Reforma da R. Decisão em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO. JUÍZO PERFUCTÓRIO. PERCENTUAL REDUZIDO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2. Na situação posta, os elementos trazidos pela parte agravante demonstram, em um juízo perfunctório, que o percentual fixado na decisão recorrida não observa a proporcionalidade entre a necessidade da infante e a possibilidade econômica do alimentante, sem prejuízo de posterior reavaliação deste entendimento pelo juízo singular no momento do julgamento da ação, após a devida dilação probatória. 3. Neste cenário, verificando-se, à luz do contexto extraído dos autos, que o valor dos alimentos provisórios fixados na origem, em princípio, se mostra elevado, é possível a sua diminuição até que o mérito da ação seja apreciado em primeiro grau. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO MANEJADO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE HAVIA DEFERIDO A REDUÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE, COM EFEITO "EX NUNC". PRETENSÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS "EX TUNC" COM IMPOSIÇÃO AO AUTOR DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS MENSALIDADES QUE FORAM PAGAS COM O DESCONTO ENQUANTO VIGOROU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA ADI Nº 6.448/RJ , NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 8.864, DE 03/06/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 8.794/2020. REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM EFEITOS "EX TUNC", VISTO QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA POSSUI CARÁTER PRECÁRIO, NÃO HAVENDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EVENTUAL PREJUÍZO À PARTE RÉ PODERÁ SER COBRADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE FORMARÁ O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SENDO O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DETERMINAR QUE O AUTOR EVENTUALMENTE PAGUE AS QUANTIAS QUE A PARTE RÉ ENTENDE DEVIDAS, ANTE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVISÃO DO ARTIGO 302 , INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS DA REVOGAÇÃO SE OPERAM "EX TUNC".

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Desistência – Extinção – Pretensão de reforma da r. decisão que determinou a apuração de eventuais despesas processuais e posterior intimação da exequente para o seu recolhimento – Pretensão de reforma – Descabimento – Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa postal que não se enquadra no conceito de custa judicial – Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ - Manutenção da r. decisão – Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 30.08.2021. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. REQUISITOS. TEMAS 339 E 836 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. ART. 29 , V , DA CF (REDAÇÃO DADA PELA EC 19 /98). VÍCIO DE INICIATIVA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. 3. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA A decisão agravada observou os artigos 932 , III , IV e VIII , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021 , § 4º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "DOI" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO – REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015 . REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração se existente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Nos termos do art. 492 do CPC/15 : "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranha aos autos. Logo, deve ser acolhida a alegação de nulidade de sentença por vício extra petita quando o magistrado analisa o pedido em desacordo com os limites objetivos traçados na inicial, não se aplicando o mero decote, por ensejar toda contaminação do dispositivo. Embargos conhecidos e acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" – CONTA POUPANÇA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores – Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável por força do que dispõe o art. 833 , inciso X , do CPC – Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os genitores têm o dever de garantir a educação do filho, pelo que deverão responder, solidariamente, pelas mensalidades escolares. 2) Compete ao embargante a prova do excesso de execução e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE COMPREENDE NÃO EXISTIR DIREITO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO PATRONO DO EXEQUENTE. DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 93 , INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, OBSERVADO O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-45.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.03.2020)