Rejeição da Inicial Acusatória em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-68.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.05.2018)

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI N.º 3.688/41) PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXORDIAL REJEITADA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP . FATOS DESCRITOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM O CRIME DO ART. 147 DO CP E A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, DA LEI N.º 3.688/41. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM JUÍZO. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RETRATAÇÃO POSTERIOR E REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA – ANULAÇÃO DO DECISUM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA – CONFISSÃO DO RECORRIDO ACERCA DA TROCA DE PLACA DO VEÍCULO – DELITO DO ARTIGO 311 , DO CP DEVIDAMENTE CARACTERIZADO – DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Em sintonia com o princípio da economia processual, pode o magistrado, mesmo após o recebimento da denúncia e da resposta à acusação pelo réu, retratar-se da decisão anteriormente prolatada e rejeitar a exordial acusatória quando verificada quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal . 2. Havendo nos autos, elementos mínimos para a caracterização do delito, ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, tendo em vista a confissão do recorrente nos autos acerca da troca de placas realizada no veículo e, atendendo, a peça acusatória, aos requisitos legais do art. 41 do CPP , resta suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, devendo a denúncia ser recebida e o feito prosseguir em seus ulteriores atos. 3. Recurso Ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 CP . OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 24 DO CPP . QUEIXA INCABÍVEL. ARTIGO 395 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 CP . OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 24 DO CPP . QUEIXA INCABÍVEL. ARTIGO 395 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 CP . OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 24 DO CPP . QUEIXA INCABÍVEL. ARTIGO 395 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 CP . OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 24 DO CPP . QUEIXA INCABÍVEL. ARTIGO 395 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-13.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.05.2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal , hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RETRATAÇÃO POSTERIOR E REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSTULADA A ANULAÇÃO DO DECISUM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADO EXAURIMENTO DO PODER DECISÓRIO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA QUANDO CONSTATADA A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em sintonia com o princípio da economia processual, pode o magistrado, mesmo após o recebimento da denúncia e da resposta à acusação pelo réu, retratar-se da decisão anteriormente prolatada e rejeitar a exordial acusatória quando verificada quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal . Recurso desprovido.

APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA COMETIDAS NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS. QUEIXA CRIME OFERTADA PERANTE O JECRIM REJEITADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DA INICIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO ANULADA E DETERMINADA A REMESSA A UMA DAS VARAS CRIMINAIS. Queixa crime por imputação de injúria e calúnia majoradas pelo cometimento do crime perante diversas pessoas promovida perante o JECRIM. Rejeição da inicial acusatória, por ausência de indícios mínimos acerca dos crimes e autoria. Inconformada, a querelante ofereceu recurso em sentido estrito contra rejeição tal, que foi recebida e autuada como apelação e remetida à Turma Recursal, a qual por sua vez, vislumbrando a imputação de delitos cujas penas máximas em abstrato somadas ultrapassam o linde de dois anos, declinou da competência e determinou a remessa à Justiça comum, embora fosse o caso de anulação da decisão, pela incompetência, com determinação, desde logo, da remessa dos autos ao distribuidor, para correto endereçamento a uma das varas Criminais desta Capital. Precedente do STJ. Entanto, para se evitar a celeuma de um conflito negativo de competência, que só atrasaria mais a apreciação da causa pelo Juízo competente, anula-se a rejeição combatida, com determinação de remessa ao distribuidor, para encaminhamento a uma das Varas Criminais, competente para o exame da viabilidade da inicial acusatória, prejudicado o mérito do reclamo, sob pena de inadmissível supressão de instância. Anulação da decisão objurgada, com determinação para redistribuição do feito para uma das Varas Criminais da Capital, prejudicado o mérito do recurso.

EMENTA: AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL. Imperiosa a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a propositura da ação penal, diante da inexistência de prova suficiente da autoria e prova documental válida, que seja minimamente apta a indicar a existência do fato típico, em tese, narrado na inicial. Rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.

ACACIO DE MOURA E COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MIGUEL KFOURI NETO) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA Nº 11.340/06)– REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL – OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE RELEVÂNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1- Estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP , impõe-se o recebimento da denúncia, tendo em vista que eventual incidência do princípio da insignificância não é mais causa de rejeição da inicial acusatória, mas de absolvição sumária (art. 397 , III , do CPP ). 2- Recurso conhecido e provido.