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REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÁBADOS FERIADOS. Entende-se que, em regime de compensação semanal, o feriado no dia de sábado não origina a obrigação de o empregador pagar horas extras, à míngua de previsão legal. Igualmente, quando o feriado recai de segunda a sexta-feira não há obrigação de o empregado extrapolar a jornada além do montante habitual para compensar o sábado.
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÁBADOS QUE RECAEM EM FERIADOS. A compensação de horas referentes a sábados que recaem em feriados consiste em exigência de trabalho de dia de descanso remunerado, devendo as respectivas horas, portanto, serem pagas como remuneração de trabalho em feriado.
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÁBADOS QUE RECAEM EM FERIADOS. A compensação de horas referentes a sábados que recaem em feriados consiste em exigência de trabalho de dia de descanso remunerado, devendo as respectivas horas, portanto, serem pagas como remuneração de trabalho em feriado.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. O acordo de compensação de jornada possui previsão constitucional (art. 7.º, inc. XIII, da CF/88) e objetiva autorizar o excesso da jornada de trabalho em determinado dia da semana para posterior decréscimo total ou parcial em outro dia da mesma semana, observado o limite máximo da jornada semanal. Do ponto de vista formal , exige-se a previsão em norma coletiva ou acordo individual regulamentando os horários de compensação (desde que não haja previsão coletiva que imponha a necessidade de participação do sindicato para celebração desse ajuste). O aspecto material leva em conta o cumprimento pelas partes do ajuste, que fica condicionado aos seguintes requisitos: 1) Respeito ao limite diário de jornada estabelecido pelo artigo 59 da CLT (máximo de 2 horas extras diárias); 2) Respeito ao limite semanal de jornada (máximo de 44 horas semanais); 3) Respeito ao ajuste, havendo efetiva folga aos sábados, quando o ajuste objetiva a supressão do labor em tais dias. No caso, desrespeitados os requisitos indicados, deve ser declarado inválido o regime de compensação adotado pelas partes. Recurso ordinário da Autora a que se concede provimento, no particular .
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /17. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos dos arts. 7º , XIII , da Constituição Federal , e 59 , § 2º , da CLT . No caso em análise, o Tribunal Regional assentou a incompatibilidade da adoção simultânea do regime compensatório mensal e do banco de horas, declarando-os inválidos. Todavia, não se extrai do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de compensação semanal nem tampouco na compensação via banco de horas. Assim, a declaração de invalidade do regime de compensação semanal de jornada, somente porque havia concomitância com o regime de banco de horas, não prevalece, subsistindo, no caso, a validade desse sistema de compensação semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 59 , § 2º , da CLT e provido .
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A decisão recorrida, no sentido de serem inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal quando adotados de forma concomitante, contraria o entendimento desta Corte, estando caracterizada a transcendência política. A jurisprudência assente no TST tem admitido a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de horas extras. No caso concreto, colhe-se da sentença, transcrita no acórdão recorrido que "quanto à compensação, verifico pelos registros de horário que havia adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, já que o reclamante trabalhava 8 horas e 48 minutos , de segunda-feira a sexta-feira, sendo que as horas extras excedentes da 44ª semanal eram incluídas no banco de horas". No mais, registrou a Corte a quo a existência de autorização para a compensação de horários em norma coletiva. Logo, não há nulidade do regime de compensação/banco de horas. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
O autor afirma que laborava em regime de compensação semanal, no intuito de compensar o sábado não trabalhado... DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS SÁBADOS QUE COINCIDEM COM FERIADOS... Na hipótese, trata-se de compensação horária semanal, na qual as partes convencionaram, nos termos da ata de audiência da fl. 73," que o regime de compensação de horário adotado pela reclamada implica
DIÁRIAS DE VIAGEM. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Num contexto em que a prova dos fatos encontra-se dividida, há decidir-se em desfavor de quem detinha o ônus de prová-los. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E OCORRÊNCIA DE LABOR EFETUADO EM DIA DESTINADO A DESCANSO. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Admite-se a concomitância do sistema de compensação semanal e do sistema de banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de cada regime. No caso concreto, contudo, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas instituído de forma semanal (Súmula nº 85, item II, do TST).
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. DISPENSA DE TRABALHO AOS SÁBADOS. VALIDADE. A dispensa do trabalho aos sábados, com o acréscimo de jornada nos demais dias úteis da semana, é procedimento extremamente vantajoso ao trabalhador, pois possibilita o convívio maior do empregado com a família nos finais de semana. Aliás, como explanado em sentença proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Carta Maior prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do art. 443 da CLT , o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal." Não se pode, pois, ignorar a compensação praticada entre as partes, de forma que competia ao reclamante, neste contexto, apontar eventual labor em sobrejornada, não pago ou não compensado no prazo legal. Tratando-se de diferenças, competia ao obreiro apontá-las, e, de tal ônus, o autor não se desvencilhou a contento. Reforma-se.
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FERIADOS QUE COINCIDEM COM O SÁBADO COMPENSADO. Hipótese em que se entende como lógica subjacente à exigibilidade de prestação do labor que os feriados não são compensáveis pelo empregado, mas tão somente pelo empregador, porquanto ao último não é dado (sem a contraprestação adicional) exigir trabalho em tais dias.