Reincidência Específica e Genérica em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PATAMAR DE AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ORDEM CONCEDIDA. 1. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. 2. A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. 3. Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, fixar a fração de 1/6 (um sexto) para a reincidência específica, e readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mantidos os demais aspectos da dosimetria.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida a absolvição de ambos os delitos, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução do patamar de exasperação em razão da reincidência específica Impertinência. 1) Absolvição dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impossibilidade. Condenações legítimas. Perfeita caracterização pela prova produzida, sem dúvida, sobre materialidade e autoria. O acusado, associado ao adolescente, seu irmão, guardava, para entrega ao consumo de terceiros, 421,97g de maconha e 7,31g de crack. Evidência de tráfico e de associação para sua realização, com estabilidade nas condutas do réu e do adolescente. Depoimentos dos policiais claros e precisos, justificando a condenação imposta, ora mantida 2) Redução da fração de aumento decorrente da reincidência específica. Impertinência. Tratando-se de reincidência específica (em relação ao crime de tráfico de drogas), denota-se a necessidade de imprimir maior rigor na censura. Adequado, portanto, dentro dos critérios de razoabilidade, o aumento na fração de 1/3 (um terço). Negado provimento.

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06)- DELITO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - CONDENAÇÃO POSTERIOR PELO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENAS DO REEDUCANDO - NECESSIDADE. - O crime de tráfico de drogas, quando reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, perde o caráter de crime equiparado a hediondo, tendo em vista a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 118533/MS . Assim, se o réu registra duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, sendo uma delas relativa ao crime em sua forma privilegiada, inviável o reconhecimento da reincidência específica, posto que tratam-se de crimes de natureza diversa (comum e hedionda).

Apelação – Recurso Especial – Artigo 1030 , inciso II , do CPC – Compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência específica e a circunstância atenuante da confissão espontânea – Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e a individualização a pena – Precedentes do STJ – Entendimento desta Turma Julgadora – Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 44 , § 3º , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR ROUBO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 2. O prévio crime de roubo caracteriza reincidência específica em relação ao delito de furto superveniente, inviabilizando a concessão da substituição da pena, inexistindo, assim, contrariedade ao art. 44 , § 3º , do CP . 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial defensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.  CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PELA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. DISPOSITIVO LEGAL EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-22.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 06.03.2023)

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL EM FACE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. 1. Em consulta ao processo originário da reincidência, constata-se que a condenação transitada em julgado decorre da tentativa de furto de 14 (quatorze) bermudas expostas à venda em uma loja de shopping qualificado pelo concurso de agentes, pelo que apenas o prévio crime cometido não demonstra não ser a medida socialmente recomendável. 2. A sentença de primeiro grau trouxe que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. O artigo 44 , § 3º , do CP /1940, possibilita a substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável em face de condenação anterior e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. Precedente no STJ: "A reincidência genérica não é motivo suficiente, por si só, para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade. Nos termos do art. 44 , § 3º , do Código Penal , é possível o deferimento da benesse ao réu reincidente desde que atendidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, ser a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior e que não esteja caracterizada a reincidência específica." ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 2.10.2013). 4. No caso, a r. sentença está fundamentada unicamente na reincidência, que não é específica. Não há fundamentação na r. sentença ou nas razões ministeriais para o não deferimento do benefício ao recorrente, valendo frisar que o Ministério Público sustentou genericamente não ser a medida socialmente recomendável, sem trazer fundamentação a respeito. Enfim, não se vislumbra socialmente inadequado punir com pena restritiva de direitos a presente condenação por porte de arma branca, uma vez que o caso concreto se amolda ao artigo 44 , § 3º , do CP , inexistindo justificativa no sentido de não ser a medida socialmente recomendável em face da condenação anterior de tentativa de furto de roupas em shopping. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para o fim de substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo de execução.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REGIME PRISIONAL, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não estabelecida pelo Código Penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Não obstante, pode ser fixada fração superior mediante fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram o acréscimo da pena do Agravante, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/3 (um terço), salientando que a reincidência específica do Acusado demonstra maior reprovabilidade da conduta. O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. No mais, a fixação do regime inicial fechado não decorre do quantum da pena imposta, mas da presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, razão pela qual eventual detração do período de prisão provisória não terá o condão de afetar o regime prisional inicial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.