Recurso do Mpdft Não Provido em Jurisprudência

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO MPDFT NÃO PROVIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição pelo crime de receptação qualificada porquanto as provas angariadas aos autos não são aptas a demonstrar que os documentos apreendidos na posse do réu sejam produto de crime anterior. 2. Não havendo prova da existência do crime antecedente, não há falar na prática do delito de receptação, de modo que se faz necessária a readequação da capitulação da absolvição, fundamentando-a na atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente, na fixação da pena-base. 4. Em que pese a ausência de previsão legal do quantum de redução ou aumento de pena decorrente da presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte sugerem a fração de 1/6 (um sexto), referente ao patamar fixado na primeira fase. 5. Apelações criminais conhecidas; recurso do MPDFT não provido; apelação defensiva parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. REPRESENTAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19 DA LCP . VIGÊNCIA EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei n. 9.437 /1997 não revogou o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , subsistindo a contravenção penal quanto ao porte de arma branca, além do mais a referida contravenção penal prescinde de regulamentação quanto ao elemento normativo do tipo penal, relativo às condições exigidas para o uso de arma branca. Precedentes. 2. Recurso do MPDFT conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PENA INTERMEDIÁRIA REDUZIDA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO A SER ADOTADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ADEQUAÇÃO. 01. Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a jurisprudência admite como parâmetro razoável a fração equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base aplicada. 02. Desproporcional o quantum de aumento em face da reincidência superior a 1/6 (um sexto) fração, procede-se a sua adequação. 03. Afixação do percentual a ser aplicado em caso de crime tentado não se faz aleatoriamente, mas levando-se em consideração o iter criminis percorrido. 04. Recurso do MPDFT não provido. Recurso do Réu parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR ASCENDENTE, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONTINUIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente provadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro de vulnerável atribuídos ao réu na denúncia, pelas declarações seguras e coesas da vítima, filha do réu, ouvida na Delegacia, no MPDFT e em Juízo, que se encontram em harmonia com os depoimentos de sua genitora, não é possível a absolvição pleiteada pela Defesa. 2. Apalavra da vítima, em crimes de cunho sexual, assume relevante valorprobatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada de acordo com os preceitos legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. MOMENTO DE RECEBIMENTO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME ÚNICO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MPDFT NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1. O crime de receptação é caracterizado como tipo misto alternativo, bastando, para sua configuração, que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas previstas no art. 180 , caput, do Código Penal , respondendo, assim, por crime único. 2. Não havendo prova irrefutável da acusação demonstrado, de forma inequívoca, que o acusado adquiriu e recebeu os veículos de origem ilícita em momentos distintos, deve prevalecer a presunção de que os bens foram adquiridos na mesma oportunidade, impondo-se o reconhecimento de crime único. 3. Apelações criminais conhecidas. Desprovido recurso da acusação e provido o apelo da Defesa.

Recurso de Agravo. Execução Penal. Estupro e roubo. Regime semiaberto. Benefícios externos concedidos pela VEP. Insurgência do MPDFT. Exame criminológico desfavorável. Recomendação de participação do reeducando em grupos de acompanhamento psicoterapêutico. Requisito subjetivo não atendido. Necessidade de cautela quanto à reinserção social do apenado ante o seu histórico de crimes sexuais, inclusive com violência contra menor e emprego de arma de fogo. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 2. A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A do Código Penal . 3. No crime de estupro, a prática de diversos tipos de abuso sexual (sexo oral, masturbação e tentativa de conjunção carnal) atrai um maior grau de reprovação da conduta delitiva, justificando o exame desfavorável da culpabilidade do réu. 4. Para justificar o aumento da pena-base, as consequências do crime devem estar comprovadas nos autos, não bastando a fundamentação genérica de que o crime acarretou abalo psicológico à vítima, ínsito aos crimes desta espécie. 5. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS , no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 6. O MPDFT formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima. 7. Recurso do MPDFT conhecido e provido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. ILEGITIMIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para propor medida cautelar de protesto para interromper prazo prescricional (quinquenal) em face de direito material individual dos consumidores, pois a legitimidade extraordinária do Ministério Público finda com o trânsito em julgado da sentença. 2. Negou-se provimento ao apelo da parte exequente.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - APARELHO DE ONCOTHERMIA - INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS APELOS DO MPDFT E DO RÉU. 1. A intervenção obrigatória do Ministério Público no feito se justifica nas hipóteses do art. 178 do CPC/2015 . 2. A ausência de registro na ANVISA não impede a utilização do aparelho de Oncothermia por quem dele necessite em razão de prescrição médica para o tratamento de câncer. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e aos apelos do MPDFT e do réu.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO COMPROVADA. TEMOR NA VÍTIMA NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de ameaça, é necessário que as declarações do réu cumpram a finalidade de infundir medo na vítima. 2. Ausente o elemento normativo do tipo penal ameaça, relativo à promessa de mal injusto e grave, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada pelo réu. 3. Recurso conhecido e não provido.