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Apelação criminal. Lesão Corporal. Reincidente genérico. Regime aberto. Possibilidade. Tendo em vista que o agente é reincidente genérico, e diante da pouca pena fixada, faz-se admissível a modificação para o regime aberto.
EXECUÇÃO PENAL. Descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto. Falta de comparecimento ao Cartório para fiscalização e mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Sustação cautelar do regime aberto. Possibilidade. Oitiva prévia do sentenciado somente exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto impõe a regressão de regime prisional. Assim, não fere o princípio da proteção à coisa julgada o cumprimento da pena pelo sentenciado em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença condenatória. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA REGRESSÃO EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. Não se mostra proporcional a regressão do regime aberto para o fechado quando a conduta cometida, apesar de suficiente para o reconhecimento da falta grave, não trás maiores implicações para o cumprimento da pena e não registrando o sentenciado outras anotações de falta em seu desfavor. Deve ser considerado como tempo de pena cumprida o período em que o sentenciado compareceu em juízo para assinatura do termo.
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – CONDENAÇÃO AO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME ABERTO) - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - A REGRESSÃO DEVE SER PARA O REGIME ANTECEDENTE - REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 118 , I , da Lei de Execucoes Penais , o reeducando deu causa à regressão de regime, eis que por longo período deixou de cumprir as condições fixadas para o cumprimento do regime aberto. Tanto que a última vez que compareceu foi em dezembro de 2016, justificando, portanto, a regressão de regime. II - De outro lado, comungo do entendimento de que não pode haver a transferência direta do regime aberto para o fechado. Da mesma forma, que não pode haver progressão direta do fechado para o aberto. III - Neste passo, entendo que não deve haver regressão para o regime fechado, mas sim ao semiaberto, evitando-se a regressão per saltum. IV – Recurso provido. Contra o parecer da PGJ.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. Estando o reeducando em cumprimento de pena restritiva de direito e sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, pela prática de outro crime, impõe-se a conversão daquela, somente quando não for possível, ao réu, o cumprimento simultâneo das reprimendas. No caso, considerando que o regime aberto é plenamente compatível com o cumprimento da pena restritiva de direitos, esta deve ser mantida.
Embriaguez ao volante – Confissão judicial – Réu reincidente – Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis – Regime aberto – Possibilidade – Súmula nº 269 , do Superior Tribunal de Justiça – Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos – Impossibilidade – Recurso provido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime aberto – Superveniência de prisão do sentenciado em flagrante delito, convertida em prisão preventiva – Sustação do regime aberto e inclusão do sentenciado cautelarmente no regime semiaberto – Concessão de livramento condicional nos autos da ação penal em que se apura o prática do crime superveniente – Revogação da sustação cautelar do regime, restabelecendo o regime aberto para cumprimento da pena – Insurgência do Ministério Público – Acolhimento parcial – Sustação cautelar do regime que se impõe – Nova prática delitiva que figura como falta grave – Prescindibilidade do trânsito em julgado do novo delito para se promover a regressão cautelar de regime – Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência – Inteligência da Súmula 526 do c. STJ – Restabelecimento da sustação cautelar que se impõe – Descabimento, contudo, do pedido de deferimento da aplicação de falta grave e de seus consectários legais – Apuração da falta disciplinar que não foi concluída perante o Juízo de primeiro grau – Incursão nesse mérito que configuraria supressão de instância – Necessidade de conclusão da apuração na origem – Regressão definitiva de regime que, outrossim, demanda a oitiva judicial do sentenciado, o que não ocorreu na espécie – Agravo parcialmente provido, com observação e determinação.
GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ABAIXO DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-42.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 31.10.2019)
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E FINALIZAÇÃO DA CARGA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA - art. 50 , inc. VI c/c art. 39 , inc. V , ambos da Lei de Execução Penal ). DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO E CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INFRAÇÕES CONSISTENTES EM VIOLAR A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, POR TRÊS VEZES, E ESGOTAR A CARGA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA POR UMA HORA. INFRAÇÕES QUE NÃO SE REVESTEM DE GRAVIDADE EXACERBADA. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO APENADO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA. REEDUCANDO QUE FOI CONDENADO EM SOMENTE UMA AÇÃO PENAL, NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO SE ENVOLVEU EM NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SANÇÃO REMANESCENTE ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 2. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PREVISTOS NOS ARTS. 112 E 114 DA LEP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-27.2021.8.16.0073 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 30.11.2021)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRETENDIDA FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO – AGRAVO PROVIDO. Ao agravante, que comprovou ser motorista profissional de caminhão, que foi condenado definitivamente no regime aberto pela prática do crime de disparo de arma do fogo, garante-se o direito de viajar sem prévia autorização, porém, deverá apresentar relatório semanal dessas viagens ao juízo de execução. Agravo provido.