redução parcial em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02 . AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02 ; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. 2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 3. No atual Código Civil , o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso. 6. Recurso especial provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO PARCIAL DE VALOR CONCERNENTE À RUBRICA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO QUE CORREU SEM O CHAMAMENTO DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR ESSA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela Constituição Federal ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. 2. Nesse sentido, v.g., desponta a impossibilidade de a Administração rever e suprimir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 3. Caso concreto em que a autoridade judiciária impetrada, no seu poder de autotutela, decidiu por reduzir o valor pecuniário da rubrica denominada Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), fazendo-o no âmbito de processo administrativo que correu à revelia dos servidores beneficiários da vantagem. 4. Não se consente com a possibilidade de a Administração rever e reduzir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 5. Recurso provido, com a parcial concessão da ordem e sem prejuízo da renovação do competente procedimento administrativo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL NO PUNHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante é portadora de doença ocupacional no punho, com nexo de causalidade atestado pela perícia, que lhe causou redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. Na hipótese, o Tribunal Regional reduziu a indenização por danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 12.000,00, ao argumento de que tal valor "cumpre sua função, pune a atitude da ré e ameniza o prejuízo sofrido pela reclamante". A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Todavia, tal situação não se verifica no caso concreto, pois foi considerada a razoabilidade na estipulação, a vulnerabilidade da empregada, a capacidade econômica do empregador e a necessidade de uma equitativa punição. Ressalte-se, ainda, que não consta do acórdão recorrido o grau de incapacidade laborativa da reclamante, tendo a Corte de origem se limitado a afirmar que a redução da capacidade laborativa foi parcial. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, portanto, os arts. 5º , V e X , da CF e 944 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL NO PUNHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante é portadora de doença ocupacional no punho, com nexo de causalidade atestado pela perícia, que lhe causou redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. O Tribunal de origem, todavia, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, ao argumento de que "a incapacidade laborativa da reclamante é parcial e não total, não havendo dano material a ser ressarcido"; além de que a cumulação com indenização por danos morais seria "dupla penalidade ao empregador". Ante a possível ofensa ao art. 950 , caput , do Código Civil , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL NO PUNHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante é portadora de doença ocupacional no punho, com nexo de causalidade atestado pela perícia, que lhe causou redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. O Tribunal de origem, todavia, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, ao argumento de que "a incapacidade laborativa da reclamante é parcial e não total, não havendo dano material a ser ressarcido"; além de que a cumulação com indenização por danos morais seria "dupla penalidade ao empregador". 2. O art. 950 do Código Civil dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu". Extrai-se do referido artigo duas situações ensejadoras de pensionamento: 1) se o ofendido não puder exercer o seu ofício ou profissão, fará jus à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou; e 2) se o ofendido sofreu diminuição da sua capacidade para o trabalho, fará jus à pensão correspondente à depreciação sofrida. Em outras palavras, o simples registro nos autos de diminuição da capacidade laborativa pressupõe a existência de prejuízos. Isso porque o preceito contido no art. 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial, que dificultaria a eventual necessidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. 3. Ademais , não existe impedimento para cumular a indenização por danos materiais (pensão mensal) e a indenização por danos morais. Apesar de terem origem no mesmo substrato fático, são lesões distintas, gerando também efeitos destacados no patrimônio jurídico (material e imaterial) de titularidade da vítima, razão pela qual comportam reparações igualmente separadas. 4. Portanto, ao reconhecer que há perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante em decorrência da doença ocupacional adquirida e concluir pela ausência do dever de reparação material, a decisão regional violou o art. 950 , caput , do Código Civil , contrariando a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA "VENCIMENTO-PADRÃO - VP". PRESCRIÇÃO PARCIAL 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA "VENCIMENTO-PADRÃO - VP". PRESCRIÇÃO PARCIAL" com determinação do retorno dos autos ao TRT para prosseguir no exame do recurso ordinário da reclamante. Dessa forma, ficou prejudicada a análise do agravo de instrumento do Banco do Brasil. 2- Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Na hipótese dos autos, discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada redução do valor da parcela "Vencimento-Padrão - VP", efetivada pelo Banco do Brasil em 1997, em face de alteração implementada no seu Plano de Cargos e Salários - PCS. 4 - O TRT, sob o fundamento de que sobre as parcelas que foram objeto de alteração pela Carta-Circular nº 0493/97 incide a prescrição total, reformou a sentença para declarar a prescrição total quanto ao pleito referente às diferenças salariais decorrentes da redução da parcela "Vencimento-Padrão". No entanto, esta Corte Superior, ao analisar casos semelhantes, firmou entendimento de que se aplica a prescrição parcial à hipótese, por considerar que, assegurada aos trabalhadores a irredutibilidade salarial nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, incide a prescrição parcial quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de alteração da parcela "vencimento-padrão", conforme exceção prevista na Súmula 294/TST (parte final). Julgados da SBDI-1 do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58 , § 1º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da redução ínfima do intervalo intrajornada, previsto no art. 71 , § 4º , da CLT , e quanto à aplicação analógica do disposto no art. 58 , § 1º , da CLT , tema objeto do julgamento do IRR-XXXXX-61.2012.5.04.0512 pelo Tribunal Pleno desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58 , § 1º , DA CLT . Ante possível violação do artigo 58 , § 1º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58 , § 1º , DA CLT . 1 - Inicialmente, registre-se que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista. 2 - O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica, tratando de casos anteriores à Lei n.º 13.467 /2017: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71 , § 4º , da CLT . A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 3 - Ocorre que o Tribunal Pleno não reconheceu a aplicabilidade direta, ou mesmo analógica, do art. 58 , § 1º , da CLT ao caso então em exame. Esse dispositivo foi utilizado apenas como um parâmetro, a fim de equacionar a questão da redução ínfima do intervalo de que trata o art. 71 , caput, da CLT , em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Nesses termos, considerando que o art. 896 , c, da CLT apenas admite o conhecimento do recurso de revista por "violação literal de dispositivo de lei federal", não é possível, no caso dos autos, o conhecimento deste recurso por violação do art. 58 , § 1º , da CLT . 5 - Nessa linha de raciocínio, também não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º 366 do TST (resultante da aglutinação das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1 do TST, e que serviram de inspiração ao legislador para a edição do art. 58 , § 1º , da CLT ). 6 - Paradigmas colacionados que não atendem a Súmula n.º 337 do TST. 7 - Recurso de revista de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC . O acórdão embargado, relatado pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ao negar provimento ao agravo interposto pela reclamada, o qual versava sobre a prescrição parcial da pretensão à indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que ocasionou redução parcial e permanente da capacidade laboral, abordou os aspectos imprescindíveis da referida controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. O "caput" do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, a indenização por danos materiais, fixada na forma de pensionamento, no valor correspondente a 36% da remuneração devida ao autor, de forma vitalícia, atende aos patamares legalmente fixados e observa o grau de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 11.442 /2007. REDUÇÃO INTERPRETATIVA REALIZADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA DECISÓRIA DENOMINADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Justiça Laboral reconheceu o vínculo trabalhista entre as partes, afastando o teor da Lei 11.442 /2007. Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. 2. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região afastou a aplicação da Lei 11.442 /2007, exercendo, portanto, o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF , o que viola o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento.