Reprimenda Basilar Já Fixada no Mínimo Legal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PLEITO PREJUDICADO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESCABIMENTO. Diante da prova segura e judicializada da prática do crime de tráfico de entorpecentes, é impossível acolher o pleito absolutório. Resta prejudicado o pedido de redução da reprimenda basilar ao menor patamar quando ela já tiver sido fixada na sentença no mínimo legal. A quantidade da pena privativa de liberdade e a reincidência do réu impedem a fixação de regime diverso do fechado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - INVIABILIDADE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA BASILAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. A não oitiva da testemunha dispensada e da testemunha não localizada, cuja presença na audiência de instrução e julgamento a defesa assegurou por conta e risco próprios, não configura cerceamento de defesa. A alegação de ilicitude da prova sem respaldo no restante do conjunto probatório não merece ser acolhida. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando for demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva. Não prosperam as alegações de absolvição fundada na ausência de prova e de desclassificação da conduta quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o entorpecente apreendido pertencia ao réu e se destinava à mercancia. Deve ser mantida a agravante da reincidência quando o acusado possuir condenação transitada em julgado anteriormente à prática do novo crime. Não há como aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 ao acusado reincidente. A fixação da reprimenda basilar no mínimo legal impede a sua redução para patamar inferior na primeira fase da dosimetria. Deve ser mantido o regime inicial fechado e negada a substituição quando o condenado for reincidente e a sua pena superar quatro anos. Não é possível decotar ou reduzir a pena de multa fixada de forma proporcional à pena privativ a de liberdade e no valor unitário mínimo, ainda que em razão da dificuldade financeira do condenado.

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – POSSIBILIDADE – RÉU QUE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, POR FORÇA DAS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – PENA INTERMEDIÁRIA NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - COM INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA – OFÍCIO – COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DE 1º GRAU (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-56.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.12.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. Não há como reduzir a pena basilar do réu ao menor patamar diante de seus antecedentes maculados. Não há nada a ser reparado na dosimetria da reprimenda quando ela não for fixada de modo desarrazoado e quando for feita conforme os ditames legais (artigos 59 e 68 do Código Penal ).

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA E NÃO CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 – DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE FOSSE REFEITA A DOSIMETRIA DA PENA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, SEM REFLEXO NA PENA FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM SUPORTE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. O Código Penal não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição da pena em face de circunstâncias judicias desfavoráveis, razão pela qual a escolha do grau de redução ou de aumento deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se a reprimenda basilar for fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém desse patamar, mesmo quando for reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal e conforme reconheceu, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 597.270 -QO-RG). Resta prejudicado o pedido de isenção das custas processuais se ela já tiver sido concedida na instância primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO DAS REPRIMENDAS BASILARES - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTIDO E ALCANCE - INFORMALIDADE - RECONHECIMENTO QUANDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO ONDE HÁ TRABALHO COLETIVO - PROVA INSUFICIENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACUSADO REINCIDENTE - INVIABILIDADE. 01. Sendo desfavorável ao agente a circunstância judicial relacionada ao vetor "natureza" dos entorpecentes, já que ocorreu a apreensão de cocaína, psicotrópico de elevado potencial de nocividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal incriminadora, as reprimendas basilares devem ser ligeiramente fixadas acima do mínimo legal. 02. Conforme pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão informal, desde que utilizada como fundamento para lastrear o édito condenatório, faz incidir a circunstância atenuante insculpida no art. 65 , III , 'd', do Código Penal . 03. Inexistindo prova segura de que o tráfico de drogas se desenvolvia nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos no art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006, não se reconhece a majorante em foco. 04. O acusado reincidente, cuja pena seja superior a quatro e não exceda a oito anos, cumpri-la-á em regime inicialmente fechado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. Se a reprimenda basilar for fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém deste patamar, mesmo quando for reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal e conforme reconheceu, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 597.270 -QO-RG). Resta prejudicado o pedido de isenção das custas processuais se ela já tiver sido concedida na instância primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. Se a reprimenda basilar for fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém deste patamar, mesmo quando for reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal e conforme reconheceu, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 597.270 -QO-RG). Resta prejudicado o pedido de isenção das custas processuais se ela já tiver sido concedida na instância primeva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. Se a reprimenda basilar for fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém deste patamar, mesmo quando for reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 deste Tribunal e conforme reconheceu, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 597.270 -QO-RG). Resta prejudicado o pedido de isenção das custas processuais se ela já tiver sido concedida na instância primeva.