Redução Devida em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – Ação Declaratória de Nulidade de cláusula contratual cc repetição de indébito - Cumprimento de sentença – Impugnação – Excesso de execução – Redução da 'astreinte' – Valor da multa não é definitivo, tampouco faz coisa julgada – Desproporcionalidade da multa – Redução devida – Inteligência ao artigo 537 , § 1º do CPC/2015 – Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação e não da multa – Incidência dos reajustes anuais autorizados pela ANS – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. I - Ao magistrado é autorizado modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa diária quando este se tornar insuficiente ou excessivo, já que a decisão que comina a astreinte não preclui, não fazendo coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP ). II - Resultando a penalidade em um montante vultoso e desproporcional, considerando sobretudo a obrigação principal, mantém-se a redução do valor fixado. III - In casu, não há que se falar em exclusão e nem mesmo em nova revisão das astreintes, haja vista que o magistrado pautou-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade quando prolatado o decisum. IV - Para efeito de pré-questionamento, importa salientar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia e, ainda, porque o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a figura do pré-questionamento na forma ficta. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO. MULTA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. ASSEGURA-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO DE TRANSPORTE, ANTES DE INICIADA A VIAGEM, SENDO-LHE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM, DESDE QUE FEITA A COMUNICAÇÃO AO TRANSPORTADOR EM TEMPO DE SER RENEGOCIADA (ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL ). 2. AFIGURA-SE ABUSIVA, À LUZ DO ART. 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO, PELA COMPANHIA AÉREA, DA QUASE TOTALIDADE DO PREÇO PAGO, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A DESISTÊNCIA FORA MANIFESTADA COM SUFICIENTE ANTECEDÊNCIA, DE MODO A POSSIBILITAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO ASSENTO, PARA VENDA A OUTROS EVENTUAIS INTERESSADOS. 3. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE REDUZ A MULTA COMPENSATÓRIA, DEVIDA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, PARA VALORES CORRESPONDENTES A CERCA DE 8% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA ABUSIVA, POR LIMITAR, A PERCENTUAL DESPIDO DE RAZOABILIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DE PASSAGEM AÉREA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A FAZER ECLODIR OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO E ENSEJAR DANO MORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – I - Necessária redução dos honorários advocatícios, vez que fixados em valor elevado – Decisão que não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impõe-se, por analogia, a fixação por apreciação equitativa, reduzindo os honorários advocatícios para R$5.000,00 – Inteligência do art. 85 , §§ 2º, I a IV, e 8º , do CPC – Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - II- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o atual CPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85 , § 11 , do CPC , fixa-se os honorários advocatícios em favor do apelante em R$1.000,00 – Apelo provido".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES - MULTAS DIÁRIAS FIXADAS EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - VALOR QUE SE TORNOU EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 , § 1º , INCISO I , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo limite máximo de valor para a astreinte e considerando sua natureza jurídica e a própria mens legis do instituto (art. 537 , § 1º , inciso I , CPC ), mostra-se viável ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, notadamente se modificada a situação para a qual foi imposta, não havendo que se falar em coisa julgada material".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ASTREINTE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA VENCIDA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. EXCESSIVIDADE OU JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. 2. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível excluir ou reduzir o valor das astreintes ?vencidas? uma vez que a decisão que a comina não preclui nem faz coisa julgada. 3. A possibilidade de alteração da multa depende da demonstração de excessividade do valor ou de justa causa para o descumprimento da obrigação, situações que não foram concretamente evidenciadas no caso em apreço. 4. O cumprimento, ainda que tardio, da obrigação de fazer impede a conversão das astreintes em perdas e danos. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ALIMENTANTE QUE PASSOU A CONTRIBUIR COM ALIMENTOS A OUTRA FILHA. MONTANTE DO ÔNUS QUE SE TORNOU EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consubstancia fato constitutivo do direito alegado pelo autor-alimentante, que pretende reduzir a verba alimentar em sede de ação revisional, a alteração de suas possibilidades, cabendo-lhe, nos termos do artigo 373 , I , do Novo Código de Processo Civil , aludida prova - Em relação a filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que inegáveis as despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança - A responsabilidade pelas despesas básicas da menor não é exclusiva de um dos genitores, não se podendo sobrecarregar um dos pais em benefício do outro. Referida medida importaria em violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade - A existência de prova quanto ao comprometimento da capacidade do alimentante para a prestação da verba alimentar acordada no passado permite a revisão pleiteada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois exige, apenas, a comprovação de uma ação que gere danos ao particular. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. É presumida a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores em relação ao falecido, fazendo-se devido o arbitramento de pensão. 4. A obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 5. É devida a constituição de capital para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. ART. 468 , DA CLT . ART. 7º , VI , DA CF . Só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Indevida a redução da jornada de trabalho com a redução salarial. Recurso do reclamante a que se dá provimento.