Recurso que se Concede Parcial Provimento para Afastar o Dano Moral em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) O ócio forçado e a inação compulsória são formas de assédio moral que ocorrem quando o empregador, por meio do seu preposto, recusa-se a repassar serviço ao empregado, afastando o profissional de sua importante função técnica, e passa a atribuir-lhe tarefas estranhas ou incompatíveis com o cargo, mantendo o empregado em funções inespecíficas, desprezando sua experiência e capacidade intelectual (ócio forçado, desprezo pelo profissional), ou sem delegar qualquer tarefa, tendo a prova oral produzida nos autos corroborado as alegações da recorrente. 2) Recurso ordinário da autora ao qual se concede parcial provimento.

"Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido – Competência do Juizado - Existência de vício no produto - Presente dever de devolver o valor pago pelo produto - Comprovado o valor dos lucors cessantes - Dano moral não caracterizado no caso concreto - Recurso que se concede parcial provimento para afastar a condenação por danos morais"

Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante. Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51 , I , do CDC ). Decadência. Inocorrência. Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor. Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18 , § 1º , II , do CDC ). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00). Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 54-F do CDC . Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VAZOU OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DO PEDIDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR - SÚMULA 479 DO STJ. 1. A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. 2. Caracteriza-se a sentença como "ultra petita" quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial. Se a petição inicial faz pedido expresso de indenização por dano moral, a fixação do "quantum" em patamar superior ao indicado pela parte autora caracteriza julgamento "ultra petita". 3. Nos termos do artigo 14 , do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4. A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que os dados bancários e pessoais do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável, posteriormente, por eventual fraude ocasionada mediante uso dos referidos dados. 5. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 6. Considerando que a instituição financeira que mantinha a conta do estelionatário informou que havia bloqueado a referida conta em data anterior ao pagamento realizado pelo autor, contudo, não desincumbiu do ônus de provar o destino do valor pago, deve se responsabilizar pelos danos materiais por ter contribuído pela aludida fraude, na forma da súmula 479 do STJ. 7.Preliminar rejeitada do primeiro apelo, acolhida do segundo e negado provimento aos recursos.

DANO MORAL COLETIVO. NÃO CABIMENTO. Embora configurada a antijuridicidade da conduta da reclamada, para que haja o reconhecimento de dano moral coletivo é necessário mais do que isso: que seja extrapolado o limite da indignação individual para afetar o grupo como um todo e causar repulsa coletiva. No caso examinado, porém, os elementos de prova não indicam a prática de ato ilícito que gere repercussão social e coletiva suficientemente negativa a justificar a manutenção da condenação por dano moral coletivo. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A confissão ficta aplicada à demandada gera somente presunção relativa de veracidade das alegações feitas pela demandante, devendo ser apreciada à luz da prova pré-constituídas nos autos, e dentro dos limites da razoabilidade, nos termos do que dispõe o inciso II da Súmula nº 74 do C. TST.Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento, para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral e a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT

Direito do Consumidor. Telefonia. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Dano moral. Sentença de Procedência. Parcial provimento para o fim de afastar o dano moral bem como fixar a multa por ato e não diária, reduzindo, também, o valor fixado

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COOPERADO QUE PATROCINA CAUSAS EM DESFAVOR DA COOPERATIVA – EXCLUSÃO DOS QUADROS – AUSENTE DANO MORAL – PEDIDO DE DESLIGAMENTO ASSINADO MEDIANTE COAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-04.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 26.03.2015)

RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DANOS AO VEÍCULO COMPROVADOS - MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA E CONCEDER A GRATUIDADE – SEM HONORÁRIOS, DADO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros para uso de seus empregados. A não observância constitui dano moral passível de indenização (Súmula n. 58 deste E. Regional). 2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.