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Agravo interno em apelação cível. Revisão de Pensão. Impossibilidade de integrar verba de auxilio moradia, de caráter especial, transitório e indenizatório. Precedentes deste TJERJ. Recurso manifestamente improcedente, ao qual corretamente o Sr. Relator negou seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do CPC . Recurso improvid
PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA e FUMUS BONI IURIS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1.Impossibilidade de antecipação de tutela pelo agravante/autor ante ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida. 2. Em se tratando de aposentadoria especial, há necessidade da dilação probatória com a devida instrução dos autos. 3.Agravo de Instrumento improvid
SERVIDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação pelo exercício da função de executante de mandados tem natureza especial e transitória, criada para remunerar os servidores que estão sob condições especiais de trabalho e como adicional aos oficiais de justiça que vêm efetivamente exercendo suas atribuições na Justiça Federal, não podendo, assim, ser automaticamente incorporada aos vencimentos, nem aos proventos de aposentadoria. 2. Recurso improvid
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO. DECADENCIA. ARTIGO 26 , INCISO II , CDC . AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. DECADENCIA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LEGAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 90 DIAS ENTRE A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APELAÇÃO IMPROVID
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. PRETENSOS DESCONTOS DESAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CESTA BÁSICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , DO CDC . SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVID. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSOS DESCONTOS DESAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CESTA BÁSICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , DO CDC . SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVID. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSOS DESCONTOS DESAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CESTA BÁSICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , DO CDC . SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVID. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSOS DESCONTOS DESAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CESTA BÁSICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , DO CDC . SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVID. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSOS DESCONTOS DESAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CESTA BÁSICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , DO CDC . SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVID. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSOS DESCONTOS DESAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CESTA BÁSICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 , DO CDC . SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVID. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.