Recurso do Autor para Majoração da Verba Honorária Prejudicado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT . Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor. Superveniência de depósito do valor da condenação pela ré. Pleito do autor de prosseguimento do recurso, somente com o objeto de majoração da verba honorária sucumbencial. Não conhecimento. Majoração da verba honorária sucumbencial que não é objeto do recurso de apelação interposto pelo autor. Considerando que é cabível apenas um tipo de recurso contra cada decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, houve preclusão consumativa do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial com o primeiro recurso interposto pelo apelante. A hipótese conduz a prejudicialidade do interesse recursal, ante a perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.

*HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença julgada extinta em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, com imposição do pagamento de honorários advocatícios ao autor/exequente – Verba honorária indevida – Aplicação do princípio da causalidade – Precedente do STJ – Recurso do patrono do réu/executado requerendo a majoração da verba honorária que se encontra prejudicado diante do afastamento desta condenação – Recurso da autora/exequente provido, prejudicado o do patrono do réu/executado*

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - Corte indevido no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Alegação em defesa de que havia débitos pendentes - Afastamento - Procedência da ação tornada definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 62/63 - DANO MORAL - Caracterização - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, acrescida de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação - Razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbimento da parte ré - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil - Recurso da ré desprovido. RECURSO ADESIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - Cote no fornecimento dos serviços - Pedido de majoração da condenação a título de dano moral - Recurso do autor desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO INSS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA APENAS EM DESFAVOR DO AUTOR. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Considerando que o INSS não foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem, não há falar em majoração da verba honorária em face do réu, não sendo o caso, por conseguinte, de fixação de honorários recursais em desfavor do INSS. 3. Correção do erro material da decisão embargada que havia fixado honorários recursais em face do INSS, restando prejudicados os embargos de declaração do autor, que pretendiam que os honorários recursais fossem arbitrados em desfavor do réu considerando-se como base de cálculo o valor da causa.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. 2. Direito administrativo. 3. Equiparação de condições, vantagens e benefícios a distintos cargos e funções com base na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.

APELAÇÃO – Repetição de indébito. ISS. Pavimentação asfáltica. Base de cálculo. Alegado direito de dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos para produção de asfalto. Descabimento. Impossibilidade de se dissociar os materiais utilizados no fornecimento de asfalto. Sentença reformada. Recurso fazendário provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR – Pretendida majoração da verba honorária. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL: Incontroverso nos autos a ocorrência de cobranças indevidas de serviços não contratados, mesmo após pedido administrativo de cancelamento. Configurada a falha na prestação de serviços por parte da demandada, restam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o que culmina na fixação de danos morais, na soma de R$ 5.000,00, observando os parâmetros utilizados por esta Câmara para causas semelhantes.Sentença reformada. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Considerando o decaimento das partes, necessário redimensionar os encargos de sucumbência.Prejudicado o pedido de majoração da verba honorária.DERAM PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA FORMALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A NÃO FORMALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TER DECORRIDO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO DEMANDADO. AUTOR QUE ACUSA O PREPOSTO DO BANCO DE TER ANOTADO ERRONEAMENTE OS DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. FATOS E PROVAS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO REPASSE DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE OS DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 , § 3º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Caracterizada a deserção pelo não recolhimento do preparo do recurso no prazo determinado, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido, por deserto, com majoração da verba honorária para 15% do total da condenação (artigo 85 , § 11 do CPC ), prejudicado o apelo adesivo do autor.

1 - apelação (autores) - diferenças no plano collor I - produtor rural - sentença de extinção e improcedência - recurso - documentos incompletos - necessidade do documento xer712 - sentença anulada - perícia - adiantamento pelo banco - recurso parcialmente provido. 2 - apelação (associação dos advogados do banco do brasil) - majoração da verba honorária - recurso prejudicado. 3 - recurso dos autores parcialmente provido e da associação prejudicado.