Recursos de Apelação Conhecidos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONVERTER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno provido para afastar a aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 e da Súmula 182 /STJ, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.014 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE INOVAÇÃO. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE AO JUÍZO ARBITRAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSOS NÃO PROVIDO. Não trazendo a autora-recorrente fundamentos suficientes a modificar a decisão de primeiro grau, que afastou a probabilidade do direito e o perigo de dano sustentado pela apelante, de rigor, a manutenção integral da decisão, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o judiciário, sendo certo que o efeito devolutivo inerente aos recursos importa na restituição somente de matéria já impugnada (artigo 1.013 do CPC ). Recurso ordinário não conhecido por inovação recursal. (Processo: ROT - XXXXX-22.2017.5.06.0014, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 09/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/09/2021)

RECURSOS DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VERIFICADA – APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932 – 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível Nº XXXXX-17.2017.8.04.3201 ; Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2024; Data de registro: 29/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Perdas e Danos Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior Comarca: Borba Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Data do julgamento: 29/04/2024 Data de publicação: 29/04/2024 Ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO QUE PEDE TRATAMENTO GRATUITO DE RETINOPATIA COM EDEMA MACULAR. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE O SUS CONCEDE TRATAMENTO À DOENÇA EM QUESTÃO E QUE O REMÉDIO PEDIDO FOI REJEITADO PELO CORPO TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE É ILEGITMIO E QUE A SUCUMBÊNCIA RESULTOU EXCESSIVA. ENDOSSO DA RECEITA DO MÉDICO DO PACIENTE, POIS É QUEM CONHECE MELHOR O PACIENTE E A DOENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚLICOS NO TRATAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA . HONORÁRIOS FIXADOS EM BASE RAZOÁVEL RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Constatado que o recurso do exequente, cadastrado pela parte no PJe como Agravo de Petição, é mera repetição da petição inicial, e que não ataca os fundamentos da decisão que indeferiu a petição inicial, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula nº 422 , III, do C. TST.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DO RECURSO ORDINÁRIO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que infirme os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão impugnada, e, ainda, decline as razões do pedido de reforma do julgado. Com efeito, não basta o recorrente registrar a sua insatisfação e reproduzir argumentos já apresentados na inicial. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida fere o princípio do contraditório e impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do apelo por inobservância do princípio inserido no artigo 1010 , inciso II , do CPC/2015 . Aplicação analógica da Súmula 422 do TST.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não observou o princípio da dialeticidade recursal, o qual determina que cabe, a quem recorre, manifestar expressamente as razões de seu inconformismo com a decisão atacada. Assim sendo, não é permitido à Recorrente interpor recurso desprovido de impugnação específica, como o fez em seu apelo. Essa é, aliás, a diretriz consagrada na Súmula de n.º 422 , do C.TST. Assim, ante a falta de impugnação específica, não se conhece do recurso ordinário interposto.