Reinaldo Martins em Jurisprudência

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.668.282-5 - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA APELANTE: REINALDO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP Nº 1358281/SP , PROCESSADO SOB O REGIME REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER ARBITRADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C. Cível - ACR - 1668282-5 - União da Vitória - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 19.09.2017)

HABEAS CORPUS. ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo ao oferecimento da denúncia, considerando-se que, nas informações, a autoridade coatora afirmou que esta fora oferecida em 25/03/2019 e, diante disso, determinou a notificação da paciente para apresentação de defesa preliminar. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de constrangimento ilegal, diante da ausência de advogado ou defensor no ato de homologação do flagrante e conversão em prisão processual não merece prosperar, considerando que, no referido ato, estava presente o defensor público Reinaldo Martins (documento de fls. 24-25 ID nº 1481355). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP . INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não vislumbro constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva da paciente para garantia da ordem pública ao se homologar o flagrante delito, considerando-se a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, o risco de reiteração delitiva (responde a outros processos por vários delitos e em comarcas diferentes fl. 52 ID nº 1619706), as circunstâncias concretas do fato e o modus operandi empregado CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 , DESTA CORTE. As condições pessoais favoráveis que alega possuir a paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312 , do CPP . Nesse diapasão, é o teor da súmula nº 08 , desta Corte: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva .”. A despeito de ter alegado ser mãe de uma adolescente de 15 anos de idade, a defesa não juntou aos autos certidão de nascimento nesse sentido e que fosse apto a revogar a custódia preventiva atacada. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

family:"Palatino L inotype",serif; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; ">ÓRGÃO JULGADO R: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL p> oNormal" style="margin-top: 0cm; margin-right: -.1pt; margin-bottom: .0001pt; margin-left: 0cm; line-height: normal;"> RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-19.2021.8.14.0401 COMARCA: BELÉM – 4ª VARA CRIMINAL APELANTE: EDILSON EUGÊNIO DA SILVA (DEF. PÚBLICO – REINALDO MARTINS) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A): HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA REVISOR: Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES RELATOR : Des. ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. 1. No caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. O art. 226 do CPP constitui mera recomendação . 2. Redução da pena base e consequente readequação do quantum de pena definitiva. 3. Alterado, regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, ante a redução da pena definitiva aplicada, e circunstâncias judiciais favoráveis do art. 59 do CPB, nos termos do que estabelece o art. 33 , § 2º , b , e § 3º, ambos do Código Penal . 4. De ofício, impõe-se o redimensionamento da pena de multa do recorrente, proporcional à atual pena definitiva privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido , com o redimensionamento da pena definitiva do apelante, de ofício, redimensionada a pena de multa, tonando a pena concreta final e definitiva de 08 anos e 02 meses de reclusão, e 40 dias-multa , a ser cumprida em regime fechado para 08 (oito) anos de reclusão , a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa.

size: 14.0pt; line-height: 11 5%; font-family:"Aria l",sans-ser if; mso-fareast-language: PT-BR;" >ÓRGÃO: 3&ord f; TURMA DE DIREITO PENAL pan> class="MsoNormal" s tyle="text-align: justify; line-height: 115%; mso-hyphenate: auto;"> PROCESSO Nº. ApCrim XXXXX-31.2011.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: BRUNO FELIPE BARBOSA DA SILVA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): REINALDO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CONSISTENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CREDIBILIDADE. CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE . PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E LAUDO PERICIAL SOBRE A ARMA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DA ARMA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CONCORRÊNCIA DE COMPARSAS. IDENTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE OUTROS COMPARSAS PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO . PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. ERRO DE JULGAMENTO . INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA À UNANIMIDADE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2022. Este julgamento foi presidido pelo________________.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE A DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRANDO A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE SÃO PAULO QUE NADA CONCLUIU ACERCA DA RESPONSABILDIADE PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO MOTORISTA QUE INGRESSA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELO RÉU REINALDO MARTINS. PRETENDIDA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NO PERÍODO DE XXXXX-7-2005 ATÉ 14-5-2006. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO NESSE PERÍODO, CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. PLEITO PROCEDENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE. DANOS MORAIS. LESÕES GRAVES E FALECIMENTO DE UM IRMÃO DO RÉU REINALDO MARTINS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. LUCROS CESSANTES PLEITEADOS PELO RÉU ARALTON DANILO VIEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO EM 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE RAZOÁVEL DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURADORA QUE NÃO MANIFESTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU ARALTON DANILO VIEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU REINALDO MARTINS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa na modalidade de imprudência o condutor de veículo que invade a contramão de direção e atinge aquele que trafega regularmente em sentido contrário. Se com a conduta desacautelada causou danos à vítima e/ou a seus familiares, incumbe ao causador a obrigação de indenizar os prejuízos. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar capaz de minimizar o sofrimento físico e psicológico das vítimas e atribuir efeito pedagógico ao causador do dano, sem olvidar da extensão da lesões e da capacidade econômica das partes. Na hipótese, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mostra-se adequada e compatível com extensão dos danos. Tendo o réu Reinaldo Martins sofrido graves lesões no acidente e tendo comprovado que permaneceu impossibilitado para o trabalho desde o acidente em XXXXX-7-2005, até 14-5-2006, faz jus ao recebimento de um salário mínimo mensal durante esse período, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando-se que o réu Reinaldo Martins sofreu lesões graves com fratura do fêmur direito, eventuais despesas futuras com o tratamento das lesões decorrentes do acidente, até a total convalescença, devem ser suportadas pela autora, mediante comprovação pelo réu. Para obter êxito no pleito de indenização por lucros cessantes deve o requerente comprovar concretamente o prejuízo sofrido em decorrência do ato ilícito, nos termos do artigo 333 , do Código de Processo Civil , não sendo suficiente meras alegações do prejuízo. Tendo os réus decaído em parte razoável do pedido, correta a distribuição dos ônus da sucumbência em 50% para cada uma das partes, admitida a compensação de honorários advocatícios, ressalvando-se que os réus são beneficiários da justiça gratuita. É descabida a condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios em favor da denunciante, quando não houver resistência à denunciação da lide.