Regressão de Regime em Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (ART. 52 DA LEP ). AGRAVADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA QUE SE IMPÕE. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – PROPALADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REGRESSÃO DE REGIME E A CONDUTA DO AGRAVANTE – VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO E DEIXAR BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DESCARREGAR TOTALMENTE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PROVIMENTO DO RECURSO. O processo executivo de pena tem como finalidade precípua a ressocialização do reeducando, razão pela qual sua regressão para o regime mais gravoso por conta do descumprimento, pela primeira vez, dos deveres impostos em audiência admonitória é medida excessivamente severa, que ofende os princípios da razoabilidade e da individualização da pena.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO – POSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CPP – REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A não localização do condenado para dar início ao cumprimento da pena autoriza a regressão cautelar do regime prisional semiaberto para o fechado, sem oitiva prévia do apenado e sua defesa, o que se exige apenas para a regressão definitiva. Cabe regressão de regime quando o réu não é encontrado para a audiência admonitória, no endereço declinado nos autos. XXXXX-68.2021.8.11.0000 - Contrário

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA REGRESSÃO EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. Não se mostra proporcional a regressão do regime aberto para o fechado quando a conduta cometida, apesar de suficiente para o reconhecimento da falta grave, não trás maiores implicações para o cumprimento da pena e não registrando o sentenciado outras anotações de falta em seu desfavor. Deve ser considerado como tempo de pena cumprida o período em que o sentenciado compareceu em juízo para assinatura do termo.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSEQUÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal:(i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto ). 2. Nos termos do art. 118 , I , da LEP , a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo certo que não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julga do em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 3. Deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a falta grave (rompimento de tornozeleira eletrônica e fuga) e, por consequência, determinou a regressão do apenado ao regime mais gravoso, sendo incabível invocar o princípio da proporcionalidade. 4. Agravo regimental não p rovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL REFERENTE AO NOVO FATO. DESNECESSIDADE. MERA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118 , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRESSÃO PER SALTUM. DESCABIMENTO. APENADO SUJEITO A FORMA REGRESSIVA A QUALQUER DOS REGIMES PRISIONAIS NAS HIPÓTESES EM QUE PERPETRADA FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, COM A REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CABIBILIDADE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena, mesmo estando o reeducando em gozo do livramento condicional, é considerada falta disciplinar de natureza grave, em conformidade com o art. 52 da Lei de Execução Penal . 2. A configuração de falta grave pode ensejar em vários efeitos na execução da pena do reeducando, já que a própria LEP prevê expressamente consequências/sanções de naturezas distintas em face do cometimento de infração disciplinar, sendo possível, portanto, a revogação do livramento condicional, a regressão de regime e a perda de dias remidos sem que se incorra em injurídico bis in idem. 3. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o agravante pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente. V.V. Nos termos dos artigos 145 da LEP e 86 , I , do Código Penal , a prática de novo delito durante o gozo do livramento condicional enseja, tão somente, a suspensão e revogação do benefício, não havendo previsão legal para o reconhecimento de falta grave.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA LEP - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO - REGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 118 , I , DA LEP - REGIME ABERTO REGREDIDO DIRETAMENTE PARA O FECHADO - REGRESSÃO "POR SALTO" - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A prática de novo crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício. Inteligência do art. 145 da LEP - Caso o condenado pratique novo delito durante o curso do livramento condicional, haverá a suspensão cautelar do benefício, com a revogação definitiva em caso de condenação com trânsito em julgado, sendo que a necessidade de prisão do sentenciado em razão da suspensão cautelar deverá ser analisada caso a caso - Estando o agravante em livramento condicional no regime aberto e sobrevindo a prática de fato definido como crime doloso, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , inviável a regressão diretamente para o regime fechado, mostrando-se mais adequado e proporcional, no caso concreto, a regressão para o regime semiaberto.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME NO REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VINCULA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. .. ( HC n. 396.390/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.). 2- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. ( AgRg no HC n. 743.857/SP , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). 3- Na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do PAD, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (art. 50 , V , da LEP ), uma vez que foi flagrado no dia 1º/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal n. XXXXX-68.2022.8.26.0360 , ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Praticada a falta grave, admite-se a regressão a regime de cumprimento mais gravoso do que aquele fixado na condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.