Recurso Parcialmente Provido Neste Tópico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – SENTENÇA PROCEDENTE. APELO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – PEDIDOS BEM DELINEADOS QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO FÁTICA DA AUTORA - INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU – PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – PREJUÍZOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE DANO QUE ACARRETE PERIGO À SEGURANÇA OU À SAÚDE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-52.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 11.05.2020)

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30 , 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30 , 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30 , 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30 , 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - A falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito - É permitido o pedido de exibição de documento no curso de ação revisional - Art. 355 , CPC/1973 (art. 396 , CPC/2015 )- Precedentes do c. STJ - Anulação da sentença terminativa - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nessa instância, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626 /33 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser previamente informada (arts. 46 e 52 , CDC )– Não havendo prévia informação, prevalece a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen", exceto se a efetivamente cobrada for mais proveitosa para o cliente - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " ( REsp 1.058.114-RS ) - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ) - Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PARCIALMANTE PROVIDO NESTE TÓPICO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.