Recurso Provido, para Anular Atos Processuais a Partir de Fls em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DEVEDOR. NECESSIDADE SUSPENSÃO PROCESSO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE ATOS PRATICADOS APÓS FALECIMENTO. I - Nos termos do artigo 313 , I , do CPC , suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, o que também se aplica à execução (artigo 921 do CPC ). Para a maior parte dos doutrinadores a suspensão se dá por ocasião do falecimento, ainda que a comunicação tenha sido posterior. Isso porque a decisão que suspende o processo tem conteúdo apenas declaratório, com efeitos ex tunc; II - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição do art. 314 do CPC ; III - Sabe-se que prevalece no sistema processual brasileiro a regra de que a nulidade dos atos processuais somente deve ser decretada quando houver prejuízo às partes, aplicando-se o princípio pas de nulitté sans grief ou princípio da instrumentalidade das formas. Ocorre que referido princípio não deve ser aplicado, no caso dos autos, porquanto evidenciado o prejuízo, visto que foi arrematado um bem em leilão, após o falecimento do executado, sem ter aberto oportunidade para os sucessores/herdeiros sequer manifestarem nos autos; IV - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. 1 – Advogados regularmente constituídos – falta de intimação dos atos processuais – nulidade. RECURSO DA RÉ PROVIDO, sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação popular – Procuradora de uma das partes, que após ser constituída nos autos, não foi intimada dos atos processuais - Nulidade de cunho absoluto, reconhecível e susceptível de pronunciamento a qualquer tempo - Petição recebida como embargos declaratórios, aos quais se acolhe para anular o processo a partir do momento em que a advogada foi constituída nos autos – Determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para renovação dos atos processuais.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial. O indeferimento de produção de prova testemunhal implica nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT ). Recurso provido para anular o processo a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas das partes, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas cujas oitivas foram indeferidas.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. ARTIGO 272 , § 5º , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. 1. A inobservância do pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, conduz à nulidade do ato (artigo 272 , § 5º , do CPC/2015 ). 2. In casu , analisando a questão de ordem pública suscitada em sede de Embargos de Declaração, vislumbro que é o caso de anulação do r. acórdão de fls. 677/689-v, em razão da ausência de intimação do patrono, devidamente constituído, pelo Embargante para a sessão de julgamento designada quanto da decisão nela proferida. 3. Recurso conhecido e provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Nulidade de citação – A citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não exige prova que a pessoa física que firmou o "AR – Aviso de Recebimento" tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do art. 248 do CPC/2015 (correspondente ao parágrafo único do art. 223 do CPC/1973 ), por aplicação da teoria da aparência - Inaplicável a teoria da aparência para fins de reconhecimento da validade de citação de pessoa jurídica, nas hipóteses em que a carta foi encaminhada a endereço desatualizado e no qual não mais funciona a pessoa jurídica e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação - Reconhecimento de que a citação da parte agravante é nula, pois: (a) realizada por meio de carta enviada para endereço desatualizado da pessoa jurídica, conforme arquivado em registros públicos, (b) cujo aviso de recebimento restou firmado por terceiro, sem qualquer relação com a ré, nem de subordinação nem de representação e (c) em situação em que houve uma única diligência de citação postal realizada no atual endereço da parte ré agravante, com o aviso de recebimento devolvido com as anotações de "não procurado" e "ausente", que não indica que a parte não esteja ali domiciliada, mas apenas e tão somente que não havia quem pudesse receber a correspondência e nem mesmo foi tentada a citação por meio de oficial de justiça, conforme autoriza o art. 249 , CPC - Como (a) na espécie, a nulidade de citação, na fase de conhecimento, restou suprida com comparecimento espontâneo da parte integrante do polo passivo da demanda, em fase de cumprimento de sentença, e (b) não é o caso de reconhecimento da imediata fluência de prazo para a prática do ato de oferecimento de contestação, como prevê o art. 239 , § 1º , do CPC , visto que se trata de nulidade de citação reconhecida em situação processual em que superada a possibilidade material de oferecimento de resposta, na fase de conhecimento, (c) a solução é o provimento do recurso, para, mantida, no mais, reformar da r. decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade, para anular o processo a partir da citação da parte ré, na fase de conhecimento, o que compreende todos os atos processuais posteriores, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, (c. 1) reabrindo-se à parte ré agravante a oportunidade para oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC/2015 , art. 335 ), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados ( CPC/2015 , art. 344 ), prazo este contado da intimação da parte, na pessoa do respectivo patrono, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos à Vara de origem, e (c. 2) tornando insubsistente a constrição efetivada, no cumprimento de sentença anulado, com determinação de expedição da guia de levantamento, em favor da parte agravante, da quantia alcançada por bloqueio judicial. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564 , III , E DO CPP ). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO em DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESTOU AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Uma vez que o Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta ao Município de Fortaleza e, nada obstante, a execução foi direcionada em desfavor deste, impõe-se anular, de ofício, todos os atos processuais praticados a partir da fl. 314 destes autos. Agravo de petição conhecido. Anulados, de ofício, todos os atos processuais praticados a partir da fl. 314 destes autos.

EMBARGOS DE TERCEIRO - Feito sentenciado na origem sem que tenha havido intimação do patrono dos embargantes para manifestar interesse no prosseguimento por ausência de observação ao substabelecimento sem poderes juntado aos autos - Nulidade dos atos processuais reconhecida por ter causado cerceamento de defesa - Recurso provido para anular a r. sentença e os atos processuais praticados a partir de fls. 52 e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ADVOGADA COM NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CADASTRADA E NÃO INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. A juntada de nova procuração, sem ressalva aos poderes conferidos ao antigo patrono, configura revogação tácita do instrumento pretérito, constituindo nulidade absoluta a ausência de habilitação da nova advogada que não foi intimada para os atos subsequentes à juntada de sua procuração. 2. Constatado o vício insanável, deve ser acolhida a impugnação apresentada, com o chamamento do feito à ordem, a fim de anular todos os atos praticados a partir da intimação dos apelantes para efetuar a complementação do preparo do recurso de apelação, restando nulos os acórdãos proferidos. NULIDADE DECLARADA.