Repercussão Geral Conexa em Jurisprudência

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA – DEFENSORIA PÚBLICA – PREENCHIMENTO DE CARGO – CONTROLE JUDICIAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – ALCANCE DOS ARTIGOS 5º , INCISO LXXIV , E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de o Poder Judiciário impor o preenchimento de cargo de Defensor Público em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Carta de 1988.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil , sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Além do mais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu a questão por meio RE nº 636.941 , de Relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado em 13 de fevereiro de 2014, com repercussão geral conexa ao RE nº 566.622 . 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 670 DO STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SOBRESTAMENTO – Considerando que na Ação Civil Pública conexa à esta ( Apelação nº XXXXX-66.2016.8.26.0439 ) foi suscitado Incidente de Inconstitucionalidade ainda pendente de julgamento pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, recomenda a cautela que se aguarde a apreciação do referido Incidente previamente à análise do juízo de retratação no presente feito com base na tese firmada pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 670 – A suspensão é necessária a fim de salvaguardar a segurança jurídica e a economia processual – Processo suspenso até o julgamento pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado por esta C. Câmara nos autos da Apelação nº XXXXX-66.2016.8.26.0439 .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA-REQUERIDA. OMISSÃO DETECTADA. COLMATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 1101937. TEMA Nº 1075. A omissão existe e é colmatada mediante a adoção do entendimento cristalizado, pelo Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1101937, no Tema nº 1075: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347 /85, alterada pela Lei nº 9.494 /97. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei nº 8.078 /90 ( CDC ). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. STF. Plenário. RE XXXXX/SP , Rel. Min. Alexandre de Moraes , julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral - Tema 1075)". Embargos de Declaração parcialmente acolhidos e vício sanado, mas sem efeito modificativo sobre o Acórdão. (Processo: EDCiv - XXXXX-85.2021.5.06.0413 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 16/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/11/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA-REQUERIDA. OMISSÃO DETECTADA. COLMATAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 1101937. TEMA Nº 1075. A omissão existe e é colmatada mediante a adoção do entendimento cristalizado, pelo Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1101937, no Tema nº 1075: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347 /85, alterada pela Lei nº 9.494 /97. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei nº 8.078 /90 ( CDC ). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. STF. Plenário. RE XXXXX/SP , Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral - Tema 1075)". Embargos de Declaração parcialmente acolhidos e vício sanado, mas sem efeito modificativo sobre o Acórdão. (Processo: EDCiv - XXXXX-85.2021.5.06.0413 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 16/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.039 DO NCPC . Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS , com repercussão geral reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO RESP N. 865.994-RS. ( Apelação Cível Nº 70012930152, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 29/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.039 DO NCPC . Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS , com repercussão geral reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO RESP N. 958.162-RS. ( Apelação Cível Nº 70014092571, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 31/08/2017).

REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício do mandato e na circunscrição do município, portanto, conexas com a atividade parlamentar, gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. Em situações tais, não se cogita de ilícito passível de reparação moral. Ausente má conduta processual, na espécie consistente em alegada interposição de recurso protelatório, não há falar-se em punição da parte por litigância de má-fé.

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício do mandato e na circunscrição do município, portanto, conexas com a atividade parlamentar, gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. Em situações tais, não se cogita de ilícito passível de reparação moral. Ausente má conduta processual, na espécie consistente em alegada interposição de recurso protelatório, não há falar-se em punição da parte por litigância de má-fé.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC , EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 1.075 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 1.075 "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" do STF. Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso.