Reprovação no Exame Médico em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA PRETENDIDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COMPROVANDO QUE A PRESSÃO ARTERIAL DO AGRAVANTE APRESENTA NÍVEIS SATISFATÓRIO, DENTRO DA NORMALIDADE . PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE SEMPRE PODERÁ VERIFICAR SE O ATO PRATICADO PELO ADMINISTRADOR ESTÁ EIVADO OU NÃO DE ILEGALIDADE. O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO VERIFICOU QUE O AUTOR ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI NENHUMA ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE AUDITIVA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A PERITA AINDA RESSALTOU QUE NOS EXAMES AUDIOMÉTRICOS REALIZADOS NA DATA DO CONCURSO, EM 2005, O DEMANDANTE NÃO APRESENTAVA QUALQUER ALTERAÇÃO QUE SE ENQUADRASSE NOS CRITÉRIOS DO EDITAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA PERICIAL INFIRMOU A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO E SOBRETUDO ESCLARECEU QUE A CONCLUSÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO SE ENCONTRA EQUIVOCADO, UMA VEZ QUE A CAPACIDADE AUDITIVA DO AUTOR SERIA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. INSTA RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO AQUI EXPOSTO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, UMA VEZ QUE, APESAR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, SABE-SE QUE A ESCOLHA DO ADMINISTRADOR NÃO PODE SE DISTANCIAR DA LEI, MORMENTE, DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. E, ANTEVENDO ANTINOMIA ENTRE A OPÇÃO ADMINISTRATIVA E OS PRINCÍPIOS BALIZADORES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR. NESSE PASSO, NÃO SE PODE OBSTAR QUE O CANDIDATO PROSSIGA NO CONCURSO, DIANTE DOS LAUDOS QUE ATESTAM A SUA ACUIDADE AUDITIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POIS BEM, CONFIRMANDO A PROVA PERICIAL A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O SERVIÇO MILITAR NA PMERJ, A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO EXAME MÉDICO Candidata ao cargo de professora de Educação Básica II – Exame médico constante do edital – Candidata aprovada, mas considerada inapta para o cargo em virtude de histórico de depressão – Laudo pericial que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função de magistério – Direito à posse configurado – Sentença de improcedência reformada – Necessidade de anulação da declaração de inaptidão da autora, bem como de condenação da ré a proceder a sua posse no cargo para o qual está plenamente habilitada - Pagamento dos vencimentos retroativos que não se sustenta, pois configuraria enriquecimento sem causa, já que não houve contraprestação laboral - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal – Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. 2. Recurso ordinário provido.

DA EXPECTATIVA DA CONTRATAÇÃO. DA INAPTIDÃO LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INSPETOR DE SOLDA. DA PERDA AUDITIVA BILATERAL. DA ATIVIDADE SUJEITA A EXPOSIÇÃO DE ALTAS TEMPERATURAS, RUÍDO INTENSO E MATERIAL TÓXICO. DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA DO AUTOR. Os exames médicos admissionais não são apenas uma etapa do processo de contratação, mas requisito indispensável para a admissão no emprego, sendo imprescindível a averiguação da aptidão do candidato para o exercício da função para a qual está sendo selecionado. Se o candidato é considerado inapto no exame admissional para o cargo a ser ocupado, a empresa não está obrigada a contratá-lo. Não se pode desmerecer a responsabilidade patronal, que deve garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. O empregador deve assegurar condições de trabalho em ambiente sadio, com realização de exame admissional, conforme exigência da lei, a fim de que seja analisada a saúde desse pretenso funcionário e mantida a sua integridade, com o fornecimento de meios de trabalho satisfatórios que mantenham os funcionários ilesos às atividades desempenhadas. Portanto, sendo da empresa o dever de proteger o seu funcionário, é dela o direito de poder selecionar o funcionário que irá atender suas expectativas, na função para o qual possui a demanda. Nesse caso, não se trata de discriminar o candidato, mas de selecionar o que melhor lhe atende. Ademais, a função de inspetor de solda pode envolver acentuado risco a saúde auditiva do autor, tendo em vista a possibilidade de exposição a ruído intenso. O reclamante participou de um processo seletivo de vaga ao emprego, oferecido pela reclamada, não há comprovação, nos autos, de sua contratação ou certeza de que se tornaria funcionário. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento.

APELAÇÃO – Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação do candidato na etapa de Exame Médico devido ao diagnóstico de "nevo congénito". Perícia médica judicial que conclui pela inexistência de limitações ao exercício da função de policial militar. Ausência de razoabilidade/proporcionalidade no ato de exclusão. Reintegração do candidato ao certame. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do CPC . Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. EQUÍVOCO DO LAUDO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública. 2. É assente o entendimento jurisprudencial de que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser atenuado o excesso de rigor das regras do edital, de modo que, comprovada a aptidão do candidato para o exercício do cargo e que a sua eliminação se deu por equivoco no laudo do exame, tendo a mesma clínica reavaliado e revisado o exame com novas imagens e procedido à retificação do resultado, deve ser reconhecido o seu direito ao prosseguimento no certame. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO DO CANDIDATO - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso público ( CF, art. 37)- O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas - A perícia judicial que constata a aptidão de candidato reprovado no exame médico é hábil para certificar sua boa condição de saúde, desconstituindo a presunção de legalidade do ato administrativo, que deve ser declarado nulo.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo c.c. pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar. Eliminação do candidato no exame médico. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. 1.Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar que considerou o autor inapto para o desempenho das funções. Acuidade visual, em ambos os olhos, aquém daquela exigida no edital. Perícia médica realizada pelo IMESC que corrobora as conclusões exaradas no exame médico realizado pela Junta Médica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2.Função policial que exige a plena capacidade da visão, em especial, pela exigência do uso de arma de fogo. Previsão editalícia de caráter eliminatório. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo que atendeu os critérios previstos no edital. Precedentes desta C.Câmara e C.Corte. 3. Pleito de indenização por danos morais. Afastamento. Abalo moral não configurado. Inexistência de abalo psicológico em razão da exclusão do certame. Ausência de desvio ou ilegalidade no discutido ato desclassificatório. 4. Sentença de improcedência mantida, majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida. 5. Recurso não provido.

APELAÇAO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – Exclusão na fase de exame médico – Prognatismo mandibular – As normas do edital de concurso, quando de acordo com a Constituição Federal e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração – Prognatismo mandibular que em nada afeta o desempenho das atividades de policial militar – Ato administrativo considerado abusivo – Princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia – Apelação da FESP – Sentença mantida – Fixação dos honorários em 11% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais – Matéria cognoscível de ofício pelo juiz - Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais fixados em 11% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais.