Recurso Ordinário Obreiro em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A definição de categoria profissional para fins de enquadramento sindical leva em conta as atividades desenvolvidas pela empresa a qual o trabalhador se vincula, salvo nos casos de categoria diferenciada por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511 , § 3º da CLT . No caso dos autos fora constatado que a parte demandada não exerce atividades típicas de entidades bancárias ou instituições financeiras conceituadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, detendo como escopo a viabilização de pagamentos em diversas fases, inclusive mediante máquinas de cartão de crédito e conta de pagamento destinada a gerir os recursos provenientes de tais máquinas, enquadrando-se na definição de Instituição de Pagamento nos termos do art. 6º , III da Lei 12.865 /2013, averiguando-se, também, que o trabalhador atuava basicamente na venda de máquinas de cartão de crédito, não se ativando em tipicamente como bancário/financiário.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. CÁLCULOS COMPLEXOS. Sendo a parte autora impedida de produzir prova pericial contábil acerca da existência de diferenças de prêmios, cujo pedido foi julgado improcedente, tem-se por caracterizado o prejuízo a que se refere o art. 794 da CLT . Registre-se que o demandante registrou oportunamente protesto antipreclusivo em audiência. Arguição de nulidade acolhida. (Processo: ROT - XXXXX-78.2016.5.06.0006 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 30/01/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/03/2020)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Faltando o empregador com os depósitos na conta vinculada do reclamante, situação que culminou com a impossibilidade daquele trabalhador adimplir prestações de financiamento imobiliário em atraso, a lesão ultrapassa os limites do simples incômodo, caracterizando violação dos direitos da personalidade do hipossuficiente. Há, portanto, afronta à dignidade do obreiro, em razão da quebra da boa-fé contratual, dando azo à reparação nos termos do art. 186 do Código Civil .

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL. BRINCADEIRA REALIZADA DE FORMA INDISCRIMINADA ENTRE OS EMPREGADOS. CULPA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA. O conjunto fático probatório dos autos revelou que no ambiente laboral do reclamante ocorriam "brincadeiras", de ordem física e verbal, realizadas de forma indiscriminada entre os empregados, inclusive pelo próprio obreiro. Deste modo, evidencia-se que o reclamante também participava e anuía com as "brincadeiras", até porque inexistente nos autos qualquer queixa formal de sua parte à Reclamada, de modo que não há que se falar em inercia patronal até porque comprovado que a Empresa tomou providenciais quando houve extrapolação por parte dos funcionários, punindo-os com advertência. Recurso desprovido RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA N. 90 DO TST. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Considerando incontroverso nos autos o fornecimento pelo empregador de transporte no trajeto residência-trabalho-residência e existindo transporte público apenas em parte do trajeto, são devidas as horas "in itinere" no trecho não servido por transporte público. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO - A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave para validar a demissão por justa causa é procedimento especial, previsto na CLT para empregados detentores da estabilidade decenal a que alude o art. 492 Consolidado e, ainda, por expressa previsão do art. 543 , § 3º , também da CLT , aos dirigentes sindicais. No caso vertente, incontroverso que o reclamante foi eleito dirigente sindical, no cargo de suplente de diretoria, em 05/09/2018 (fl. 45), Contudo, a reclamada o dispensou em 27/09/2018, por justa causa, sem instaurar qualquer procedimento para apuração de falta grave. Neste contexto, sendo o reclamante detentor da estabilidade provisória, pela condição de dirigente sindical, e ausente a instauração de inquérito para apuração de falta grave (condição para a validade da dispensa), impõe-se a reforma da sentença para declarar a nulidade da despedida efetivada e determinar a imediata reintegração do reclamante ao emprego. Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-94.2019.5.06.0351, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 19/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/11/2019)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. Com amparo na decisão do Tribunal Pleno do TST no ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 e atentando-se à rejeição dos embargos de declaração do RE n. 870.947 pelo E. STF, inclusive sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, impõe-se determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. PEDIDO INICIAL. MERA ESTIMATIVA DE VALOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PEDIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Consabido que o art. 840, § 1º, da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor estimativo referente a cada pedido, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Assim, considerando que a CLT possibilita à parte autora a indicação (e não uma certeza) de mera estimativa de valor do quanto entende lhe ser devido pela parte ré, impõe-se afastar o comando sentencial que limita os valores pecuniários da condenação aos valores indicados, por estimativa, na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. VIGIA. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXPÕEM O EMPREGADO A RISCOS DE ROUBOS E OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL, SEM SUBMISSÃO AOS CURSOS PREVISTOS AOS VIGILANTES E SEM QUE SE FAÇA USO DE ARMA DE FOGO, POTENCIALIZAM A EXPOSIÇÃO AO RISCO. ALÉM DISSO, O ART. 193 , II , DA CLT E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ANEXO 3 DA NR-16, NÃO FAZEM QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À CATEGORIA A QUE SE DESTINA O ADICIONAL, NÃO EXCLUINDO O VIGIA. O QUE TEM QUE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO É A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO TRABALHADOR E SE ESTA SE ENQUADRA NESTES NORMATIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DE ACORDO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - ESVAZIAMENTO NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO. No presente caso, a apresentação da avença se deu um dia após a reiteração do recurso ordinário interposto, sob Id 541a8dc. Constatada a apresentação tempestiva do recurso ordinário obreiro e deixando o acordo de ser homologado, não vislumbro o esvaziamento da medida interposta. Entendo que não há subversão à ordem processual, eis que interrompido o prazo recursal com a apresentação do recurso ordinário obreiro. Em não sendo homologado o acordo acostado posteriormente, o reputo inexistente. Logo, dá-se provimento ao agravo de instrumento para fins de destrancar o apelo ordinário obreiro, determinando o seu regular processamento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES. A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual ocorrência de adulterações indevidas, mas tal documento não veio aos autos, evidenciando a fragilidade da prova deponencial, que perde força diante da prova documental robusta. Recurso ordinário não provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-94.2019.5.06.0102, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 28/01/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/01/2020)