Recurso Improvido em Jurisprudência

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  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20124025101 RJ XXXXX-87.2012.4.02.5101

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (obscuridade, contradição e omissão), bem como para corrigir eventual erro material, nos termos do inciso III do referido dispositivo legal, nunca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. No que se refere às razões suscitadas pela embargante, o acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou contradição. 3. Vale ressaltar, que "não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento" (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2018). 4. Ademais, a contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp XXXXX , DJ 04/02/02); não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal (STF Ecl AgReg XXXXX, DJ 15/02/02); menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Edcl RHC 79785 , DJ 23/05/03). 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC , que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

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  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090024

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    TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Suprema Corte, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Assim, a relação contratual mantida entre a primeira e a segunda rés representa terceirização lícita, circunstância que não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas trabalhistas. A existência de cláusula contratual que exime o contratante de qualquer responsabilidade trabalhista e encargos sociais apenas vincula os contratantes, não excluindo a responsabilidade pelo créditos trabalhistas da parte autora. Recurso improvido. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM NÃO INFIRMADA - BENEFÍCIO DEVIDO. Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790 , § 3º , da CLT , estabelece presunção iure et iure de hipossuficiência econômica àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser concedida, inclusive, de ofício. No caso de o trabalhador receber acima do teto estipulado, incidem as disposições dos arts. 98 e 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 , que asseguram a presunção de veracidade, juris tantum , da declaração de insuficiência econômica de pessoa natural. Tal presunção deve abranger a pessoa física, empregado ou empregador, que declarar esta insuficiência na Justiça do Trabalho, sendo ônus da parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Incidência do entendimento fixado na Súmula 463 do TST. Benefício concedido à recorrente, pessoa física, que apresentou declaração de hipossuficiência nos autos.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228250000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO – MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERÍCIA JUDICIAL - - REFORMA DA DECISÃO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. – As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (Agravo de Instrumento Nº 202200844429 Nº único: XXXXX-76.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023)

    Encontrado em: conhecido e improvido... Requere, ao final, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no dia 12/12/2022. Em síntese, o relatório... VOTO VOTO VENCEDOR É de se conhecer o presente recurso, tendo em vista que preenche os seus requisitos de admissibilidade

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-80.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão dos exequentes em obter o reembolso dos valores pagos a título de preparo no recurso de apelação e recurso especial interpostos nos autos da ação de desapropriação – Inadmissibilidade – Recursos foram improvidos na fase de conhecimento – Princípio da sucumbência – Inteligência dos artigos 82 do CPC/2015 e 30 do Decreto-lei 3.365 /41 – Decisão mantida – Recurso improvido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NAQUELA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO. I – A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito das questões suscitadas naquela Corte inviabiliza, igualmente, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-las neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal . II – Não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa abrandar a impossibilidade de superação do óbice aqui reconhecido, a permitir a análise das questões trazidas neste habeas corpus. III – Agravo regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO FORMULADA NAQUELA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO. I – A ausência de manifestação do STJ sobre o mérito da questão suscitada naquela Corte inviabiliza, igualmente, a possibilidade de este Supremo Tribunal analisá-la neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal . II – Não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa abrandar a impossibilidade de superação do óbice aqui reconhecido, a permitir, em consequência, a análise das questões trazidas neste habeas corpus. III – Agravo regimental improvido.

  • TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20168090100 LUZIÂNIA

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-11.2016.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIA RECORRENTE: JEFFERSON GONÇALVES MACHADO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Incabível se falar em despronúncia, tampouco em exclusão das qualificadoras, nem em desclassificação para o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, quando as provas carreadas aos autos convencem da existência do delito e de indícios da autoria, cabendo aos jurados deliberar sobre sua ocorrência, inclusive quanto às qualificadoras, porquanto a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, não se fazendo imprescindível prova plena como nas decisões de mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A8

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20104040000 SC XXXXX-02.2010.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A execução fiscal deve prosseguir tendo em vista que aos Embargos à Execução não foram atribuídos efeito suspensivo.

    Encontrado em: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( REsp XXXXX / RS , Relator (a) Ministra ELIANA CALMON- SEGUNDA TURMA DJ 20.04.2007p.. 332) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... AGRAVO IMPROVIDO. 1... Recurso especial não-provido. ( REsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20228040001 Manaus

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    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CRIMINAL VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XLIII , DA CARTA MAGNA . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 489 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICADO, ANALOGICAMENTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º , DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITADA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A MATERIALIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU DESPROPORCIONALIDADES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECORRENTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DA PENA CORPÓREA APLICADA QUE NÃO PERMITE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APELO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição. 2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , visando combater parte do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, sabidamente assemelhado a hediondo, consoante mandamento constitucional previsto no artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . 3. Ao fazê-lo, a insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada. 4. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos, colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. 5. O acervo probatório contido nos autos traz a segurança necessária para a manutenção do decreto condenatório, eis que as provas nele contidas se acham harmônicas e coesas. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 6. Uma vez condenado, deve o recorrente receber a respectiva sanção penal pelo injusto praticado. A pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal, consistente na privação de bens jurídicos previamente determinados pelos próprios tipos penais, visando a readaptação do criminoso ao convício social e à prevenção em relação ao cometimento de novos crimes ou contravenções. 7. O Código Penal , em seu artigo 68 , adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consagrando a teoria adotada por Nelson Hungria. Assim, a pena-base deve ser fixada atendendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) com as preponderantes previstas pelo artigo 42 , da Lei de Drogas ; na segunda fase, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas; já na terceira e derradeira fase, deverão ser analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena. 8. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que, à toda evidência não é o caso dos autos. 9. O entendimento esposado na sentença penal condenatória de que a pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado acha-se em sintonia com o disposto no artigo 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, todos do Código Penal , não havendo falar-se em ocorrência de bis in idem com a agravante da reincidência reconhecida na segunda fase do processo dosimétrico. Precedentes. 10. A detração e o pedido de isenção de pagamento das custas processuais devem ser analisados pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 11. O quantum da pena aplicada impede a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Inteligência do artigo 44 , inciso I , do Código Penal . 12. O direito de recorrer em liberdade deve ser negado, na medida em que se trata de apelante reincidente por crime gravíssimo (latrocínio), além de ostentar outros registros criminais, resguardando-se, assim, a ordem pública e a aplicação da lei penal. 13. Apelação criminal conhecida e desprovida.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20188060066 CE XXXXX-03.2018.8.06.0066

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Companhia Energética do Ceará – ENEL, irresignado com a r. sentença de págs. 79/82, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade das dívidas que originaram a negativação do nome do autor, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; 02. Não há que se falar, como defende a empresa energética demandada, em ausência de abalo moral indenizável, pois, não sendo o consumidor inadimplente, torna-se totalmente indevida a inscrição levada a efeito; 03. O dano moral dispensa prova objetiva, porquanto a perturbação provocada na esfera íntima da vítima é elemento interno e de difícil aferição. Aliás, resta pacificado em nossos Tribunais, que a mera inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, causa dano moral e enseja a obrigação de indenizar. Precedentes. 04. Considerando o fato de a ré não ter espontaneamente baixado o nome da autora junto aos órgãos restritivos ao crédito, bem como o fato de que insistiu até agora na defesa de sua conduta lesiva, tem-se que o quantum fixado pelo julgador de piso, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado. 05. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 08 de junho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça

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