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recurso do banco réu em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260218 SP XXXXX-98.2018.8.26.0218 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Não tendo produzido o banco réu prova em relação à legitimidade do débito correspondente à inscrição restritiva em nome da autora, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente - Recurso do banco réu desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO BANCO RÉU DE REDUÇÃO DO REFERIDO QUANTUM – DESCABIMENTO - Indenização por dano extrapatrimonial fixada de forma adequada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00, suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora no episódio e não se constituindo em enriquecimento sem causa - Recurso do banco réu e da autora desprovidos, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DO BANCO RÉU DE REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA - DESCABIMENTO - Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, devido por cada uma das partes (sucumbência recíproca), valor que se mostra adequado, levando-se em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade - Recurso do banco réu e da autora desprovidos, nessa parte.

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20218240008 (TJ-SC)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, DEFENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS CINQUENTA POR CENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE (EM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA À OPERAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO NO PONTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECLAMO DA PARTE AUTORA PROVIDO NESTE TEMA. RECURSO DO BANCO RÉU ALEGADO O NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20218240092 (TJ-SC)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260320 SP XXXXX-30.2015.8.26.0320 (TJ-SP)

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA INCONTROVERSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADA ENTRE AS PARTES - RECURSO DO BANCO RÉU – PRETENSÃO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCABIMENTO – Prova suficiente dos desdobramentos da falha do serviço prestado pelo banco réu, em razão da falta de repasse dos pagamentos realizados pelos clientes da empresa autora. Recurso do banco réu desprovido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA INCONTROVERSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - Indenização por dano extrapatrimonial fixada de forma adequada em primeiro grau no valor de R$20.000,00. Recurso do banco réu desprovido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA INCONTROVERSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADA ENTRE AS PARTES - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A DEVOLVER O DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO – IMPOSSIBILIDADE – Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor e inocorrência da hipótese disposta no art. 940 do Código Civil . Recurso adesivo dos autores desprovido.

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20198240126 (TJ-SC)

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    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL E AQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-09.2019.8.24.0126 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 06 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260204 SP XXXXX-57.2019.8.26.0204 (TJ-SP)

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    VOTO Nº 33128 REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. Recurso do Banco-réu. Contratação sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor. Abusividade declarada pela r. sentença. STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.639.320/SP . Devolução simples do valor. Sentença mantida. Recurso do Banco-réu não provido. JUROS CONTRATUAIS REFLEXOS. Recurso da Autora. Seguro prestamista financiado juntamente com o restante do crédito concedido. Possibilidade de devolução dos juros remuneratórios reflexos incidentes no período. Princípio da reparação integral. Recurso da Autora provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso do Banco-réu. Manutenção dos honorários fixados no percentual de 20%, tendo em vista o baixo valor histórico da condenação (R$ 620,00). Sentença mantida. Recurso da Autora provido; recurso do Banco-réu não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20148260019 SP XXXXX-18.2014.8.26.0019 (TJ-SP)

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – DÍVIDAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - RECURSO DO BANCO RÉU – PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Dívidas cuja legitimidade da contratação não restou demonstrada nos autos pelo banco réu, ônus que lhe incumbia (Art. 6º , VIII , CDC ), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos, bem como tendo sido o nome do autor inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito em razão dos referidos débitos declarados ilegítimos, configurou-se situação de abalo moral sofrida pelo autor no episódio, suscetível de reparo por meio de indenização por danos extrapatrimoniais, sendo de rigor sua fixação. Recurso do banco réu desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL E PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR – A indenização por dano extrapatrimonial, considerando as peculiaridades do caso, fixada em R$ 5.000,00, mostra-se insuficiente para compensar os abalos experimentados pelo requerente, merecendo ser majorada, mas não poderá alcançar a quantia pretendida pelo autor apelante, que se mostra exagerada. Indenização fixada moderadamente em R$ 7.000,00, quantia que apresenta maior razoabilidade para amenizar os transtornos sofridos pelo autor. Recurso do banco réu desprovido, nessa parte, e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240092 Capital XXXXX-36.2018.8.24.0092 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO REQUERIDO QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO REQUERIDO QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO REQUERIDO QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA.. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO REQUERIDO QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e provido em parte.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20208120016 MS XXXXX-80.2020.8.12.0016 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM CONTA-CORRENTE – SEGURO DE VIDA – RECURSO DO BANCO-RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – RECURSO DA PARTE AUTORA – DANO MORAL INDEVIDO – PEQUENO VALOR DO DESCONTO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ficou demonstrado que a parte Autora não solicitou qualquer seguro de vida ao Banco Requerido, vez que este não apresentou o contrato em discussão, sendo devida a declaração de inexistência da relação jurídica. II. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, porém, de forma simples, pois ausentes os requisitos do artigo 42 , do CDC , que autorizam a restituição em dobro. III. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais. No caso, houve comprovação de alguns descontos a título de seguro de vida, mas em valor mensal ínfimo, de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos). IV. Recurso do Banco conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a restituição em dobro do valor debitado a título de seguro de vida não contratado, a qual deverá se dar na forma simples. Recurso da Autora conhecido e desprovido.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20168240092 Capital XXXXX-54.2016.8.24.0092 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFAS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO BANCO RÉU. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. PLEITO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS AUSENTES, FIRMADOS ENTRE 2011 A 2016. ALEGAÇÃO AFASTADA, POIS OS CONTRATOS MENCIONADOS ESTÃO PRESENTES AOS AUTOS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. MATÉRIA FIXADA EM SEDE DO RESP 1.388.972/SC SUBMETIDO A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS E CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". ( AC n. 2012.062430-2 , rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DESCONTOS DE SEGURO PREVIAMENTE ACORDADO PELAS PARTES. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º , CPC . AÇÃO QUE NÃO RESULTA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do banco réu improvido.

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