Recurso Provido Liminarmente em Jurisprudência

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula STJ nº 72 ). Não há ilegalidade em constituir o devedor fiduciário em mora através de protesto, mesmo que a intimação seja por edital. O Decreto-Lei nº 911 /69 exige tão somente a prova da mora, sendo eficaz e válido qualquer meio de prova que reconheça tal fato. A mora do devedor na hipótese presente é ex re, já que este tem ciência inequívoca de que não efetivou o pagamento das prestações acordadas, pelo que o protesto apenas se consubstancia no instrumento que comprova a referida mora. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido liminarmente.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Denegação – Benefício postulado por condomínio residencial, destinado à moradia de pessoas de baixa renda – Elementos de convicção constantes dos autos que se revelam suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse – Possibilidade de eventual revogação da benesse, nos termos da lei, inclusive pelo juízo "a quo", após o ingresso do agravado na relação processual, com base em elementos relevantes – Reforma da decisão agravada – Recurso provido, liminarmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que denegou liminar - Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço informado pelo agravado, quando da celebração do contrato - Ausência de comunicação ao agravante, por parte do agravado, de sua mudança de endereço, em infração ao princípio da boa-fé contratual - Regular constituição em mora - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, liminarmente.

Processual Civil. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Pretensão à reforma. Viabilidade. Para a concessão do benefício da gratuidade, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (art. 99 , § 3º , da Lei n. 13.105 /2015 – novo CPC ), o que está em conformidade com a Constituição Federal , como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso dos autos, nada por ora elide; muito ao contrário, é confirmada pela renda mensal do requerente. Concessão do benefício que se impõe. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE.

PEDIDO DE FALÊNCIA – Determinação de ofício para suspensão do processo, visando auto-composição entre as partes – Imposição de multa processual ao autor pela interposição de embargos de declaração para estabelecer a forma de contagem do prazo de suspensão do processo – Impossibilidade, à vista da desnecessidade de suspensão processual para conciliação entre as partes – Pertinência dos embargos de declaração opostos, visando regular prosseguimento do pedido falimentar – Inteligência da súmula 46 do Tribunal de Justiça de São Paulo – Multa afastada – Recurso provido, liminarmente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESACERTO DA DECISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NO ARTIGO 17 , X , DA LEI 3.350 /99. A Constituição da Republica , em seu art. 5.º, LXXIV, estabelece como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incumbindo a Defensoria Pública (art. 134), instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. O artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, por sua vez, estabelece que são isentos do pagamento de custas os maiores de 65 anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos. A agravante é aposentada, como mais de 65 anos de idade e aufere rendimentos inferiores a dez salários mínimos, fazendo jus ao benefício pleiteado. Recurso provido liminarmente, para o fim de deferir a Gratuidade de Justiça à recorrente.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões ( CPC , art. 997 e TST, Súmula nº 283 ). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado. Recurso adesivo do reclamado Banco do Brasil não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SUCESSOR LEGAL. NÃO INTERVENÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A inexistência de entidade complementar de previdência privada implica a atração da competência pela Justiça do Trabalho, uma vez que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria é imputada ao demandado Banco do Brasil, sucessor legal do Banco do Estado do Piauí, ex-empregador do recorrente. Incide a Súmula nº 28 desta Corte, segundo a qual "sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não por entidade de previdência complementar, compete à Justiça do Trabalho instruir, processar e julgar as demandas que envolvam o tema da complementação de aposentadoria". Preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamado Banco do Brasil rejeitada. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DA PARTE. A aferição da legitimidade para a causa deve ocorrer à luz das afirmações contidas na postulação inicial. Basta verificar a afirmação do demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria questão de mérito. No caso, afirmando o autor que percebe complementação de aposentadoria do Estado do Piauí, figurando o Banco do Brasil como responsável pelo ressarcimento do valor, essa circunstância é suficiente à configuração da legitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí. Preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamado Estado do Piauí rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO DE 61,23%. ACORDO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. O acordo celebrado e homologado entre as partes, sem ressalvas, em ação trabalhista (RT-01-865/1990), deu ampla e geral quitação ao percentual de 61,23% e demais benefícios concedidos no acordo coletivo de 1992, abrangendo todas as pretensões dele decorrentes, inclusive outras não questionadas em juízo, configurando coisa julgada material (OJ nº 132 da SBDI-II). Preliminar suscitada em contrarrazões pelo Banco do Brasil acolhida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Tratando-se de ação ajuizada em 18/1/2018, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 e configurada a sucumbência total do reclamante, incidem honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade tendo em visto que é beneficiário da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT ).Recurso ordinário do reclamado Banco do Brasil desprovido.

BUSCA E APREENSÃO – Liminar deferida – Determinação de citação do réu, independentemente do cumprimento da medida liminar, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias ou ainda pagar a integralidade dívida em 5 dias – Decisão que afronta o texto do Decreto-lei nº 911 /69 – Precedentes – Recurso provido liminarmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que denegou liminar - Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço informado pelo agravado, quando da celebração do contrato - Ausência de comunicação ao agravante, por parte do agravado, de sua mudança de endereço, em infração ao princípio da boa-fé contratual - Regular constituição em mora - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, LIMINARMENTE .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Dec. Lei 911 /69 - Extinção processual sem apreciação do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita – Titular do contrato de financiamento, com a garantia de alienação fiduciária, que não providenciou a transferência do bem para o seu nome – Obrigação do comprador regularizar o registro do bem – Legitimidade passiva do proprietário - Gravame anotado em registro próprio - Decreto de extinção afastado – Recurso provido, liminarmente.