recurso do inss em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -- RECURSO DO INSS - PARCIAL PROVIMENTO - Embargos de declaração excepcionalmente acolhidos, para sanar a contradição constada, referente ao equívoco do reconhecimento da ocorrência de decadência do direito de revisar ato administrativo - Verifica-se que houve um equívoco ao determinar como marco inicial do prazo de decadência a data da concessão do benefício em 05/05/1997, ao invés do indeferimento administrativo ocorrido em 29/01/2007. Sendo esta a data do marco inicial a data fatal é 28/01/2017 e considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/01/2012 (fls.02), não ocorreu a decadência do direito de revisão do ato administrativo, que é decenal, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213 /91 - A sentença de primeiro grau deve ser mantida na parte que condenou o INSS a proceder a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, integrando no computo do referido cálculo o período de 01/05/1961 a 13/04/1970, efetivamente trabalhado pelo autor, segundo documentos acostados aos autos às fls. 34 /49 e 108/121, condenando o INSS ao pagamento das diferenças encontradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960 /2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, a partir da citação; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, após o ajuizamento da ação, conforme determinado pela sentença -Os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau devem ser alterados para 10% do valor das prestações devidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e da jurisprudência desta C. Sétima Turma, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser acolhido o recurso do INSS nesta parte -Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o pedido do autor e dar parcial provimento ao recurso do INSS alterando o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, observando-se a prescrição quinquenal e de ofício, determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos acima expendidos.

RECURSO DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. O ente da Administração Pública Direta que se beneficia de serviços terceirizados e que deixa de fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela fornecedora de mão de obra, tanto as constituídas no curso do contrato, quanto as decorrentes de sua extinção, incide em culpa in vigilando, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao trabalhador, consoante a inteligência da Súmula 331 do TST. Recurso conhecido e não provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO DO INSS PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO INSS PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio acidente, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. 2. Apelo da Autarquia Previdenciária provido. Sentença anulada. Apelo da Parte Autora prejudicado.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO DO INSS PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO INSS PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1.A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio acidente, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. 2. Apelo da Autarquia Previdenciária provido. Sentença anulada. Apelo da Parte Autora prejudicado. (Apelação / Remessa Necessária 155901/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO INSS – AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE –- RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. I) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia. II) Recurso do requerido conhecido e improvido. EMENTA – RECURSO ADESIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE DEFINITIVA, PORÉM PARCIAL – POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO IMPROVIDO. I) Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, o segurado, mediante provas, deve demonstrar ser totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para toda e qualquer atividade. Ou seja, a incapacidade para o trabalho deve ser configurada como total e definitiva para todo e qualquer tipo de serviço que lhe garanta a subsistência. Diante do aspecto parcial da incapacidade do autor, sendo ele capaz de desempenhar outros ofícios, mesmo porque conta com apenas 45 anos de idade, afasta-se a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. II) Recurso adesivo do autor conhecido, mas improvido.

EMENTA: RECURSO DO INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR TOTAL DO ACORDO. Ausente discriminação válida, possibilitando a identificação jurídica dos títulos que fazem parte da composição, justificada a incidência pretendida sobre a totalidade do acordo.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE INCORREÇÕES QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO INSS – RECURSO DO INSS JULGADO DESERTO – RETORNO DO STJ PARA JULGAMENTO DO RECURSO DO INSS – APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA – DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. Recurso do INSS provido em parte.

E M E N T A AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. I - A documentação colacionada aos autos subjacentes não demonstra a atual incapacidade da parte autora, tendo em vista que expedida anteriormente à perícia administrativa. II - Quanto ao perigo de dano, não se deve correr o risco -- ainda que remotamente -- de destinar recursos da Seguridade Social para satisfazer direitos de duvidosa exigibilidade, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento injusto. Eles existem, em última análise, para amparar aqueles que se acham, necessariamente, agasalhados pelo Direito. III – Recurso do INSS provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. C

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente mental, tendo a magistrada singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação, considerando que o requerimento administrativo apontado pelo autor ocorrera há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, o que ensejara a prescrição daquele pedido. Recorre, apenas, o particular, exclusivamente, a respeito da inocorrência da prescrição do fundo do direito e do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tratando-se de interesse de incapaz (a autora é portadora de alienação mental F99, reconhecido através de perícia judicial) não haveria de se falar de prescrição do fundo de direito ou quinquenal. No entanto, também não seria o caso de se reconhecer o direito à retroação das parcelas devidas ao requerimento administrativo, uma vez que tal incapacidade somente restou comprovada em juízo, ao ensejo da realização da perícia judicial; Apelação desprovida.