Representação por Prisão Preventiva em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964 /2019. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP . 3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP . 4. A urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir. 5. Agravo regimental provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Conforme a regra insculpida no art. 313 , III , do Código de Processo Penal , nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2. Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração das condutas. Com efeito, o paciente, descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas, voltou a perseguir a vítima e a ameaçá-la de morte (há testemunhas, áudios e vídeos como provas das situações narradas), circunstâncias que demonstram a sua periculosidade, a justificar a necessidade de sua constrição cautelar. 3. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . DECISÃO MANTIDA. O decreto de prisão preventiva com fundamento na não-localização do acusado para a citação pessoal não é providência imediata, porquanto não prescinde do preenchimento dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, os quais não se vislumbram na espécie, já que se trata de réu primário, o delito ocorreu há mais de seis anos e não há indicativos de que ele possa vir a reiterar na prática criminosa, prejudicar a prova ser produzida ou ainda que esteja se furtando à aplicação da lei penal na medida em que a sua não localização não se confunde com evasão.RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a representação da prisão preventiva, quando não se configuram razões ensejadoras da segregação, sobretudo pelo fato de que, desde a prática do possível delito, os investigados se encontram em liberdade, sem que existam riscos à tramitação processual. Se o crime ocorreu há quase um ano, não havendo circunstâncias caracterizadoras de contemporaneidade, incabível a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do fato 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face da decisão que rejeitou a representação por prisão preventiva dos recorridos por entender ausente a contemporaneidade necessária entre a medida e os supostos fatos delitivos, objetivando, por isso, a decretação da custódia cautelar dos réus ou de parte destes. 2. A questão da contemporaneidade dos fatos já vem permeando os julgados dos tribunais pátrios, mercê de decisões do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais ¿a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar¿ (STJ, HC 414.615 , 6ª Turma, relator ministro Nefi Cordeiro , DJe 23 de outubro de 2017). Esse posicionamento jurisprudencial veio, mais recentemente, a ser cristalizado em norma vigente, a partir da edição da Lei 13.964 /2019, que trouxe para o § 2º, do multicitado art. 312 do CPP . 3. Com efeito, na espécie, o fato mais recente elencado na investigação foi o assassinato da vítima, Andherson William Queiroz Santos , ocorrido em 30.8.2022, e se não guardava a contemporaneidade necessária quando da denegação da preventiva em 17.8.2023, muito menos guardará agora, cerca de um ano e sete meses depois, sendo patente a ausência de contemporaneidade necessária à decretação da medida cautelar máxima. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza/CE, 5 de março de 2024. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP . 2. O decreto prisional possui fundamentação idônea, quando nele consta a prática reiterada de delitos pela agravante, haja vista que é contumaz na prática de crimes de furto de veículos automotores realizados por meio de contratos de locação fraudulentos, tramitando processos judiciais por crimes análogos no Estado do Mato Grosso (Proc. n.º 14487-75.2014.811.0042 - Cód. XXXXX e Proc. n.º 2925-75.2014.811.0042 ), além de outras ações penais no Estado de Goiás - 6 processos, sendo que 4 deles com condenações. 3. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, evidencia a contemporaneidade da medida pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Precedentes. 4. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, além da documental, visando essa ação constitucional sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível aferir a materialidade e a autoria delitivas, quando controvertidas. 5. A desproporcionalidade (em perspectiva) do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 6. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, AO ENTENDER PELA CONSTRIÇÃO CORPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei n. 13.694/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo art. 311 , do Código de Processo Penal . De acordo com a redação atual do dispositivo, "[e]m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial" (sem grifos no original). Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. 2. Contudo, conforme co nsignado pela Corte local, a decretação da prisão preventiva foi realizada mediante representação da Autoridade Policial. Assim, não há como reconhecer a ilegalidade da custódia cautelar pela suposta atuação ex officio do Juízo processante. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva, o que não representa atuação ex officio, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei nº 11.340 /06 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal . 2. No caso, as medidas foram aplicadas de forma gradativa. Porém, o recorrente, mesmo intimado previamente para o devido cumprimento, teria desafiado as ordens judiciais ao reiterar no comportamento, gerando temor à vítima. Prisão preventiva devidamente justificada. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Paciente foi preso preventivamente, em 29/05/2020, em atendimento à representação da autoridade policial. Posteriormente, foi denunciado como incurso no art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal , porque junto com corréu, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, teria assaltado estabelecimento comercial. 2. Salientou o Juízo processante que o Paciente seria conhecido do meio policial em razão do crime de receptação, tendo pontuado que o mesmo já foi flagranteado em posse de objetos furtados. Ademais, evidenciou a especial gravidade da conduta, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em concurso de agentes de forma organizada. 3. Assim, entenderam as instâncias ordinárias que a custódia cautelar do Paciente seria necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva e a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. 4. Entretanto, no caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, ao que consta, trata-se de Réu primário, com anotações antigas em sua folha de antecedentes, que comprovou possuir residência fixa e trabalhar licitamente para o sustento de sua família. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal .