Requerimentos de Ambos os Acusados em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) REQUERIMENTO DE LIBERDADE AO ACUSADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO TOTAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE. 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE DE 1/8 PARA 1/12. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-79.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.04.2021)

ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Acusação indevida de furto no ambiente de trabalho que implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano "in re ipsa"). Indenização por danos morais devida.

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO SEGUNDO GRAU. PROCESSO PRINCIPAL EM GRAU DE RECURSO. DOENÇA MENTAL QUE ESTARIA PRESENTE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pelo requerente, no qual este assevera que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa, o que o isentaria de pena nos termos do art. 26 do CP . 2 - No caso, compulsando-se os autos do feito principal, observa-se que em nenhum momento a defesa técnica, realizada por advogado, pugnou pela instauração do incidente. 3 – Considerando que a defesa técnica não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, tem-se que se operou a preclusão, não podendo o incidente ser instaurado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STF e de outros tribunais. 4 - Apesar de haver notícias nos autos de que foi instaurado um incidente de insanidade mental em outra ação penal movida contra o ora requerente, o incidente em questão não foi finalizado. 5 –Pedido de instauração de incidente de insanidade mental não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em NÃO CONHECER do incidente de insanidade mental interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2020. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE LIBERDADE DE ACUSADO IMPRONUNCIADO. PEDIDO DEFERIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPE POLICIAL QUE AVISTOU UM COMBOIO DE VEÍCULOS EM ATITUDE SUSPEITA TRAFEGANDO PELA RODOVIA. PLACA DO VEÍCULO ABORDADO QUE NÃO ERA CONDIZENTE COM O MODELO EM QUESTÃO. EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. VEÍCULO EM DEBATE QUE ERA PREPARADO PARA EXCLUSIVAMENTE CARREGAR ENTORPECENTES. ABERTURA DA PORTA DO MOTORISTA QUE JÁ SE MOSTROU SUFICIENTE PARA REVELAR OS NARCÓTICOS. VALIDADE DE TODAS AS PROVAS AMEALHADAS NO DECORRER DA DILIGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE REVISÃO. ACUSADO QUE PRATICOU NOVOS CRIMES ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTROS FATOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM O INCREMENTO DA SANÇÃO. DOSIMETRIA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS FATOS VERIFICADOS NESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES , Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:() PROCESSO Nº XXXXX-07.2024.8.08.0047 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SUSCITADO: MARIO FERREIRA DA SILVA Advogado do (a) SUSCITADO: EDSOM EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - ES34131 SENTENÇA (Vistos em inspeção - 2024) Trata-se de incidente instaurado para apurar possível insanidade do acusado MARIO FERREIRA DA SILVA , tendo sido nomeada o curador no id. XXXXX. Realizada a perícia técnica, foi confeccionado o Laudo Psiquiátrico Forense n.º 063/2024, juntado no id. XXXXX, o qual atestou, ipsis literis: "[...] 14 - Conclusão O periciando MARIO FERREIRA DA SILVA está acometido por uma doença mental, especificamente, Esquizofrenia Paranóide (F20.0 pela CID 10), e o crime praticado está intimamente ligado com seus psicóticos. Tanto a sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato quanto a sua capacidade de autodeterminação estavam abolidas na época do delito. [...]" Regularmente intimados para ciência e manifestação quanto ao referido laudo, tanto o Ministério Público quanto o curador especial não apresentaram requerimentos (id. XXXXX e id. XXXXX). Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO o Laudo Psiquiátrico Forense nº 063/2024 (id. XXXXX). Traslade-se cópia do laudo e da presente sentença homologatória nos autos da respectiva ação penal em apenso. P.R. I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data conforme assinatura eletrônica. FELIPE ROCHA SILVEIRA Juiz Substituto

HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE LIBERDADE DE ACUSADO IMPRONUNCIADO. PEDIDO DEFERIDO.

ACORDÃO Nº 3.0641/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA (.) EVENTUAL DELONGA PODE SER CREDITADA À PRÓPRIA DEFESA: VÁRIOS REQUERIMENTOS FORAM POSTULADOS PELO ACUSADO, TOTALIZANDO 04 (QUATRO), O QUE DEMANDA TEMPO PARA APRECIAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 35 , COMBINADO COM O ARTIGO 40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, ARTIGO 180 E ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , NA FORMA DO ARTIGO 69 , SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA DO ACUSADO DAVISON SANTOS MELO DE ARAÚJO NO SENTIDO DE QUE O FEITO CRIMINAL DEVA SER CHAMADO A ORDEM PARA QUE LHE PERMITA TER RESTABELECIDO O PRAZO COM A FINALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL (INDEX XXXXX). INVIABILIDADE JURÍDICA. CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO FOI INTIMADO PESSOALMENTE E MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA O SEU DESEJO EM NÃO RECORRER (INDEX XXXXX E XXXXX). MANTIDO O INDEFERIMENTO (INDEX XXXXX). MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTRAVIO DA MÍDIA DIGITAL CONTENDO A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS. DIANTE DESSA SITUAÇÃO JURÍDICA ENFADONHA E NA QUAL SE PERDEU UMA MÍDIA ONDE CONTÉM AS PROVAS QUE LEVARAM A RECONSTRUÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, QUE SE DERAM EM AMBIENTE PRESERVADO COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AMPARANDO-SE NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO É POSSÍVEL PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO NA FORMA COMO PROCESSUALMENTE SE APRESENTA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 564 , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGO 563 , COMBINADO COM O ARTIGO 564 , INCISO IV , E ARTIGO 573 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREJUDICADA AS TESES DEFENSIVAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE RENOVE AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- (1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90)- (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO ART. 109 , IV DO CÓDIGO PENAL . ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM FULCRO NO ART. 107 , INC. VI DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO), EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAL ESTATAL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA PROCESUAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-63.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 20.09.2018)