Relator Des. Edson Alfredo Smaniotto em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZADA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de execução, com pedido de pagamento de quantia certa, retratada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2.Declinação da competência pelo juízo a quo para processamento e julgamento do feito aojuízo do local do domicílio do executado, com determinação de remessa dos autos à comarca de Uruaçu/GO. 2.1. Pedido de desistência da ação, formulado pelo autor posteriormente à preclusão da decisão declinatória de competência. 2.2. Sentença de homologação do requerimento. 2.3. Apelo do réu, pugnando pela cassação da sentença e envio dos autos ao foro competente. 3.Por força do postulado da preclusão pro judicato, está impedido o juiz de homologar pedido de desistência da ação, quando a decisão pela qual declarou sua incompetência territorial torna-se definitiva. 3.1. Na hipótese, caracterizado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. 4.Precedente da Casa. 4.1 [...] 2. Não assume eficácia a sentença que homologa pedido de desistência da ação após o trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de incompetência."(2ª T. Cível, APC nº 2000.01.5.001114-3, rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, DJ de 24/10/2001, p. 41). 5.Recurso provido.

Penal e Processual Penal. Denúncia. Ação Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Apelo da defesa. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pretendida absolvição, sob o fundamento da negativa de autoria e da falta de provas. Descabimento. Palavra da vítima, que reconhece o sujeito ativo. Relevância. Acervo probatório concludente. Pena. Fixação de acordo com os vetores insertos nos arts. 59, 60 e 68, do CPB, em padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do édito condenatório. Conhecimento e desprovimento do recurso. A palavra da vítima - que reconhece o sujeito ativo do delito -, em crimes patrimoniais, tem indiscutível destaque, sobretudo se, associada a outros elementos de prova colhidos ao longo do sumário de culpa, demonstra, com firmeza e riqueza de detalhes, o modus operandi da ação do agente; "A mera negativa da autoria, sem qualquer justificativa plausível para tamanha confluência de provas, não tem o condão de invalidar a conclusão certa do envolvimento do réu no delito." (TJDFT. Ap. Crim. nº 20051010006447APR. Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto. 1ª Turma Criminal. J. em 12/05/2008. DJ, edição do dia 02/06/2008, p. 146); "Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, por meio dos depoimentos testemunhais e do firme reconhecimento realizado pelas vítimas, inviável a absolvição. Nos crimes patrim (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150171, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-02-2020)

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180 , § 1º , CP ). 1.1. Precedente: "Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita."(Acórdão n.343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27/03/2009. Pág.: 64). 2. Aapreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2."No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo." (Acórdão n.919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni De Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 01. "A FALTA DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EXPÕE O DEVEDOR AOS MALEFÍCIOS DECORRENTES DE SUA INSCRIÇÃO NO SPC. INEXISTE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO MORAL" (APC 48.631/98, REL. DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO). 02. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula n. 231 do STJ. (TJDFT. AC nº 20050710093804APR. Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto. 1ª Turma Criminal, j. em 16.07.2009).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÕES PROVENIENTES DE UMA MESMA AÇÃO PENAL E SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - AGRAVANTE CONDENADO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NO MESMO PROCESSO E SENTENÇA PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENA JÁ REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, COM A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, TENDO SEU TRÂNSITO E JULGADO OCORRIDO EM 16/06/2009. 2 - A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 66 , INCISO III , ALÍNEA A DA LEI DE EXECUCOES PENAIS SOMENTE ENCONTRA GUARIDA QUANDO AS EXECUÇÕES SÃO PROVENIENTES DE PROCESSOS DISTINTOS, NÃO JULGADOS PELA MESMA SENTENÇA. 3 - "SEM PLURALIDADE DE PROCESSOS, NÃO HÁ FALAR EM UNIFICAÇÃO DE PENAS, COM BASE NA CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 ), NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL, EM RESPEITO À COISA JULGADA FORMAL." (ACÓRDÃO N.318474, 20070020093628RAG, RELATOR: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2008, PUBLICADO NO DJE: 30/09/2008. PÁG.: 87) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Imprescindibilidade do reconhecimento da sociedade de fato. Não basta a singela declaração de concubinato para a reserva de bens em processo de inventário, sendo de mister a comprovação, nas vias ordinárias, de que os bens foram adquiridos pelo esforço comum, em sociedade de fato. Dar provimento ao agravo, à unanimidade."(TJDF - AGI XXXXX - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto - DJU 02.02.2000 - p. 14)

O CRIMINAL. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - PRISÃO EM FLAGRANTE. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. - IRRELAVÂNCIA DA DROGA NÃO TER SIDO APREENDIDA NAS MÃOS DO RÉU. - PRESENÇA DO NÚCLEO DO TIPO "GUARDAR OU VENDER". - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A partir do recebimento de ligações anônimas acerca da traficância, passaram os policiais a diligenciar, montando campana a fim de acompanhar os movimentos dos acusados, sendo que, estes depoimentos apresentam-se harmoniosos e suficientes a ensejar na condenação do recorrente: II. "Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o depoimento de policial só fica desautoriza se for comprovado seu interesse na investigação, agindo facciosamente, com abuso de autoridade, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (TJDF - APR XXXXX - DF - 1ª T. Crim. - Rel. Dres. Edson Alfredo Smaniotto - DJU 22 .10.2003 - p. 72)

O CRIMINAL. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - PRESENÇA DO NÚCLEO DO TIPO "GUARDAR" OU "TER EM DEPÓSITO". - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o depoimento de policial só fica desautorizado se for comprovado seu interesse na investigação, agindo facciosamente, com abuso de autoridade, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos."(TJDF - APR XXXXX - DF - 1ª T. Crim. - Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto - DJU 22 .10.2003 - p. 72) II. Para a configuração do tipo penal alternativo descrito no artigo 12 da Lei 6.368 /76, basta a adequação a qualquer um dos núcleos verbais enunciados, que in casu, é"guardar"ou mesmo"ter em depósito".

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, II, CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAUDE POSTERIOR À TRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME. ADEQUAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, não há que se falar em desclassificação para o tipo do estelionato se a fraude, o artifício foi posterior à tradição dos bens, que foram levados sem o consentimento do proprietário, sendo certo que "pratica furto qualificado pela fraude o agente que, passando-se por suposto comprador, pede ao vendedor para ver a mercadoria e, ao tê-la em mãos, sai correndo. Na entrega do bem, a vítima não tem a consciência, em face da encenação do réu, de que a res deixará de lhe pertencer" (TJDFT. APR XXXXX/DF ; 1ª Turma Criminal; Rel. Edson Alfredo Smaniotto, j. 26.1.2006). 2. Suficientemente justificadas tanto a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal, como a definição do regime inicial, sentença que deve ser mantida também neste particular. 3. Recurso conhecido e improvido.