Reprimenda Corporal Inalterada em Jurisprudência

Apelação – Resistência e Lesão corporal – Sentença de parcial procedência – Absolvição do réu quanto ao crime de lesão corporal – Inconformismo do "Parquet" pedindo que seja afastado o reconhecimento do princípio da consunção e a absorção do delito de lesão corporal pelo delito de resistência – Acolhimento – Inteligência do artigo 329 , § 2º , do Código Penal - Condenação do réu também pelo delito de lesão corporal leve – Pena-base fixada no mínimo legal para o delito de resistência – Mantido o mesmo critério para a dosimetria do crime previsto no artigo 129 , caput, do Código Penal – Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Reprimendas inalteradas na segunda etapa – Incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 12 , do artigo 129 , do Código Penal - Concurso material – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Afastamento – Violência empregada que impossibilita o benefício - Recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal dolosa – Violência doméstica – Recurso da defesa – Absolvição – Materialidade e autoria demonstradas – Declarações seguras e coesas da vítima, ratificadas pelo depoimento de testemunha presencial e pelo laudo de exame de corpo de delito – Inviável a desclassificação da conduta para vias de fato – Reprimenda inalterada – Pena e regime prisional fixados com correção – Apelo parcialmente provido para afastar a condição cumulativa do sursis.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, ART. 12 , DA LEI 10.826 /03 E ART. 180 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PENA. FATOS 01, 02 E 03. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDÊNCIA CONSTATADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE, MEDIANTE REFORÇO ARGUMENTATIVO. REPRIMENDAS CORPORAIS INALTERADAS 1.1)- PENA PECUNIÁRIA. FATOS 02 E 03. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL 1.2)- REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019–PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA ‘DE OFÍCIO’ E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-64.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 16.08.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPROCEDENTE. REPRIMENDA INALTERADA. 1- Comprovada a materialidade do crime de lesão corporal, por meio do laudo pericial e a autoria, pelo acervo probatório, julga-se improcedente a pretensão absolutória. 2- -Se a prova jurisdicionalizada não indica que o autor tenha praticado o delito sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é inviável a aplicação do privilégio previsto no artigo 129 , § 4º , do Código Penal . . 3- Mantêm-se as penas bases acima do mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4- Julga-se prejudicado o pedido de concessão do sursis, quando esse privilégio já foi alcançado na sentença atacada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO RESULTADO. ARTIGO 209 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. QUANTUM APENATÓRIO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O Princípio da Individualização da Pena permite que o Julgador, dentro dos limites abstratamente cominados pelo legislador, fixe a reprimenda objetivando a prevenção e a repressão do crime perpetrado, conferindo-lhe, pois, certo grau de discricionariedade em todas as fases da dosimetria. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 , § 1º , INC. I DO CTB - PEDIDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OFENSA AO ARTIGO 293 DO CTB . READEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. PENA DEFINITIVA INALTERADA, PERMANECENDO NO MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA EM 02 MESES. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes – Recurso da defesa – Absolvição – Materialidade e autoria demonstradas – Acusado surpreendido na posse de substâncias nocivas e de nefastas consequências – Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência – Validade – Desclassificação para uso – Não acolhimento – Circunstâncias do caso concreto indicadoras do intuito mercantil – Pena inalterada – Inaplicável o redutor devido a quantidade de droga apreendida – Inconcebível, pelo quantum de pena e pela gravidade concreta da conduta, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos – Regime mantido – Conduta do acusado revelou periculosidade concreta e efetiva – Apelo desprovido.

FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada por outros elementos seguros de prova. Afastamento da qualificadora. Rompimento da fiação. Bem que consistia no próprio objeto material do furto e não obstáculo à subtração da coisa. Condenação de rigor. Pena privativa de liberdade revista. Multa inalterada. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado inalterado. Apelo provido para afastamento da qualificadora do furto e readequação da pena corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Pleito de absolvição – Impossibilidade – Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas – Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório – Desnecessidade de comprovação de atos de comércio – Crime de conteúdo variado – Pena dosada – Registro de ações penais em andamento que, a despeito de não constituírem maus antecedentes ou reincidência indicam a dedicação do agente ao tráfico ilegal de drogas – Precedente – Pena inalterada – Regime inicial fechado único adequado – Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, porque aquela supera 04 anos – Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido.