PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95.

E M E N T A EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. UNIDADE AUTÔNOMA ESPECIFICADA NA INICIAL E JUNTADA CÓPIA DA ESCRITURA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DA CEF IMPROVIDO.

FGTS - CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CEF - ILEGITIMIDADE DA UF - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Inicia1 instruída com documentos que comprovam a condição dos Autores como optantes do FGTS, os quais são suficientes a propiciar o exame do pedido. 2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute índices de correção monetária dos depósitos fundiários. 3. A União Federal não detém legitimidade para integrar a relação processual, como litisconsorte passiva. 4. O prazo prescricional para a cobrança dos valores devidos ao FGTS é trintenário, aplicando-se tal prazo quanto ao crédito das importâncias devidas à título de correção monetária. Súmula 210 do Egrégio STJ. 5. As contas relativas ao FGTS estão adstritas às mesmas regras de atualização que regulam os depósitos decaderneta de poupança, devendo ser corrigidas pelo IPC, índice que melhor reflete a real inflação ocorrida nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. 6. Os juros decorrem da mora no pagamento das diferenças da correção monetária, não creditadas na época própria, e são devidos por imposição do artigo 1062 do Código civil e artigo 219 do Código de Processo Civil , no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação. . 7. A correção monetária se caracteriza como instrumento que visa a atualização da moeda, aviltada pela inflação, não se constituindo em qualquer acréscimo aos valores referentes às diferenças pleiteadas nestes autos, não creditadas na época própria, sendo devida desde o creditamento a menor. 8. O percentual relativo aos honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, fica mantido, vez que em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso da CEF improvido.