Recurso de Revista de Rge Sul Distribuidora de Energia S.A em Jurisprudência

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o "IPCA-E com juros do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91 até o ajuizamento da ação, e a partir daí, fase judicial, a SELIC", nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Ressalvam-se apenas as dívidas em que a Fazenda Pública é a devedora original, em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1 .º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357 , ADI 4.425 , ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do Pleno do C. TST. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E com acréscimo de juros nos termos do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, até o ajuizamento da ação, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição do exequente parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NOVA LIGAÇÃO. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. DILAÇÃO - ART. 88, I, DA RES. Nº 1.000/21.A PAR DA FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE - ESTUDOS, ORÇAMENTO E PROJETOS -, DE ALTA COMPLEXIDADE; DA AUSÊNCIA DE REDE ELÉTRICA PRÓXIMA; E DE EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 64, 66, 69, 87, 88, 89, DA RES. Nº 1.000/21, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL NO GRUPO B - RURAL -, CABÍVEL A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS PARA 60 DIAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 88, I, DA RES. Nº 1.000/21.DE IGUAL FORMA, NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL EM FAVOR DO AGRAVADO, FIRMADO EM 27.05.2021, E O AFORAMENTO DA DEMANDA EM 14.12.2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Caso em que a recorrente RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sucedeu a CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, assumindo o contrato de trabalho do reclamante, o qual permaneceu em vigor até o seu desligamento em XXXXX-08-2017, restando implementada, desta forma, a sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT . Reconhecida a sucessão, o sucessor responde por todos os créditos do trabalhador, não sendo o caso de chamamento à lide da antecessora. Recurso não provido.

EMENTA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. CEEE-D. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. Frustrada a execução contra a devedora principal, é plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário, inclusive ente público. Adoção do entendimento consolidado nas OJs no 06 e 07 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA - DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DECLINAÇÃO. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -, NA QUALIDADE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO - AUTORIDADE FEDERAL -, CONSOANTE O ART. 109 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA .PRECEDENTES DO E. STJ, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO C. TRF DA 4ª REGIÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TOMADORA. 1. Não há controvérsia acerca da existência de contrato de prestação de serviços entre as demandadas, tampouco a respeito do acidente sofrido pelo demandante, durante o horário de trabalho, quando se encontrava em deslocamento para o atendimento de cliente da segunda ré. 2. O labor prestado pelo reclamante na condição de Moto-Eletricista I expôs o trabalhador a risco acentuado em virtude de condições peculiares de suas atribuições, o que, uma vez evidenciado, atrai a incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , e a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva no caso concreto. 3. Tratando-se de entidade privada, desnecessário perquirir acerca da culpa da empresa tomadora, a teor do disposto no artigo 933 do Código Civil . Assim, sendo incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda demandada, esta responde subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação, na forma do que dispõe o artigo 5º-A , parágrafo 5º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTE DO PENSIONAMENTO. 1. A inicial, conforme bem observado na sentença, não faz menção à observância dos reajustes normativos a serem aplicados para o cálculo do pensionamento mensal, sendo, diversamente, postulada a condenação em valor corresponde a dois salários mínimos. 2. Não há como inferir, a partir da pretensão deduzida, estar subsumido o pedido de que sejam considerados os reajustes previstos em instrumentos normativos da categoria profissional. 3. Determinação do Juízo de que, sobre o crédito do autor, haja a incidência de juros e correção monetária, consoante critérios a serem oportunamente definidos na fase de liquidação. 4. Recurso não acolhido.

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o "IPCA-E com juros do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91 até o ajuizamento da ação, e a partir daí, fase judicial, a SELIC", nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Ressalvam-se apenas as dívidas em que a Fazenda Pública é a devedora original, em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1 .º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357 , ADI 4.425 , ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do Pleno do C. TST. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E com acréscimo de juros nos termos do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, até o ajuizamento da ação, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição da executada parcialmente provido.

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o "IPCA-E com juros do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91 até o ajuizamento da ação, e a partir daí, fase judicial, a SELIC", nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Ressalvam-se apenas as dívidas em que a Fazenda Pública é a devedora original, em relação às quais são aplicáveis o que disposto no artigo 1 .º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357 , ADI 4.425 , ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58, bem como a OJ n.º 7 do Pleno do C. TST. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E com acréscimo de juros nos termos do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, até o ajuizamento da ação, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição da executada parcialmente provido.

\n\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE, EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. CONTRA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA E, NA EXTENSÃO RECEBIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO NOVO, DIGNO DE CONSIDERAÇÃO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE LEVADO A EFEITO, NO SENTIDO DE QUE: 1) O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PRETENDIDA PELAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, NOS TERMOS DO ART. 932 , III , DO CPC ; 2) CONQUANTO TENHA SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A SEGURADORA DEVERÁ COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE, DEMONSTRANDO, MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E, POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA ADEQUADA.\nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.