Reforma do Julgado Condenatório por Esta Corte Superior em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA REFORMA DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE RECURSO OU DE AÇÃO REVISIONAL. Da leitura do petitório, pretende a impetrante a desconstituição de título executivo condenatório, o que somente pode ser postulado em ação revisional, sendo mansa a jurisprudência da Corte Superior no sentido de “não ser cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal” ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/06/2016, DJE 16/06/2016).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA REFORMA DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE RECURSO OU DE AÇÃO REVISIONAL. Da leitura do petitório, pretende a impetrante a desconstituição de título executivo condenatório, o que somente pode ser postulado em ação revisional, sendo mansa a jurisprudência da Corte Superior no sentido de ?não ser cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal? ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/06/2016, DJE 16/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO QUE, NO MOMENTO DA SUSPENSÃO, ESTAVA QUITADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária que busca reparação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de que é titular a parte autora. A promovente reputa ser ilegal a suspensão do serviço público, uma vez que, no momento do corte, não havia faturas em atraso e relata que, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica, sofreu sérios constrangimentos, o que foi ocasionado por erro e irresponsabilidade da ré. 2. O Juízo a quo entendeu que o corte de energia elétrica objeto da lide foi indevido, sobretudo pela ausência de prova de aviso prévio à consumidora e julgou procedente a pretensão autoral, condenando a concessionaria requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigida. 3. Restou comprovado nos autos que o corte do fornecimento de energia foi realizado de forma indevida e ilegal, a uma porque fora realizado após o pagamento do débito, a duas pela ausência de notificação prévia à consumidora, deixando de observar a legislação de regência (art. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /95 e arts. 172, I e § 1º, 173, I, b e 174, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 4. Assim, entendo que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica, sendo despiciendo o detalhamento, por parte da demandante, das atividades relevantes que ficaram obstadas por força do corte de energia elétrica, bem como por quanto tempo perdurou a interrupção. 5. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela concessionária do serviço público e o evento ultrapassa a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica e o evidente incômodo-transtorno que sua interrupção indevida causa, obstando atividades domésticas diárias básicas, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. 6. A responsabilidade civil no caso em tela independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37 , § 6º , da CF e art. 14 do CDC ). 7. Verifica-se que a condenação da concessionária demandada ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, fixada no montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com o entendimento deste Sodalício em casos análogos. Precedentes . 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA REFORMA DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE AÇÃO REVISIONAL. Da leitura do petitório, vê-se buscarem as impetrantes a desconstituição de título executivo condenatório, o que somente pode ser postulado em ação revisional, sendo mansa a jurisprudência da corte superior no sentido de não ser cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/06/2016, DJE 16/06/2016). Deve ser observado, ainda, que sequer foi acostado aos autos o trânsito em julgado da condenação, tendo sido informado pelas impetrantes o recurso à instância superior À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O RECURSO. (Habeas Corpus Nº 70081765166, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 05/06/2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA REFORMA DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE AÇÃO REVISIONAL. Da leitura do petitório, vê-se buscarem as impetrantes a desconstituição de título executivo condenatório, o que somente pode ser postulado em ação revisional, sendo mansa a jurisprudência da corte superior no sentido de não ser ?cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal? ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/06/2016, DJE 16/06/2016). Deve ser observado, ainda, que sequer foi acostado aos autos o trânsito em julgado da condenação, tendo sido informado pelas impetrantes o recurso à instância superiorÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O RECURSO.(Habeas Corpus, Nº 70081765166, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 05-06-2019)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTIGOS DO CDC TIDOS COMO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS NÃO COMPROVADA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR RETIFICADO DA CAUSA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20158216001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-05-2021)

Embargos declaratórios – Recurso do autor objetivando a reforma do julgado no que concerne à consideração dos eventos societários e grupamentos societários nas contas, ao encargo de pagamento da perícia e a fixação da verba honorária de sucumbência. A oposição dos presentes permite reconhecer, em parte, o equívoco da Turma Julgadora – Honorários periciais que devem ser atribuídos à ré, caso seja realizada – Cassação da condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência. Demais pontos da decisão que são ratificadas - Julgado suficientemente fundamentado a respeito da necessidade de consideração dos eventos e grupamentos societários. Juízo de retratação - Mudança do entendimento da Turma Julgadora que, agora, reputa indevida a inclusão de consectários não previstos na sentença da ação coletiva – Precedentes do C. STJ a esse respeito (RESp nº 1.866.932/SP e RESp nº 1.864.324/SP) – Matéria de tema repetitivo que faz obrigatória a harmonização dos julgados da Corte Superior – Impossibilidade de manutenção da dobra acionária nas contas de liquidação, que deve ser retirada, pelo exercício do juízo de retratação – Embargos acolhidos, em parte, para atribuir o encargo de eventual perícia à TELEFÔNICA e para cassar a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, exercendo-se o juízo de retratação para excluir a dobra acionária do cálculo da diferença acionária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , DO CPC/15 . ARGUMENTOS LEVANTADOS NAS CONTRARRAZÕES DESPROVIDOS DE PROVAS CAPAZES DE REVOGAR A BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECISÃO QUE AO REVISAR O ENCARGO, LIMITA-O AO DOBRO DA MÉDIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE, COM A REFORMA DO JULGADO, DECAIU INTEGRALMENTE DOS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO REALIZADO SOBRE O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 E NO RECURSO ESPECIAL N. 1.746.072/PR DO STJ. AÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER CONDENATÓRIO. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS/COMPENSADOS AINDA INCERTOS. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RAZÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-82.2019.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONDENATÓRIO. PEDIDO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO EM AÇÃO REVISIONAL, SENDO MANSA A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE ?IMPOSSÍVEL BUSCAR A REVISÃO CRIMINAL EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E POR MEIO DE UM WRIT. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR É FIRME NO SENTIDO DE QUE \O EXAME DAS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES SE MOSTRA PROCESSUALMENTE INVIÁVEL, UMA VEZ QUE TRANSMUTA O HABEAS CORPUS EM SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, CONFIGURANDO, ASSIM, USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 105 , I , \E\ E 108, I, \B\, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC N. 483.065/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 11/11/2019)? (AGRG NO HC XXXXX , RELATOR (A) MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO XXXXX-10-2021, DJE XXXXX-11-2021).WRIT NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTANDO-SE O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, COM DECISÃO DE MÉRITO ALI PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 , I , E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Cuida-se de revisão criminal proposta por João Francisco de Souza com o intuito de reformar édito condenatório transitado em julgado que, em sede de apelação ( ACR-11945/PE ), teve reformada a sentença para reconhecer o concurso material de crimes, afastando a continuidade delitiva, como adotado na sentença condenatória, pelo que pretende, a teor do art. 621 , I e III , do Código de Processo Penal , a reforma do julgado para ver incidir, quando da dosimetria da pena, a continuidade delitiva. 2. Contra o acórdão, na parte em que reformava a sentença para se aplicar, ao caso concreto, o concurso material de crimes, insurgiu-se o ora requerente interpondo recurso especial que veio a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp-1.588.916/PE ) que, em decisão monocrática do Min. Jorge Mussi, teve negado seu provimento, de forma que a decisão de mérito que se pretende revisar foi proferida em sede de recurso especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, a teor do art. 105 , I , e , da Constituição da República, é o competente para processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. 3. Revisão criminal não conhecida.