Reincidência Específica Não Conhecimento em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS COMUM - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA - FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. - O tráfico na modalidade privilegiada e o tráfico comum possuem naturezas distintas, o que impede o reconhecimento da reincidência específica - Deve-se adotar o percentual de 40% de reprimenda cumprida para a progressão de regime do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , LXVIII , da CF ). 2. No entanto, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. 3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de afastar a reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão prolatado pela Corte de origem, e, em consequência, confirmar a liminar anteriormente deferida, que determinou ao Juízo executório a retificação da guia de execução do paciente a fim de afastar a reincidência específica relativamente às condenações de tráfico de drogas comum e tráfico privilegiado, com reapreciação dos requisitos para concessão do livramento condicional, de acordo com as regras estabelecidas no art. 83 , V , do Código Penal .

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06)- DELITO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - CONDENAÇÃO POSTERIOR PELO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENAS DO REEDUCANDO - NECESSIDADE. - O crime de tráfico de drogas, quando reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, perde o caráter de crime equiparado a hediondo, tendo em vista a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 118533/MS . Assim, se o réu registra duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, sendo uma delas relativa ao crime em sua forma privilegiada, inviável o reconhecimento da reincidência específica, posto que tratam-se de crimes de natureza diversa (comum e hedionda).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533 , afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06. III - A Terceira Seção desta Corte, por decisão unânime, acolheu a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada, não é crime equiparado a hediondo, revisando o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.329.088/RS - Tema 600, com o consequente cancelamento do enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. IV - No que concerne ao conceito de reincidência específica, o crime anterior gerador da reincidência não necessariamente precisa estar previsto no mesmo tipo penal do que o praticado posteriormente, pois basta a reincidência específica em crimes dessa natureza. Por outro lado, não se reconhecerá a reincidência específica em crimes que, conquanto figurem em mesmo tipo penal, possuam natureza distinta, de que é exemplo o tráfico privilegiado em face do tráfico comum. Precedentes. V - Assim, constata-se o alegado constrangimento ilegal no v. acórdão impugnado, uma vez que cassou o benefício do livramento condicional com base exclusivamente no reconhecimento de reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado, em desconformidade, pois, com o entendimento do col. STF e desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a natureza comum do crime de tráfico privilegiado, restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução Penal, que concedeu o livramento condicional.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - TRÁFICO DE DROGAS COMUM - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA - FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO REINCIDENTE - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. - O tráfico na modalidade privilegiada e o tráfico comum possuem naturezas distintas, o que impede o reconhecimento da reincidência específica - Deve-se adotar o percentual de 40% de reprimenda cumprida para a progressão de regime do reeducando primário condenado por crime hediondo ou equiparado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 , CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 10.826 /03 - RECURSO MINISTERIAL - VEDAÇÃO LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 44 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do § 3º do art. 44 do Código Penal , "se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" - Restando comprovado que o réu não é reincidente específico e, estando presentes as condições legais, deve ser mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Tendo em vista que as circunstâncias judiciais são plenamente favoráveis ao réu conforme preconiza o importante § 3º do art. 33, do Código Repressivo, deve ser mantido o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Execução penal – Livramento condicional – Sentenciado condenado por tráfico privilegiado – Nova condenação por crime de tráfico comum – Reincidência específica – Não caracterização – Figura privilegiada que já não ostenta caráter hediondo – Delitos de naturezas distintas – Art. 83 , inciso V , do Código Penal e art. 44 , parágrafo único , da Lei nº 11.343 /06 – Vedações legais inaplicáveis ao caso concreto – Inteligência do art. 112 , § 5º , da Lei de Execução Penal – Possibilidade de livramento condicional, desde que preenchidos os requisitos legais – Impossibilidade de análise do benefício, sob pena de supressão de instância – Recurso provido em parte.

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 70 , CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES AUTORIZADORES DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. AUMENTO ESCORREITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. SEGUNDA FASE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE ARREDADA. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA CONDENAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DEVIDA, AINDA QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. HIPÓTESE DIVERSA ÀQUELA PREVISTA NO ENUNCIADO 269 , DAS SÚMULAS DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSITIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO NO ASPECTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO SUSCITADA PELA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez configurada a reincidência e os maus antecedentes de forma simultânea, ambas merecem ser reconhecidas. Todavia, para evitar a ocorrência de bis in idem, a valoração deverá ser efetivada somente na segunda fase da dosimetria, por se tratar de uma circunstância que sempre agrava a pena, nos termos do art. 61 , I do Código Penal . 2. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base do Apelante deve ser fixada no mínimo legal. 3. Em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, consoante inteligência dos julgados do Superior Tribunal de Justiça.