Recurso que Não Tem Efeito Infringente Embargos Rejeitados em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I , II e III , do artigo 1.022 do CPC – Matéria suscitada expressamente decidida – Embargos com caráter nitidamente infringente – Descabimento – Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso – Exercício da jurisdição – Dever de preservação da ordem jurídica – Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito – Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO VISANDO A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE RECURSO COM OS FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS - INTUITO PROTELATÓRIO MULTA - COMINAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - RECURSO INTERPOSTO VISANDO A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO E PRÉ- QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo no acórdão qualquer contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, mesmo porque é defeso em tal espécie recursal rediscutir questão jurídica já apreciada na decisão embargada, para fins de prequestionamento. 2. Não se admite, a princípio, efeito infringente em sede de embargos declaratórios, prestando este apenas à ocorrência efetiva de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida."( Embargos de Declaração XXXXX-2/02 ) 2. As alegações inconseqüentes de omissão, sobre aspectos expressamente decididos e consignados na ementa do julgado, revela manifesto intuito protelatório e enseja cominação de multa (art. 538 , § único do CPC ). (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 663305-2/03 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 06.10.2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado -Demonstrado o vício de omissão, decorrente da não apreciação de prova documental capaz de infirmar a conclusão alcançada no Acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso a respeito das provas produzidas – Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível – Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou o recurso inominado intempestivo - Partes intimadas da sentença em audiência - Termo de audiência que não foi disponibilizado nos autos, impossibilitando a análise da fundamentação da sentença pelas partes e, consequentemente, a elaboração do recurso inominado. Declaração de intempestividade que, de fato, caracteriza cerceamento de defesa. Recurso inominado interposto tempestivamente, com o prazo contado a partir da disponibilização da sentença nos autos. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES - VÍCIO INEXISTENTE – Embargos de declaração interpostos com nítido caráter infringente, trazendo para rediscussão de forma reiterada matéria já apreciada e decidida. Embargos meramente protelatórios. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Os declaratórios não se erigem em via adequada para a obtenção, salvo raras exceções, de efeitos infringentes, porquanto são pleitos de integração e não de substituição. 3. Erro material em acórdão enseja acolhimento de embargos de declaração, a fim de sanar a falha que macula o julgado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC . Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Alegada omissão e contradição no v. acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta pelo ora embargante, teria deixado de enfrentar algumas questões trazidas para reanálise, que demonstram que não houve união estável entre as partes. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Eventual discordância da parte embargante que, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, já que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito. Embargos de declaração que se revestem de natureza protelatória. Pretensão do embargante, na realidade, de rediscutir o mérito do apelo, o que não se admite por esta via processual. Caráter eminentemente infringente e protelatório, com a finalidade de procrastinar a entrega da prestação jurisdicional. Multa aplicada. Exegese do § 2º , do art. 1.026 do Código de Processo Civil . EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.