Recurso da Fesp em Jurisprudência

Recurso inominado – Recálculo de sexta parte e contribuição previdenciária – Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para inclusão de gratificações permanentes na base de cálculo da sexta parte e afastamento da contribuição previdenciária sobre plantões - Pretensão da FESP à reforma da sentença, para afastar qualquer vantagem pessoal do cálculo da sexta parte, em especial os plantões e GDAMSPE - Precedente jurisprudenciais que amparam a conclusão da sentença recorrida – Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.

Recurso inominado. Servidoras públicas estaduais. Área da Saúde. Plantões. Valores recebidos que devem integrar o cálculo dos décimos terceiros salários e dos terços de férias. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE - Inclusão dos plantões na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias – Matéria já uniformizada por esta Turma de Uniformização nos seguintes termos: para reconhecer o pedido de uniformização das Leis 1.157/2011 e 1.176/2012 das verbas de plantões de enfermagem para condenar a FESP no pagamento da incorporação da rubrica nos prontuários respectivos do pagamento dos valores, a serem comprovados por meio de planilha contábil e holerites, nas verbas reflexas do 13º salário, férias e terço constitucional, aplicação da tabela do tribunal de Justiça, do tema 810 do STF, com fixação "ex tunc" dos efeitos de modulação o prazo de cinco anos contados deste acórdão, das verbas imprescritas – - Em virtude de já haver tese firmada por esta Turma Recursal a propósito do presente tema, o pedido de uniformização ora postulado não é conhecido. VOTO 1643.

Servidores estaduais da área da saúde - Lei Complementar nº 1.176 /2012 - valores dos plantões incluídos na base de cálculo do 13º salário, bem como computados para o cálculo do das férias e terço constitucional – Admissibilidade - Verba que consiste em gratificação e, portanto, integra a remuneração Artigo 7º, VIII e XVII, CF - Recurso da FESP não provido.

RECURSOS INOMINADOS – SERVIDORES ESTADUAIS – RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, o PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, o GEAH, o PRÊMIO DE INCENTIVO PARTE FIXA (50%), o PLANTÃO AUX. ENFERMAGEM (LC 1.176 /2012), o ART. 133 CE (DIFERENÇA DE VENCIMENTOS), o COMPLEMENTO (LC 1 . 212/2013), o ADS e a VANTAGEM PESSOAL (LC 836 /97), bem como o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos, assim como o respectivo apostilamento – Sentença de parcial procedência – inconformismo da FESP não prosperar – verbas de natureza salarial, que devem integrar o cálculo da sexta-parte – Inconformismo dos autores para inclusão das verbas e PRÊMIO DE INCENTIVO, GEAH E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE – acolhimento – Recurso da FESP não provido – Recurso dos autores provido.

Recurso inominado. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. Recorrente que não atacou os fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e no artigo 1.010 , incisos II e III do Código de Processo Civil . Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

PLANTÃO DE SAÚDE – FESP - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LEI 1.157/11 E 1.156/12 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGATÓRIO POR ESCALA DE PLANTÃO -REMUNERAÇÃO DISFARÇADA DE SALÁRIO E ADICIONAL – INCORPORAÇÃO NO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NEGO PROVIMENTO

Servidor da Secretaria Estadual de Saúde. Plantões realizados. Possibilidade de incorporação no 13º salário, férias e 1/3 constitucional. Precedentes da Turma de Uniformização. Recurso improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. Extinção da execução a pedido da Fazenda. Cancelamento administrativo do débito. R. sentença extintiva que condenou a FESP ao pagamento de honorários de sucumbência. Insurgência da FESP quanto à condenação em honorários. DESCABIMENTO. Princípio da causalidade. Executado que contratou advogado e apresentou exceção de pré-executividade. Honorários devidos - Precedentes. RECURSO DA FESP DESPROVIDO.

Recurso inominado. Policial militar. Adicional por tempo de serviço. Sentença que condenou a FESP a incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo de adicionais temporais. Recurso da FESP buscando a alteração do julgado. Impossibilidade. Decisão que se harmoniza do a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso do entendimento firmado no ARE nº 1.153.964/SP , por se tratar de precedente isolado e sem caráter vinculante. Recurso improvido.