TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260565 SP XXXXX-34.2020.8.26.0565
"Condenação da Fazenda Pública – Tema nº 905 STJ – a partir de julho/2009 a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E – recurso da Fazenda desprovido e da exequente provido nesse sentido."