Redução do Apenamento em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DO APENAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 61 , INCISO II , LETRAS 'C' E 'F', DO CÓDIGO PENAL ). REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EX OFFÍCIO. 1. Comprovado que o quantum da pena fixado revelou-se desproporcional ao estabelecimento do equilíbrio entre o interesse social e a expiação, impõe-se a redução do apenamento básico. 2. Evidenciando-se que a redução na segunda fase da dosimetria da pena revelou-se aquem do quantum adequado em relação a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal ), é de rigor a sua adequação. 3. Imperativa a redução do quantum da pena fixado no tocante às agravantes do art. 61, inciso II alíneas 'c' e 'f', do Código Penal), quando a fixação revela-se exacerbada, como in casu, fazendo-o, de ofício. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÕES DOS RÉUS ANDERSON E DAVI MANTIDAS. IMPOSSBILIDADE DE REDUÇÃO DO APENAMENTO DE ANDERSON. ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOEL RATIFICADA. Recursos defensivos: 1. Condenações dos acusados Anderson e Davi autorizadas pela prova coligada aos autos, mormente pelos relatos e reconhecimentos feitos por uma vítima, pela confissão do réu Anderson e pela prisão do corréu Davi na posse do veículo usado no assalto e de parte do dinheiro subtraído da farmácia, pouco tempo após o fato. 2. Inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão para o réu Anderson, porque a confissão se deu de forma parcial, na medida em que ele admitiu ter participado do assalto, mas alegou que o fez mediante coação, de molde a se eximir da responsabilidade criminal. Recurso do Ministério Público: 3. Correta a absolvição do acusado Joel porquanto ausente prova conclusiva de que ele tenha concorrido para o delito. Prova acusatória que não se mostra segura e que ainda vem infirmada pela prova produzida pela defesa no sentido de que ele se encontrava em seu local de trabalho, quando do fato.RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO EMENTA: REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA IMPOSTA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTOU PROPORCIONAL EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - A fixação da pena deve obedecer aos ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal , sendo de sabença notória que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a sua fixação no mínimo legal. 2 No caso em análise, militam em desfavor do requerente vetores penais desfavoráveis, óbice ao pleito de redução do apenamento ao patamar pretendido. 3 Não há como ser reconhecida em favor do recorrente a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, eis que o requerente em seu depoimento não fez a confissão espontânea da imputação que lhe era atribuída, mas sim, buscou justificar que a posse das drogas era para seu consumo pessoal. 4 - Pedido revisional improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 , DO CÓDIGO PENAL . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFRONTA Á SÚMULA 231 , DO STJ. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Diante da falta de comprovação nos autos de que, ao tempo do fato, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, devido à dependência química, não há se falar em atenuação da pena. 2. Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, compatível com a análise das circunstâncias judiciais e demais causas de aumento e diminuição de pena, devidamente contempladas na sentença de 1º grau, revelando-se proporcional ao delito perpetrado, não há falar-se em redução do apenamento fixado. Não se admite a redução da pena aquém do mínimo legal, à luz do enunciado da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça, como in casu. 3. A par de que não se verifica nenhum vício em matéria constitucional ou infraconstitucional, admito o prequestionamento, tão somente, para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESGATE DE VOTO MINORITÁRIO QUE REDUZIU A PENA DO EMBARGANTE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Constatando-se a existência de elementos objetivos que estejam aptos a fundamentar a exasperação da pena-base, não há que se falar em redução do apenamento, sobretudo quando os antecedentes criminais do acusado e a expressiva quantidade de drogas apreendidas em seu poder, recomendarem a aplicação de reprimenda mais enérgica, diante das particularidades do caso concreto.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C ARTIGO 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE FACE À ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. Consoante orientação sedimentada neste e. Tribunal de Justiça, verificada atecnia na valoração dos vetores previstos no artigo 59 do Código Penal , impõe-se a redução do apenamento básico, com alteração do regime de expiação da pena, conforme a sistemática prevista no artigo 33 do Código Penal . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. CONTEMPLAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, uma vez que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a fala daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, compatível com a análise das circunstâncias judiciais e demais causas de aumento e diminuição de pena, devidamente contempladas na sentença de Primeiro grau, revelando-se proporcional aos delitos perpetrados, não há falar-se em redução do apenamento fixado. Não se admite a redução da pena aquém do mínimo legal, à luz do enunciado da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça, como in casu. 3. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser requerida junto ao juízo de origem, após trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. CONTEMPLAÇÃO NA SENTENÇA DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO. Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, compatível com a análise das circunstâncias judiciais e demais causas de aumento e diminuição de pena, devidamente contempladas na sentença de 1º grau, revelando-se proporcional aos delitos perpetrados, não há falar-se em redução do apenamento fixado. Não se admite a redução da pena aquém do mínimo legal, à luz do enunciado da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça, como in casu. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTEMPLAÇÃO NA SENTENÇA DE 1º GRAU. SÚMULA 231 , DO STJ. MANUTENÇÃO. Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, compatível com a análise das circunstâncias judiciais e demais causas de aumento e diminuição de pena, devidamente contempladas na sentença de 1º grau, revelando-se proporcional aos delitos perpetrados, não há falar-se em redução do apenamento fixado. Não se admite a redução da pena aquém do mínimo legal, à luz do enunciado da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça, como in casu. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE ATO JUDICIAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 , DO STF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Inocorrência de nulidade dada a ausência de comprovação do efetivo prejuízo. 2. O princípio da insignificância não se presta a resguardar e legitimar ações desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, mormente quando as peculiaridades do caso concreto, somado à reiteração de conduta de mesma natureza delitiva, o que retrata maior periculosidade social, inviabilizem a aplicação do princípio da insignificância penal. 3. Verificado que a pena foi fixada adequadamente, compatível com a análise das circunstâncias judiciais e demais causas de aumento e diminuição de pena, revelando-se proporcional ao delito perpetrado, não há falar-se em redução do apenamento fixado. 4. Não se verificando qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento, tão somente, para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.