Reexame Fático-probatório em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.Na origem, trata-se de ação de indenização condenando a agravante ao pagamento de indenização por dano moral em valor compatível com o montante estabelecido para julgados análogos no mesmo âmbito. 2. O Tribunal de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? ( Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, quanto à falta de verossimilhança nas alegações da parte recorrente, a ensejar a inversão do ônus da prova, e à inexistência de danos morais, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade de busca pessoal/veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita. Direito ao silêncio. Suposta não observância. Controvérsia que demanda reexame fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Não verificada a existência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da pretensão defensiva – absolvição em virtude de ausência de provas suficientes para a condenação –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 /STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu no sentido de não haver inadimplência apta a ensejar a "exceptio non adimpleti contractus". Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 /STJ. 2. Segundo a uníssona jurisprudência desta eg. Corte, a revisão do quantum da indenização a título de danos morais em regra encontra óbice na Súmula 7 /STJ; sendo, excepcionalmente, afastada a referida Súmula quando o valor se apresentar exorbitante ou irrisório. No presente caso, o eg. Tribunal local, conforme os elementos probatórios anexados ao caderno processual, reduziu a quantia fixada pelo il. Juízo a quo, para valor que não se mostra exorbitante. Dessa forma, inexistindo excepcionalidade, incide o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7 /STJ. No caso o quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão somente para reduzir o valor da aludida multa. 4. Agravo interno parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Observação do art. 2º da lei 9.099 /95 e do art. 93, IX, da constituição federaL . PRETENSÃO ECONÔMICA RELATIVA AO CONGELAMENTO DE PARCELA ÚNICA, E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO, o qual não se visa rescindir. CAUSA DENTRO DO ROL DO ART. 3º, i, DA lEI 9.0299/95. Preliminares AFASTADAS. CONGELAMENTO DO VALOR DE PARCELA de "entrada". AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DO BEM, QUA NÃO SE PODE USUFRUIR. ADMISSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO VALOR DE FORMA A EVITAR A MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR CONTA DA IMPONTUALIDADE ATRIBUÍDA APENAS AOS FORNECEDORES. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA instituição. RISCO INERENTE à ATIVIDADE QUE DESENVOLVE. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO EM SUA VERSÃO IN RE IPSA. quantum indenizatório conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO INOMINADO desprovido. SENTENÇA mantida. Relatório dispensado, na forma do Enunciado nº 92, do FONAJE. Da preliminar de ausência de fundamentação: Quanto à fundamentação, observa-se que a sentença encontra-se satisfatoriamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, mesmo por que é um dos princípios insculpidos no art. 2º , da Lei 9.099 /95, da simplicidade, economia processual e celeridade. Além disso, o art. 93, IX, da Constituição Federal determina a obrigatoriedade da fundamentação do julgado, resta observado, pois não se há que confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O Magistrado expôs, sucintamente, seu entendimento sobre a possibilidade de congelamento de saldo devedor, e a ocorrência de danos morais e o parâmetro utilizado para fixar o montante imposto. Da preliminar de incompetência: Alega o Recorrente que a presente ação estaria fora da competência de atuação dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do valor da causa, conforme o art. 3º , I , da lei 9.099 /95. Contudo, na inicial, deixa claro o requerente que o proveito econômico restringe-se ao congelamento de saldo referente a uma parcela única, já que não houve a entrega da unidade habitacional, e não a totalidade do contrato, já que o Autor não visa rescindi-lo. Logo, considerando que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado no art. 3º , I , da Lei 9.099 /95, inserindo-se na competência dos Juizados Especiais, não há que se falar em incompetência do juízo. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. 1. Da análise dos fatos, observa-se que Recorrente atrasou a entrega da obra, que deveria ser entregue em 30.11.2012, e, até o ajuizamento da ação, em 23.07.2014, não havia ocorrido, extrapolando o prazo de tolerância convencionado em contrato. 2. Logo, se o consumidor não pode usufruir o bem, não pode ser compelido a pagar a parcela denominada "entrada", mormente quando agiu de boa-fé, quitando a quase totalidade do contrato, estando apenas no aguardo de conclusão e entrega da obra para quitá-lo. 3. A justificativa de atraso na expedição do "habite-se" não pode servir como forma de onerar o consumidor, uma vez que as instituições financeiras somente aprovam o financiamento bancário após a averbação do "Habite-se". Logo, enquanto averbado "Habite-se", é a construtora que continua em mora perante o adquirente, que, por sua vez, não consegue o financiamento para quitação do saldo devedor. Não prospera, pois, a pretensão da Recorrente de transferir ao consumidor a responsabilidade sobre o atraso na entrega do imóvel. 4. Na mesma linha, destaco: STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA XXXXX/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" ( AgRg no REsp XXXXX/PR , 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves , DJ de 16.5.2005). 3. Sobre o dever de indenizar, a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Em relação ao congelamento do saldo devedor, observa-se que o tribunal de origem assentou que "configura-se a exceção de contrato não cumprido" (fl. 569). Esse fundamento do acórdão recorrido não foi atacado pela recorrente, de modo que incide a Súmula XXXXX/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO . Julgamento: 21/11/2013. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 26/11/2013). 5. Os danos morais, no caso, são evidentes, tanto pela sujeição dos consumidores À delonga injustificada, mas, principalmente, pela negativação do nome do Recorrido, em razão da falha no sistema do Recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "STJ -"a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos"(Ag 1.379.761)". O valor arbitrado em primeiro grau, sob nenhum ângulo, merece redução, pois é quantia comedida e perfeitamente adequada à tarefa ressarcitória, pois proporcional à extensão do dano experimentado. VOTO: Assim, conheço do recurso e nego provimento, para manter a sentença monocrática em seus exatos termos, porquanto o Magistrado prolator muito bem ponderou os fatos e aplicou com justiça o direito. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Esta e. Corte tem o entendimento de que constitui valoração, e não reexame de prova, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes: AgRg na Pet XXXXX/AM , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/9/2009, DJe 13/10/2009; Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 20/11/2013. II. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI N. 4.886 /1965. CONVENÇÃO SOBRE FORMA ANTECIPADA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve exclusão da indenização prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886 /1965, devida em razão da rescisão unilateral pela representada, mas sim alteração da forma de pagamento, sendo respeitada a base de cálculo, bem como afirmou que a comissão paga era muito superior à média de mercado, ante o prévio acordo de antecipação da indenização. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.