Reintegração do Paciente Aos Quadros do Poder Judiciário em Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRABALHADORA COM QUADRO GRAVE DE DEPRESSÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ainda que a patologia que acomete a reclamante tenha origem multifatorial e não se relacione, de forma direta, aos serviços prestados para as reclamadas, o que se deve ter em ordem de relevância, no caso concreto, é o diagnóstico firmado pelo perito oficial de transtorno depressivo recorrente, atual e grave, sobejamente amparado por todos os demais elementos de prova, como laudos e relatórios médicos e psicológicos coligidos, e, ainda, o afastamento previdenciário no curso do contrato. Nesse contexto, tem-se que a primeira reclamada, ao dispensar a trabalhadora com um tal histórico clínico-ocupacional, sendo certo que esta se encontrava em tratamento médico na ocasião, agiu de forma abusiva e discriminatória, revelando, no mínimo, total insensibilidade para lidar com a questão, já por não considerar que a manutenção do emprego não só auxiliaria no tratamento e na recuperação da trabalhadora e então paciente como, potencialmente, evitaria o agravamento de um quadro realmente delicado. Assim, embora a dispensa imotivada configure direito potestativo do empregador, o seu exercício não pode se dar de maneira arbitrária, porquanto encontra limites ético-jurídicos e oblitera tanto a função social da empresa como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que se irradia por todo o arcabouço normativo do Direito do Trabalho, a nortear, portanto, a atividade hermenêutica do julgador. A interpretação da norma infraconstitucional que se pretenda legítima diante dos imperativos do Estado Democrático de Direito não pode obstar a densificação desses princípios verdadeiramente estruturantes, devendo, pelo contrário, servir de meio para sua concreção diante das circunstâncias específicas dos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de emprego. Não obstante a isso, verifica-se com certa frequência a demissão de empregados doentes. Tal atitude é ilícita, pois nesses casos a empresa excede os limites da boa fé norteadora de todos os contratos, nos termos do CC de 2002, em especial, aos contratos de trabalho, caracterizando ofensa os princípios e direitos fundamentais insertos pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (artigos 1º , III e IV e 170 , III e VIII , da Constituição Federal ), que vedam a discriminação de pessoas com limitações de qualquer tipo, inclusive por motivo de doença, física ou mental, bem assim o abuso de direito. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-25.2016.5.06.0006, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 16/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/06/2020)

DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR, COMO MÉDICO, JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente com consequente apelo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de reintegração ao quadro de médico da ré apelada. Atos da recorrida que foram praticados no âmbito de seus órgãos internos, e em princípio, são insuscetíveis de exame pelo Poder Judiciário, salvo se forem praticados com violação aos estatutos ou à lei, o que não restou demonstrado nos autos. Decisão "interna corporis" na qual o Judiciário não deve interferir. Precedentes. Recurso não provido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer positiva c.c. indenização por danos morais e materiais. Descredenciamento da autora, como médica, junto à Instituição ré. Pretensão de reintegração ao quadro de médico da Instituição. O presente caso não discute falha na prestação de serviços médicos, mas sim sobre o procedimento de credenciamento e descredenciamento de médicos do corpo clínico aberto do Hospital. Os atos da ré foram praticados no âmbito de seus órgãos internos, e em princípio, são insuscetíveis de exame pelo Poder Judiciário, salvo se forem praticados com violação aos estatutos ou à lei, o que não restou demonstrado nos autos. Os atos interna corporis por tais entidades são passíveis de exame sob os aspectos da legalidade, mas não da conveniência ou de oportunidade ao seu exercício. Soberania da deliberação da associação na exclusão ou afastamento temporário de médico de seu corpo clínico. Deliberação tomada pelo órgão competente indicado no Estatuto Social. Autonomia do ente privado. Decisão interna corporis na qual o Judiciário não deve interferir. Precedentes. Apelo desprovido.

Agravo de instrumento. Ação de origem que busca reintegrar a autora aos quadros da cooperativa ré, até julgamento final do processo administrativo em que se decidiu por sua exclusão da sociedade. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Inconformismo. Acolhimento. Em regra, os atos de associações e sociedades, o que incluiu a cooperativa ré, são insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou violação ao estatuto. Eliminação dos quadro da cooperativa que não encontra amparo no Regimento Interno, nem no Estatuto Social da cooperativa, ao menos até o julgamento, pela AGE, do recurso interposto. Destituição imediata de cargo ou função administrativa que não se confunde o afastamento definitivo da cooperativa e o impedimento do exercício da atividade de médica cooperada. Reconhecida a urgência, diante da restrição à atividade profissional, em cujos moldes vinha sendo exercida há cerca de sete anos. Decisão reformada. Recurso provido.

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Reintegração de médico plantonista aos quadros da Municipalidade de Itu – Demissão em razão de carta emitida em favor de paciente a fim de ingresso de demanda judicial para a obtenção de vaga em hospital municipal – Situação em que o profissional seguiu orientação do Conselho de Ética Médica, que tem força de lei, e não em regras próprias – Paciente em estado gravíssimo que não poderia ser tratado em Pronto Atendimento – Sanção de demissão que não se mostra razoável e proporcional – Reintegração no cargo que se impõe – Sentença denegatória reformada – Recurso provido, com observação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA (IPC) - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO PSICÓTICO TIPO ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NAÕ AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de obtenção de medicamentos que não integram a tabela do Sistema Único de Saúde. 2. Nos termos da Lei Federal nº. 10.216 /01, somente é possível ao Poder Judiciário determinar a Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC) de pessoa portadora de transtorno mental, quando amparado em laudo médico a positivar a imprescindibilidade, pois se trata de medida extrema e de exceção. 3. Havendo nos autos documentos, que constituam início de prova, capaz de consubstanciar o pedido de internação compulsória, nos termos da lei de regência e demonstrada a urgência da medida, inclusive pela natureza da demanda e evolução do quadro de saúde do paciente, mantém-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, a despeito das alegações do agravante. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. EXAME PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O controle do Poder Judiciário restringe-se à adequação do ato do Poder Público ao aspecto da legalidade e não sob o prisma do mérito administrativo; 2. Consoante inteligência do art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal , o Processo Administrativo Disciplinar violou o princípio da legalidade, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, de modo que deve ser mantida incólume a sentença recorrida; 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO ? Policial Militar ? Exoneração ? Incapacidade física ? Questão eminentemente técnica ? Desnecessidade de oitiva de testemunhas ? Agravo retido improvido ? Laudo médico que conclui pela restrição de atividades que exijam exposição ao sol ? Exame anátomo-patológico que diagnosticou a patologia ? Impossibilidade do Poder Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo ? Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido ? Observados os princípios constitucionais ? Sentença mantida ? Recurso improvido.