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APELAÇÃO – Ação de revisão – Sentença parcial procedência – Recurso do banco réu sem recolhimento integral do preparo – Determinado o complemento das custas – Não atendimento – Deserção configurada – Recurso não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO ? RMC. QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, ORA EMBARGANTE. MÉRITO. ERRO MATERIAL PRESENTE NO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 , III , DO CPC . CORREÇÃO DO VÍCIO QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGADO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC . IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC . PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-36.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM A SENTENÇA. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO RÉU, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-06.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2022)
*Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes – documentos juntados com a apelação que bem comprovam contratação e a regularidade da negativação – dano moral indevido - ação improcedente – recurso do banco réu provido.*
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU E DESPROVEU O APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATOS COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. POSSIBILIDADE DE SER FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM AS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CC . CUMPRIMENTO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-66.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. AUTOR ANALFABETO. BANCO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. 1. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública. 2. O contrato de natureza real exige a tradição dos valores para sua validade. 3. Nulidade do contrato reconhecida. 4. Repetição do indébito devida. 5. Compensação dos valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 6. Dano moral reconhecido. 7. Recursos conhecidos. Dou provimento ao recurso do autor. Dou parcial provimento ao recurso do banco réu.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão do autor de afastar a capitalização mensal dos juros. Alegação do réu de legalidade. ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença reformada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de cobrança de juros acima do permitido legal. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados pelas partes que são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO– Insurgência contra a cobrança. NÃO CONHECIMENTO: Não pode o autor apelante trazer nas razões de apelação matéria não suscitada em primeira instância. Há assim verdadeira inovação em sede recursal. Ademais, não há comprovação da cobrança da referida tarifa no contrato. RECURSO DO BANCO RÉU - TABELA PRICE – Alegação do réu de legalidade na utilização da Tabela Price. ADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Pretensão de revogação do benefício concedido à parte. INADMISSIBILIDADE: Cabia ao impugnante demonstrar a suficiência financeira da parte autora, o que não foi feito. RECURSO DO BANCO RÉU - PROCESSUAL CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Alegação do banco de que a causa de pedir e o pedido são genéricos, incertos e indeterminados. NÃO OCORRÊNCIA: Petição inicial que expõe o objeto e a causa de pedir, bem como fatos pertinentes e pedidos. Presentes todos os requisitos do artigo 319 do CPC/2015 . Preliminar rejeitada. RECURSO DO BANCO RÉU – JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGOS MORATÓRIOS – Alegação de legalidade. Falta de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse, porque o Juízo já decidiu a questão em favor do banco recorrente. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E O DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, AMBOS NA PARTE CONHECIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO BANCO PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EFETIVO QUESTIONAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. PEDIDO PELA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR REFORMATIO IN PEJUS PARA A RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-02.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.09.2021)