Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa Mantida em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES A ENSEJAR A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. Decisão que rejeita denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, quando falta lastro probatório mínimo sobre a materialidade da conduta penal, deve ser mantida, sem prejuízo da continuidade das investigações, pelo tempo do prazo de prescrição. 2. Recurso do M. P. conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se que o acusado se defende dos fatos, mostra-se indispensável a descrição pormenorizada das circunstâncias em que o crime foi praticado, sob pena de cerceamento de defesa. 2. No tocante à justa causa, a ausência de tal pressuposto ocorre quando não é apresentado um mínimo de prova para a viabilidade da ação penal, o que se verifica no caso em tela, já que não há indícios suficientes de autoria e de materialidade acerca do crime de imputado ao recorrido. 3. Não tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. I - A propositura da ação penal exige que seja observado o disposto no art. 41 do CPP quanto à inicial acusatória que, de sua vez, deverá vir acompanhada de lastro probatório mínimo capaz de justificar a persecução. II - Ausente a justa causa, mostra-se hígida a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , III , do CPP . III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS DE PROVA CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. A denúncia para que seja recebida necessita preencher requisitos, dentre os quais a justa causa, ou seja, um mínimo de lastro probatório coerente para que o denunciado seja processado, situação que não se verifica no caso concreto. Assim, necessária a manutenção da decisão de rejeição da denúncia.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E VIAS DE FATO - DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RECEBIMENTO - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente lastro probatório mínimo a comprovar a palavra da vítima e, por consequência, justa causa à presente ação penal, não entende- se preenchidos os requisitos previstos nos artigos 41 , e 395 , do Código de Processo Penal . (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1688873-2 - Araucária - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 21.09.2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente o lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a ocorrência do crime denunciado, imperiosa a rejeição da exordial por ausência de justa causa.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE - 1723075-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 14.12.2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes que deixam vestígio faz-se necessária a realização do exame de corpo de delito, nos termos do que preceitua o artigo 158 do Código de Processo Penal . Não havendo prova da materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. A decisão que rejeita a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, com base na falta de lastro probatório mínimo que confirme, ao menos em tese, a materialidade e a tipicidade da conduta, deve ser mantida. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL. Imperiosa a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a propositura da ação penal, diante da inexistência de prova suficiente da autoria e prova documental válida, que seja minimamente apta a indicar a existência do fato típico, em tese, narrado na inicial. Rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , inc. III , do Código de Processo Penal . 2. Há falta de justa causa para a ação penal apenas diante da inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a tornar injustificável a instauração da ação penal. Ausência de suporte probatório suficiente a legitimar o desencadeamento da ação penal. Rejeição mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70081546376, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 26-09-2019)