Recurso Ordinário do Sindicato em Jurisprudência

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO. Ausente o preparo do recurso ordinário do sindicato autor, a quem negado o benefício da gratuidade da justiça, mesmo após a concessão de prazo para tanto, caracterizada se mostra a deserção, não merecendo ser conhecido o apelo.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. DESERÇÃO. O Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, não tem assegurado o benefício da gratuidade da justiça. O benefício previsto no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70 destina-se aos empregados, e não à entidade sindical. Assim, a falta do recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do apelo. Recurso não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA PELOS SINDICATOS. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior Trabalhista exige do sindicato, assim como de outras pessoas jurídicas que excepcionalmente possam se valer do benefício da justiça gratuita, que comprove objetivamente a impossibilidade de arcar com os custos do litígio. 2. In casu, como ressaltado na decisão agravada, os Sindicatos, ao apresentarem recurso ordinário, não provaram a alegada incapacidade de arcar com as despesas do processo, o que era imprescindível à concessão do pleito de gratuidade de justiça perseguido pelos Autores. 3. Aliás, tal entendimento foi estampado na Súmula 463 , II, do TST, o que coloca uma pá de cal na discussão travada no processo. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM VIRTUDE DA SUA DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal constituem um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário e deve ser comprovado no prazo recursal (artigo 799, § 1º, da CLT). Na hipótese, a demanda foi julgada totalmente improcedente, condenando o Sindicato Autor no pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da ação. Embora não haja a necessidade do depósito recursal, a ausência de recolhimento das custas processuais implica a deserção do recurso, salvo se houver a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Para que a pessoa jurídica usufrua dessa benesse, não basta declarar a insuficiência de recursos, sendo necessária efetiva demonstração da impossibilidade de a referida parte arcar com as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST). No caso, inexistindo prova inequívoca que evidencie a condição de insuficiência econômica atual do Sindicato Autor, não se há falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando que, mesmo devidamente intimado, o Sindicato Autor deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, em virtude da deserção operada. Agravo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Nos termos da jurisprudência da SDI-1 do TST, o art. 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. Ocorre que, na hipótese dos atos, há pedidos que resultam na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado. Forçosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Recurso ordinário conhecido e não provido.

INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 269, II, DA SDI1 DO TST. TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO SEM O REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A entidade sindical atuando na condição de substituto processual, como pessoa jurídica, deve comprovar sua insuficiência de recursos para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Não comprovando o sindicato-autor a alegada insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, deve ser negado o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do TST, concedido à parte recorrente prazo para que efetuasse o recolhimento das custas, o transcurso do prazo fixado para tanto, sem a correspondente regularização, implica reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto.

DO RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. Nos termos da súmula 463 do TST, para que haja a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, o Sindicato autor não juntou provas de sua hipossuficiência econômica, razão pela qual lhe foi negado o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção, tendo a parte sido intimada para efetuar o preparo em 5 dias. Diante da inércia do recorrente quanto ao preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, porque deserto. Recurso Ordinário do reclamante não conhecido.

SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Sindicato profissional que não comprova a falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo e não paga as custas processuais provoca a deserção do recurso ordinário, que não pode ser conhecido. Agravo de Instrumento desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-02.2014.5.08.0106 AIRO; Data: 10/02/2017; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR )

A redução salarial proibida pela legislação trabalhista é a nominal, ou seja, a lei garante aos trabalhadores a manutenção da mesma expressão numérica do montante global do salário por ele percebido, pouco importando, para tanto, a sua composição. Em outras palavras, irrelevante o título que se atribui a qualquer parcela que compõe o salário do empregado, porque a garantia legal não se dirige ao recebimento de tais parcelas, mas à manutenção do valor total nominal pago. Assim, a alteração no valor nominal do salário base que implique redução salarial indireta importa, em tese, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.

RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR, POR DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST e da Súmula 42 do TRT-8ª Região, o sindicato, como pessoa jurídica de direito privado, somente faz jus ao benefício da justiça gratuita caso prove, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, fato não ocorrido no presente caso. Como consequência, não se conhece do recurso, em face da deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-32.2021.5.08.0012 ROT; Data: 25/04/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO)