Recurso do Embargado Conhecido e Parcialmente Provido em Jurisprudência

RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ E DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 6ª DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORABILIDADE DO VALOR CONTIDO EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. RELATIVIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833 DO CPC . EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE APURAR EVENTUAL VALOR REMANESCENTE DECORRENTE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-96.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.06.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (2) INAPLICABILIDADE DO CDC . CRÉDITO UTILIZADO COMO CAPITAL DE GIRO. (3) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO STJ AO CASO CONCRETO, EIS QUE NÃO FOI FEITA VEROSSÍMIL A TESE DE QUE AS CÉDULAS FORAM FIRMADAS COM O OBJETIVO DE DOCUMENTAR A COMPOSIÇÃO DOS SALDOS DE OUTROS CONTRATOS. ÔNUS DOS EMBARGANTES. (5) EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INOPERABILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO EXECUTIVA, DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER RESTRITIVA E FAVORECER O ADERENTE. (6) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. (6) RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (2) INAPLICABILIDADE DO CDC . CRÉDITO UTILIZADO COMO CAPITAL DE GIRO. (3) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO STJ AO CASO CONCRETO, EIS QUE NÃO FOI FEITA VEROSSÍMIL A TESE DE QUE AS CÉDULAS FORAM FIRMADAS COM O OBJETIVO DE DOCUMENTAR A COMPOSIÇÃO DOS SALDOS DE OUTROS CONTRATOS. ÔNUS DOS EMBARGANTES. (5) EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INOPERABILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO EXECUTIVA, DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER RESTRITIVA E FAVORECER O ADERENTE. (6) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. (6) RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-31.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 28.11.2018)

PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 , III DO CPC E SÚMULA Nº 43 DO TJCE. RECURSO DO EMBARGADO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIABILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE O MUNICÍPIO SUCUMBIU DE PARCELA MAIS EXPRESSIVA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NESSE MOMENTO. JULGADO ILÍQUIDO. POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 85 , § 4º , II DO CPC . RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ¿ Busca o Município a reforma da sentença proferida em embargos à execução, objetivando o afastamento de qualquer forma de juros nos honorários advocatícios executados, ao passo que o embargado, em seu apelo, pugna pela apreciação do pedido de gratuidade da justiça e pela reforma da sentença, com a condenação do ente público em honorários advocatícios na sentença guerreada, sobre o valor remanescente que a edilidade sucumbiu. 2 ¿ "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Súmula nº 43 /TJCE. 3 ¿ No caso, observando-se a sentença de primeiro grau proferida nos embargos à execução, infere-se que esta se fundamentou no reiterado entendimento do STJ, no sentido de que os juros moratórios são cabíveis a partir da citação do ente fazendário. Por outro lado, nas razões recursais do Município, constata-se que este se limitou a repetir os argumentos lançados na inicial dos embargos à execução, aduzindo que não são cabíveis juros de mora contra a Fazenda Pública, não se manifestando quanto ao fundamento essencial da sentença, razão pela qual não se conhece do apelo interposto pela edilidade. 4 ¿ Considerando a existência de pedido de concessão da justiça gratuita na impugnação aos embargos à execução, a declaração de insuficiência de recursos nos autos, a reiteração do pedido do benefício no apelo, e a ausência de insurgência da parte contrária, concedo a gratuidade judiciária ao embargado/apelante, tanto em primeira instância, nos embargos à execução, quanto em 2º grau, suprindo a omissão da sentença nesse tocante. 5 ¿ Na hipótese, observando-se a sentença de primeiro grau, infere-se que, apesar de os embargos à execução terem sido julgados parcialmente procedentes, o ente público sucumbiu de parcela expressiva de seu pedido nos embargos à execução, haja vista que o pedido principal formulado pela edilidade era o de exclusão dos juros de mora do valor executado, tendo a sentença somente alterado o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação do Município na fase de execução. 6 ¿ Tendo o embargado sucumbido de parte mínima, ao passo que o ente público embargante sucumbiu de parcela mais expressiva do pedido, dá-se parcial provimento ao apelo do embargado, que advoga em causa própria no caso, para reconhecer ser devida a verba honorária sucumbencial em seu favor. Contudo, posterga-se a fixação do percentual ou valor da verba honorária para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85 , § 4º , II do CPC . 7 ¿ Recurso do Município não conhecido. Recurso do embargado/apelante conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Município de Fortaleza, e em CONHECER do recurso manejado pelo embargado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO . ART. 69 DO ADCT. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 , do Código de Processo Civil ). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para sanar omissão e tornar nítidos os efeitos da modulação já havida, conferindo efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar os efeitos jurídicos dos atos praticados pelos ocupantes dos cargos de assessoria jurídica com base nos diplomas declarados inconstitucionais na presente ADI até a data de publicação da ata de julgamento.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ilegitimidade. 3. Embargos de Declaração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não conhecidos. 4. Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 5. Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Vinculação de remuneratória. Impossibilidade. 6. Teto remuneratório. Aplicação extensiva do § 3º do art. 73 da Constituição Federal . 7. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conhecidos e parcialmente providos, tão somente para esclarecer que o teto remuneratório dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é o mesmo da magistratura estadual de São Paulo.

Apelação Cível – Embargos à Execução – Cédula de Crédito– Prescrição trienal não configurada – Dívida que se renovou até 2016 – Aplicação do art. 206 , § 3º , inciso VIII , do CC – Taxa de juros remuneratórios – Abusividade constatada - Aplicação da taxa média de mercado - Questões já analisadas por esta Corte nos Agravos de Instrumento tombados sob os números XXXXX e XXXXX – Redistribuição do ônus sucumbencial – Recurso do embargante conhecido e improvido – Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido, apenas para readequar a distribuição do ônus sucumbencial.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRATICA ILÍCITA DE AGIOTAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVA DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ACERVO PROBATÓRIO INAPTO À DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO EXORDIAL DO EXECUTADO APENAS PARA CONSIDERAR O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS AO CREDOR. SITUAÇÃO QUE NÃO MACULOU O NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE GRAVAME IMOBILIÁRIO EM BEM DADO EM GARANTIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AINDA QUE TENHA SE RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SUA IMPENHORABILIDADE. EQUIVALÊNCIA DA GARANTIA QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL À HIPOTECA. EXEGESE DO ARTIGO 3º , V , DA LEI N. 8.009 /1990. SENTENÇA CONFIRMADA NESTA EXTENSÃO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS COMPANHEIROS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. BEM COMUM DO CASAL. 1. Aapreciação do agravo retido nesta instância revisora só é possível quando há a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral e documental. 3. Alegislação pátria protege a meação do cônjuge no que diz respeito às dívidas assumidas exclusivamente pelo outro, desde que essas não tenham sido assumidas em prol da família. 4. É ônus do companheiro que pretende a proteção do patrimônio a demonstração de que a dívida contraída pelo outro não o foi em benefício da família. 5. Recurso do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido.

Cível - AC - 1582146-4 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 30.11.2016) 4. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido e recurso do embargado prejudicado. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-90.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.10.2018)