24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-58.2021.8.26.0482 SP XXXXX-58.2021.8.26.0482
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Gimenes Alonso
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Ementa
2. Rebaixamento para classe VI ao se aposentar no cargo de agente de segurança penitenciária.
3. Recurso da Fazenda desprovido. Sentença mantida.