Recurso Obreiro Ao Qual se Negao Provimento em Jurisprudência

FUNÇÃO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI NOVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. Há de se reconhecer que o momento em que a lei entrou em vigor é o que regulamenta o ato jurídico (tempus regit actum). Tal brocardo latino implica o problema da eficácia das leis no tempo, que é resolvido à luz da disposição do art. 6º , da Lei n. 12.376 , de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ). Prevê tal dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O reclamante foi dispensado antes da vigência da lei nova. Logo, a lei nova não pode retroagir para alcançar o contrato de trabalho do demandante, uma vez que aplica-se à hipótese o princípio da irretroatividade da lei. Recurso obreiro ao qual se negao provimento. (Processo: RO - XXXXX-19.2012.5.06.0231, Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 07/05/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 14/05/2014)

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ASSERÇÃO DE QUE O SEGURADO AUTOR ENCONTRA-SE TRABALHANDO NO ESTABELECIMENTO ?BAR DO NEGÃO? ENQUANTO RECEBE O BENEFÍCIO. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SEM FORÇA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. ART. 373 , INC. II , DO CPC . APONTADA EXISTÊNCIA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO TRABALHADOR EM FUNÇÃO DIVERSA A PARTIR DE 31/07/2014. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL EM 17/10/2014, ATESTANDO QUE AUTOR EXERCE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA MALHARIA SUL FABRIL S/A., E QUE O OBREIRO APRESENTA ?INSTABILIDADE GLENO-UMERAL ESQUERDA (M751) COM DOR LOCAL?. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

FUNÇÃO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI NOVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI. Há de se reconhecer que o momento em que a lei entrou em vigor é o que regulamenta o ato jurídico (tempus regit actum). Tal brocardo latino implica o problema da eficácia das leis no tempo, que é resolvido à luz da disposição do art. 6º , da Lei n. 12.376 , de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ). Prevê tal dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O reclamante foi dispensado antes da vigência da lei nova. Logo, a lei nova não pode retroagir para alcançar o contrato de trabalho do demandante, uma vez que aplica-se à hipótese o princípio da irretroatividade da lei. Recurso obreiro ao qual se negao provimento. (Processo: RO - XXXXX-19.2012.5.06.0231, Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 13/05/2014)

RECURSO PATRONAL ASSÉDIO MORAL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Não existindo nos autos prova de que teriam de fato ocorrido os fatos narrados pela Obreira, ensejadores da pretensão de indenização por danos morais, não resta configurada a ofensa individual aos direitos de sua personalidade, a lesão a um interesse extrapatrimonial juridicamente protegido. RECURSO OBREIRO ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não ficando evidenciado que a Obreira exercia funções além daquelas para as quais fora contratada, correta a sentença que indeferiu o plus salarial.

RECURSO PATRONAL ASSÉDIO MORAL. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Não existindo nos autos prova de que teriam de fato ocorrido os fatos narrados pela Obreira, ensejadores da pretensão de indenização por danos morais, não resta configurada a ofensa individual aos direitos de sua personalidade, a lesão a um interesse extrapatrimonial juridicamente protegido. RECURSO OBREIRO ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não ficando evidenciado que a Obreira exercia funções além daquelas para as quais fora contratada, correta a sentença que indeferiu o plus salarial.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Requerente que era tratado pelo chefe como "negão". Alegado tratamento preconceituoso pelo superior hierárquico. Sentença de improcedência. Argumento da ausência de intenção ofensiva, por se tratar de apelido do autor no ambiente de trabalho. Inadmissibilidade dessa espécie de relação entre superior e subordinado, em virtude do desnível inerente à relação hierárquica, que pressupõe o constrangimento do subordinado. Ademais, teor ofensivo que deve ser perquirido no íntimo do sujeito objeto do apelido e não daquele que o enuncia. Ofensa racial, supostamente assimilada pela cultura brasileira, que deve ser combatida social e juridicamente. Aplicabilidade do Estatuto da Igualdade Racial e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Responsabilidade do ente municipal pela qualidade do ambiente de trabalho. Dano moral presente. Precedentes. Dever de indenizar. Recurso de apelação provido.