Renda do Preso no Momento Dorecolhimento em Jurisprudência

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  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20194047215 SC XXXXX-13.2019.4.04.7215

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    INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DORECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. 1... do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.”... O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3

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  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20184047215 SC XXXXX-53.2018.4.04.7215

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    INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DORECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. 1... renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição... O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3

  • TRF-5 - Recursos XXXXX20174058300

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    SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. 1... O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4... bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso.- Comprovada a qualidade de segurado à época dorecolhimento à prisão, a dependência econômica da parte autora, bem como que o segurado recluso

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20174047129 RS XXXXX-08.2017.4.04.7129

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    RENDA DO PRESO NO MOMENTO DORECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1... É assente nesta Corte o entendimento de que oauxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário quepossui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento daprisão... Benefício restrito aossegurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela EC 20 /98.Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinárioprovido

  • TRF-5 - Recursos XXXXX20164058302

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    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. MENOR. INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL . DIB NA DATA DO NASCIMENTO, QUE FOI POSTERIOR AO ENCARCERAMENTO DO SEGURADO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. RECURSO INOMINADO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-5 - Recursos XXXXX20164058312

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    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. MENOR. INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL . DIB NA DATA DO NASCIMENTO, QUE FOI POSTERIOR AO ENCARCERAMENTO DO SEGURADO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. RECURSO INOMINADO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20154047002 PR XXXXX-90.2015.404.7002

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    BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20 /1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO... INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DORECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DORECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo daConstituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins deprequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca daquestão. 2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, delei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão épassível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão,como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui comocondicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento daprisão. 4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravos internos aos quais se nega provimento.

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