Recurso Extraordinário Ao Qual se Nega Provimento em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Inteligência do art. 1030 , inc. I e § 2º do CPC . Resolução nº 754/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inexistência de qualquer inconsistência nos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário - Ausência de ofensa direta à Constituição Federal – Impossibilidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, LEI 9.099/99. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030 , INCISO I , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 . INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENSA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 800, STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-77.2018.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Turma de Incidentes das Presidências, j. Mon Sep 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030 , § 2º , do Código de Processo Civil , é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso do qual não se conhece.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS STF 282 E 322 E APLICAÇÃO DOS TEMA 181 , 660 E 714 , TODOS DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo em Recurso Extraordinário incabível contra a decisão atacada. Previsão expressa do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. Agravo Interno rechaçado, confirmada a decisão em seus fundamentos. Agravo interno conhecido e não providos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme as Súmulas 279 e 454 /STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Denegação de subida de recurso extraordinário contra Acórdão. Agravo contra a denegação. Suspensão imposta para definição do paradigma. 2. Definição. Tema 551-STF. Retomada do recurso extraordinário agravado. Forma de agravo interno. 3. Necessidade de vinculação ao conteúdo do leading case e não à pura aplicação gramatical e isolada da tese fixada no paradigma. 4. Tese fixada no Tema 551-STF que guarda aplicação para contratações no âmbito do artigo 37 , IX , da Constituição Federal (excepcional interesse público – exegese na forma do conceito legal ditado pela Lei Federal nº 8.745 /93). 5. Policial Militar temporário no Estado de São Paulo. Necessário distiguishing após a definição do paradigma. Precedentes atuais do E. TJSP para a mesma hipótese destes autos. 6. Acórdão reexaminado e mantido (artigo 1040 , II , CPC ). Agravo interno desprovido.

1. Denegação de subida de recurso extraordinário contra Acórdão. Agravo contra a denegação. Suspensão imposta para definição do paradigma. 2. Definição. Tema 551-STF. Retomada do recurso extraordinário agravado. Forma de agravo interno. 3. Necessidade de vinculação ao conteúdo do leading case e não à pura aplicação gramatical e isolada da tese fixada no paradigma. 4. Tese fixada no Tema 551-STF que guarda aplicação para contratações no âmbito do artigo 37 , IX , da Constituição Federal (excepcional interesse público – exegese na forma do conceito legal ditado pela Lei Federal nº 8.745 /93). 5. Policial Militar temporário no Estado de São Paulo. Necessário distiguishing após a definição do paradigma. Precedentes atuais do E. TJSP para a mesma hipótese destes autos. 6. Acórdão reexaminado e mantido (artigo 1040 , II , CPC ). Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal . 2. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessário analisar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nessa sede recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.