Relevância Jurídica em Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. Tem relevância jurídica e social a questão relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Repercussão geral reconhecida, de modo que restem sobrestados os recursos sobre a matéria para que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam submetidos ao regime do art. 543-B , § 3º , do CPC .

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. 1. É sabido que o delito de falso testemunho é de natureza formal, prescindindo de resultado naturalístico para a sua configuração. Sequer é exigível que tenha influenciado o juiz quando do julgamento. Não obstante, a falsidade há de incidir sobre fato juridicamente relevante, isto é, que gere consequências jurídicas para qualquer dos interessados. Não se conceberia a tipificação do delito quanto a fatos desprovidos de significado jurídico, malgrado não corresponderem com exatidão à realidade. Por outro lado, cumpre verificar, caso a caso, se o conteúdo do testemunho seria potencialmente lesivo. 2. Recurso em sentido estrito provido.

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20 /01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

CIVIL E CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O mero descumprimento de obrigação contratual não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral,pois este somente se configura quando a dignidade da pessoa humana é lesada.Na hipótese, observa-se que a frustação decorrente do descumprimento não teve o condão de causar ao autor contrangimento moral hábil a se compensado. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EX-SÓCIO – PRETENSÃO À INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO MOMENTO DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO – Responsabilidade do ex-sócio – Inadmissibilidade – Decurso de mais de dois anos entre a averbação da retirada do sócio e a desconsideração da personalidade jurídica – Ademais, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica – Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo arcar a parte vencida com os honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. POSSE DA IMPETRANTE EM VAGA DE DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA ESCOLA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar em ação mandamental quando não há relevância jurídica nas alegações da impetrante de que tem direito líquido e certo de ser designada em escola estadual - A designação ocorre em locais onde há necessidade de serviço, o que não ocorre em escola estadual onde as vagas de professor eventual foram ocupadas por servidores efetivos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO DA PARTE AUTORA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADA A PARTE AUTORA QUANDO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE QUANDO JÁ OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SÓ O AGRAVAMENTO DE DOENÇA AINDA NÃO INCAPACITANTE, QUANDO NO INGRESSO NESSE REGIME, TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, PARA EFEITO DE NÃO CARACTERIZAR A PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE E A FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE SEU SURGIMENTO. É QUE NÃO EXISTE MAIS OU MENOS INCAPAZ. AGRAVAMENTO DE DOENÇA AINDA SEM GERAR INCAPACIDADE NÃO SE CONFUNDE COM AGRAVAMENTO DE INCAPACIDADE QUANDO ESTA JÁ EXISTIA, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, ANTES DO INGRESSO NO RGPS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CANCELAMENTO DA PENSÃO PELO FATO DO FILHO TER ALCANÇADO A MAIORIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TERMO FINAL – 21 ANOS DE IDADE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213 /1991 – LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – OBSERVÂNCIA AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717 /1998 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, fixar como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade civil, com o advento da Lei nº 9.717 , de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, eventual inconformismo das partes deverá se materializar por meio de recurso adequado, pois os embargos declaratórios servem tão-somente para depurar imperfeições do Julgado. 2.Sem que se mostrem presentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, os Declaratórios não merecem acolhida. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS PARA A FORMAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO OBTIVERAM RELEVÂNCIA JURÍDICA SUFICIENTE PARA CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.