Registros Anteriores Ao Tempo do Aponte em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE CREDIÁRIO. PARCELAMENTO. DECLARAÇÃO DA REQUERIDA AFIRMANDO O INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM NOVEMBRO DE 2017. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POR DÉBITO REFERENTE A SEXTA PARCELA VENCIDA EM MAIO/2017 QUE NÃO SUBSISTE. REGISTRO/MANUTENÇÃO INDEVIDO DO CADASTRO. DANO MORAL AFASTADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. REGISTRO ANTERIOR AO TEMPO DO APONTE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008040834, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/05/2019).

RECURSOS INOMINADOS. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO. ART. 43 , § 2º , DO CDC . RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS. EXCLUSÃO DOS REGISTROS ATÉ QUE REGULARIZADA A SITUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INEXISTINDO INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES, É INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS AO TEMPO DO APONTE PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 1.000,00, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO. ART. 43 , § 2º , DO CDC . RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS. EXCLUSÃO DOS REGISTROS ATÉ QUE REGULARIZADA A SITUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INEXISTINDO INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES, É INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS AO TEMPO DO APONTE PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 1.000,00, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO LÍCITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPETE AO DEVEDOR DILIGENCIAR NA BAIXA DO PROTESTO QUANDO REALIZA O PAGAMENTO A DESTEMPO E DIRETAMENTE AO CREDOR. ARTIGO 26 DA LEI 9.492 /97. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES AO TEMPO DO APONTE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008256547, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 26/04/2019).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGISTROS PRETÉRITOS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À TRAFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à dedicação do paciente ao tráfico de drogas quando utilizada como fundamento para afastar a causa de diminuição da pena pelo delito de tráfico previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas . II – Embora não determinante, a circunstância de o acusado possuir registros pretéritos por atos infracionais análogos ao delito de tráfico pode ser utilizada para impedir a aplicação da referida minorante, desde que aliada a outros elementos indicativos da dedicação dele à traficância, na linha de alguns julgados proferidos pela Primeira Turma desta Suprema Corte. III – No caso, a conclusão da dedicação do paciente à traficância foi baseada, não só pela existência de registro por ato infracional análogo ao delito de tráfico lícito de drogas, mas também em razão das circunstâncias em que ele foi preso em flagrante, portanto relativa quantidade de droga, de variedades diversas. É dizer, esses elementos, de fato, demonstram a dedicação do acusado à prática do tráfico, o que afasta a possibilidade de incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. IV – Dissentir dessa decisão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via de habeas corpus. Julgados no mesmo sentido. V – Agravo regimental improvido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR RESTRITO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DESACOLHIDA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS AO TEMPO DO APONTE PELA RÉ. INSCRIÇÃO POSTERIOR DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SÃO VALORADAS PARA O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008952954, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Autora que teve os documentos furtados/perdidos e utilizados para contratação de cartões de crédito junto aos réus, ensejando a negativação indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento definitivo dos débitos imputados à autora, deixando de determinar a exclusão dos registros, uma vez que tal medida já foi tomada pelos réus, e julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral, tendo em vista a exclusão dos registros antes do intento da demanda, e, ainda, a existência de aponte anterior, a ensejar a aplicação do enunciado nº 385 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Irresignação da autora que merece parcial acolhida, uma vez que, conforme destacou, os apontes somente foram excluídos após a citação dos réus em ação judicial por ela anteriormente proposta perante o Juizado Especial Cível, a qual veio a ser extinta, sem resolução do mérito. Tentativa de resolução amigável, narrada na petição inicial, na qual não obteve sucesso. Afastada, também, a aplicação do enunciado nº 385 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o aponte mencionado na sentença não é anterior, mas contemporâneo aos demais e, ademais, oriundo de fraude. Dano moral configurado. Indenização que se arbitra em R$2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos réus, verba que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADSTRITO À CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LÍCITA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO QUE SE MOSTRA IRREGULAR DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INEXISTINDO INSCRIÇÕES ATIVAS PREEXISTENTES, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS AO TEMPO DO APONTE PELA RÉ. INSCRIÇÕES POSTERIORES. INADIMPLEMENTO FREQUENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008083149, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 26/04/2019).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO ANTERIOR AO CADASTRO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.Ausência de demonstração de cessão de crédito anterior ao registro do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Irregularidade do aponte reconhecida. Descabida a declaração de inexistência do débito, mas tão-somente a ilegalidade do aponte restritivo. Dano moral in re ipsa. Precedentes.Agravo interno desprovido. Decisão unânime.